Código de Ética


1. INTRODUÇÃO

1.1. O Código de Ética da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP é um instrumento de orientação para todos aqueles que, de forma direta ou indireta, contribuem para o desenvolvimento da empresa, referente aos valores morais e princípios de conduta nas relações interpessoais, profissionais e sociais, regendo-se pela Legislação Federal em vigor, que dispõe sobre Ética e Conflito de Interesses, e pelas disposições abaixo.

2. OBJETIVOS E ABRANGÊNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA

2.1. Ser uma fonte de referência de Gestão Ética na administração da CODESP, que contribua para o desenvolvimento pessoal e profissional de todos empregados, ocupantes ou não de Cargos Comissionados e Funções de Confiança, estagiários, aprendizes e terceirizados, observando o interesse social e o compromisso com o meio ambiente.

2.2. Possibilitar um comportamento ético regulado em valores e princípios;

2.3. Possibilitar que a empresa seja reconhecida pela excelência de seu desempenho;

2.4. Firmar a imagem da empresa e de seus empregados junto à sociedade, como estimuladores de comportamento ético em todas as suas atuações;

2.5. Reduzir interpretações pessoais sobre princípios morais e éticos;

2.6. Estimular um alto padrão de relacionamento dos de todos, entre si e também com a sociedade em geral.

2.7. Os Diretores serão regidos pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, publicado no Diário Oficial de 22.08.2000.

2.8. Destina-se a regular as ações da força de trabalho da empresa com a sociedade, com os clientes e com os fornecedores de bens e serviços.

3. PRINCÍPIOS ÉTICOS E VALORES FUNDAMENTAIS DA CODESP

3.1. A CODESP valoriza a ética como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, fundamentando suas relações nos princípios constitucionais atinentes à administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos princípios da solidariedade, fraternidade, democracia, cooperação, disciplina, governança corporativa, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.

3.2. A CODESP respeita e defende, ainda, o direito à diversidade de qualquer natureza, como aquelas decorrentes de origem, raça, cor, sexo, idade, religião, condição física, condição econômica, convicção filosófica, política, e combate a qualquer forma de discriminação.

4. DO EXERCÍCIO DO EMPREGO

4.1. Para o exercício de suas atribuições, o empregado deve observar as seguintes normas e condutas:

4.1.1. Da Relação na empresa:

a) Buscar melhor resultado global para a entidade, mantendo sempre uma atitude de respeito e colaboração com os colegas de trabalho, subordinados e superiores;
b) Exercer suas funções e autoridade visando exclusivamente aos interesses da CODESP;
c) Não praticar discriminação de qualquer natureza: econômica, social, política, racial, religiosa, de cor, de etnia, de sexo, condição física, dentre outras.
d) Não praticar qualquer tipo de assédio de natureza sexual e moral, isso é, qualquer conduta verbal ou física de humilhação, coação ou ameaça;
e) Não usar de seu cargo ou função, tempo ou informações privilegiadas de qualquer natureza, em benefício próprio, de familiares ou de terceiros;
f) Não aceitar presentes, favores ou quaisquer outras vantagens de pessoas, empresas, entidades ou grupos que mantenham relação ou interesses comerciais com a CODESP, tais como: operadores portuários, arrendatários, fornecedores de bens e serviços, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade. Não se consideram presentes, os brindes que não tenham valor comercial, ou distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 e cuja periodicidade de distribuição não seja inferior a 12 (doze) meses;
g) Não aceitar pessoalmente, ou através de terceiros, quaisquer vantagens para seu próprio benefício, ou de seus familiares, ou de terceiros, em nome da CODESP;
h) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem à obtenção de quaisquer favores, benesses, ou vantagens indevidas, em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;
i) Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
j) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
k) Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;
l) Não se manifestar em nome da CODESP, quando não autorizado ou habilitado;
m) Não criar dificuldades artificiais no exercício de seu cargo, função ou atribuição, com o objetivo de supervalorizar sua atuação profissional;
n) Não praticar ato de liberalidade em detrimento da CODESP;
o) Não se omitir no exercício ou proteção dos direitos da CODESP;
p) Não obter troca de favores que aparentem ou possam dar origem a qualquer tipo de compromisso ou obrigação pessoal;
q) Não alterar ou deturpar o teor de qualquer documento, informação ou dados da CODESP;
r) Não emitir falso testemunho, julgamentos preconceituosos e informações não fundamentadas, ou qualquer outra manifestação, com o intuito de prejudicar a reputação de colegas e superiores;
s) Informar a seus superiores hierárquicos qualquer situação de trabalho que envolva risco de vida ou à saúde de qualquer pessoa e da comunidade, bem como ao patrimônio da CODESP;
t) No exercício de suas atividades, preservar o patrimônio da CODESP, traduzido em termos de equipamentos, materiais, informações tecnológicas e facilidades, e utilizá-lo somente em suas atividades profissionais na CODESP, vedada a sua utilização para fins particulares.
u) Não divulgar fatos ou informações funcionais e administrativas de natureza confidencial, que conheça em razão do cargo que ocupa.

