RESPONSABILIDADES DOS ARRENDATÁRIOS E OPERADORES PORTUÁRIOS A DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS COM PÁTIOS REGULADORES EM ÁREAS EXTERNAS AO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS.
ESTABELECE, EM CARÁTER PROVISÓRIO, BERÇOS PREFERENCIAIS DE ATRACAÇÃO NA MARGEM DIREITA PARA NAVIOS DE PASSAGEIROS E A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE INFORMAÇÕES.