Sobre a Lei de Acesso à Informação

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CODESP implanta procedimentos da Lei de Acesso à informação

A norma define o acesso a documentos e informações públicas como regra.
O sigilo é a exceção. A Lei em tópicos

A CODESP se estruturou para atender à nova Lei de Acesso à In-formação, dentro dos conceitos de transparência ativa e passiva. A transparência ativa abrange a divulgação espontânea de informações de interesse público; a passiva é relacionada às solicitações de cidadãos junto à em-presa. Todo o processo é coordenado pela Corregedoria-Geral da União (CGU).No site da Autoridade Portuária de Santos podem ser encontradas informações so-bre licitações, contratos com fornecedores, diárias recebidas por empregados, convênios, etc. A área foi expandida, com adição, por exemplo, de páginas sobre o que faz a CODESP e contatos de seus gestores.Na transparência passiva, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é uma das mais importantes criações da norma: qualquer cidadão pode solicitar documento e/ou informação sobre a Autoridade Portuária de Santos sem a necessidade de justificar o pedido. Caso a informação esteja disponí­vel, será respondida de imediato; se não, a resposta pre-cisa ser fornecida ao cidadão em 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias.
O presidente ainda destaca que a norma é um avanço fundamental na cultura de transparência pública do Estado democrático brasileiro.

A lei tem como objetivo estimular o controle social da administração pública, por meio de uma cultura de acesso às informações.

A Lei em tópicos

  • Cria novas regras de classificação de sigilo para documentos da administração pública.
  • O acesso é a regra, e o sigilo a ex- ceção: toda informação produzida ou sob guarda do poder público, não sigilosa, pertence ao cidadão e deve ser acessí­vel.
  • Cria o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão (transparência passiva), com procedimentos e prazos de resposta a solicitações. A solicitação não precisa ser justificada.
  • Caso o agente público negue o acesso à informação, deve explicar o porquê e o cidadão pode recorrer da negativa.
  • As instituições públicas devem fornecer os contatos de gestores e seus campos de atuação, além de dados sobre empreendimentos e a origem dos recursos a serem investidos (transparência ativa).

SIC na Autoridade Portuária de Santos

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