4.1.2. Da relação com os fornecedores de bens e serviços:

a) As relações com fornecedores e demais parceiros devem sempre ser baseadas na honestidade e integridade dos mais altos propósitos, sendo construídas de modo a preservar a CODESP e seu nome como bens públicos;
b) Conduzir todas as relações com os fornecedores em termos legais e legítimos;
c) Dar tratamento igualitário aos fornecedores, durante todos os seus processos de relacionamentos com a CODESP, sendo vedados quaisquer privilégios ou discriminações;
d) Tratar fornecedores de maneira respeitosa e cordial, procurando aperfeiçoar os processos de comunicação e de relacionamento;
e) Não deixar os fornecedores à espera de solução, mantendo-os informados das ações que estão em curso para atendê-los;
f) Não se utilizar de artifícios que causem atrasos ou prejuízos ao exercício regular do direito dos fornecedores;
g) Exigir dos fornecedores produtos ou serviços de qualidade adequada, estimulando comportamentos compatíveis com os princípios deste Código;
h) Tratar todos os fornecedores de serviços que exerçam atividades nas instalações da CODESP de forma cordial e profissional.
i) No exercício de suas atividades profissionais, emitir comentários sobre a atuação de fornecedores, clientes ou concorrentes, sobre a qualidade ou desempenho de seus negócios.

4.1.3. Da relação com os clientes:

a) Praticar sempre o respeito mútuo e a honestidade nas negociações com os clientes da CODESP;
b) Prestar orientações e informações claras para permitir aos clientes a melhor decisão nos negócios;
c) Dar tratamento igualitário aos clientes durante todos os seus processos de relacionamento com a CODESP, sendo vedados quaisquer privilégios ou discriminações;
d) Manter diálogo com os clientes antes de qualquer decisão, para propiciar as soluções mais adequadas.
e) No exercício de suas atividades profissionais, emitir comentários sobre a atuação de fornecedores, clientes ou concorrentes, sobre a qualidade ou desempenho de seus negócios.

4.1.4. Da Relação com os Acionistas:

a) Buscar níveis crescentes de competitividade e lucratividade, de modo a remunerar os acionistas de forma justa e compatível com o capital investido;
b) Guardar sigilo sobre ato ou fato confidencial ao qual tenha acesso, salvaguardando interesses da CODESP e de seus acionistas, não utilizando essas informações para obtenção de vantagens para si ou para outros;
c) No relacionamento com os acionistas, basear-se na comunicação precisa, transparente e oportuna, permitindo aos mesmos acompanhar as atividades da CODESP.

4.1.5. Da Relação com a Comunidade:

a) Contribuir com responsabilidade social da CODESP e de seu papel para com as comunidades onde atua e manter canais permanentes de comunicação e negociação, desde que ciente de suas atividades para esse fim.

4.1.6. Da Relação com o Meio Ambiente:

a) Contribuir para a efetivação dos compromissos estabelecidos com órgãos reguladores do meio ambiente e com metas relativas à preservação do meio ambiente.

4.1.7. Da Relação com os Órgãos Governamentais:

a) Prestar informações claras e oportunas dos fatos relevantes para aos órgãos públicos que solicitarem, preservadas as informações confidenciais, tendo em vista os legítimos interesses empresariais e públicos;
b) conhecer a legislação, códigos profissionais e preceitos éticos que regem a comunicação e a publicidade, antes de fazê-las;
c) Obter aprovação de seus superiores, quando convidado a fazer palestras ou publicar artigos que contenham tópicos relacionados à CODESP;
d) Ter conhecimento de que a CODESP possui área específica para o relacionamento com os órgãos de comunicação, à qual cabe a responsabilidade de divulgar informações relativas à empresa;
e) Ter consciência de que é proibido realizar contato com a imprensa, em nome da CODESP, sem que haja autorização;
f) Saber que constitui falta grave veicular informações inverídicas, incorretas ou sigilosas sobre assuntos da CODESP;

4.1.8. Da Relação com os Sindicatos e Entidades Representativas de Aposentados:

a) respeitar e não praticar qualquer tipo de discriminação com os aposentados da CODESP, associados dessas entidades, bem como com seus dirigentes e representantes legais.

4.1.9. Do Conflito de Interesses:

a) É vedado envolver-se em atividades que sejam de interesse conflitante com as da CODESP, ou com o horário de trabalho na Companhia;
b) É vedado prestar assistência técnica ou consultoria de qualquer espécie aos fornecedores de bens e serviços, clientes ou aqueles que estejam em processo de ingresso no cadastro ou, ainda, participando de licitações;
c) Constituir-se como sócio, gerente, assessor, procurador, ou intermediário, em qualquer entidade que transacione com a CODESP.

4.2. Nos casos expostos acima, o empregado deverá apresentar consulta à Comissão de Ética para análise do caso concreto, que encaminhará à CGU, caso entenda configurado o conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813/13, que regula a matéria, ou de outra que a suceda.

5. DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CODESP

5.1. A Comissão de Ética da CODESP é instituída através de Resolução da Presidência.

5.2. A Comissão de Ética da CODESP tem como finalidade essencial o exercício das atribuições previstas no Decreto n° 1.171, de 22/06/1994, e legislações posteriores pertinentes, para orientar e promover o cumprimento e dar execução ao Código de Ética, mantendo-o atualizado, bem como esclarecer consultas, averiguar denúncias, propor e aplicar sanções às infrações das disposições do Código e sugerir medidas outras que o caso comporte.

5.3. Compete, ainda, à Comissão de Ética da CODESP dar cumprimento ao que estipula o art. 7º, do Decreto 6.029, de 01/02/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e legislações posteriores pertinentes, devendo:

I – Atuar como instância consultiva, dirimindo dúvida a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
II – Propor alterações ao Código de Ética;
III – Apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas, dispostas no presente Código, bem como com as legislações pertinentes em vigência;
IV – Recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da CODESP, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
V – Representar a CODESP na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
VI – Supervisionar a observância do Código de Conduta de Alta Administração Federal e comunicar à CEP – Comissão de Ética Pública – situações que possam configurar descumprimento de suas normas;
VII – Caberá à Comissão de Ética da CODESP avaliar e sugerir a instauração de processo administrativo quando houver infração de qualquer das disposições do Código de Ética.

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6.
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Todos podem contribuir com ideias e sugestões para a melhoria contínua deste regramento, e têm como obrigação sua observância, praticando e promovendo sua aplicação em toda e qualquer ação que envolva a CODESP.

6.2. As denúncias de fraudes de qualquer valor, suborno, corrupção em atos ou transações comerciais que envolvam empregados, contratados, fornecedores de bens e serviços e clientes, bem como outras transgressões aos dispositivos deste código, devem ser apresentadas, à Comissão de Ética da CODESP.

6.3. A Comissão de Ética da CODESP se compromete a manter em sigilo a identidade das pessoas que apresentarem as denúncias ou reclamações.