HOME
RESOLUÇÃO DP Nº 109.2001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001. APRIMORA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PORTUÁRIA.

Resoluções da Presidência e atos administrativos




RESOLUÇÃO DP Nº 109.2001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001.
APRIMORA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PORTUÁRIA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 18 do Estatuto e;

considerando a necessidade de se aprimorar critérios para aplicação da Tarifa Portuária, face a implantação da jornada de 24 horas no Porto de Santos;

considerando a disposição da Diretoria-Executiva da CODESP em prosseguir na adoção de medidas que venham a estimular a produtividade e conseqüente redução de custos, em consonância com a política governamental,

RESOLVE:
    1. - Não aplicar a cobrança das taxas do item 1 da Tabela II – Utilização da Infra-Estrutura Terrestre, nos seguintes casos:
      1.1 - sempre que ocorrer a paralisação total das operações do navio por motivo de responsabilidade da CODESP,

      1.2 - Quando houver “corte” total de serviço programado, mesmo por motivo de chuva, desde que respeitados os horários para solicitação desta providência, conforme discriminação a seguir:

      DE 2ª FEIRA À SÁBADO (INCLUSIVE):

      - para o período das 07:00 às 13:00 horas, até às 07:00 horas;
      - para o período da 13:00 às 19:00 horas, até às 13:00 horas;
      - para o período das 19:00 à 01:00 hora, até às 19:00 horas;
      - para o período da 01:00 às 07:00 horas, até às 19:00 horas.

      AOS DOMINGOS E FERIADOS

      - para todos os períodos, até às 19:00 horas do dia imediatamente anterior.
    2. - Estabelecer que a não utilização da Infra-Estrutura Terrestre, obedecidas as condições e horários previstos no item 1 desta, implicará na incidência em dobro das taxas do item 2 (Atracação) da Tabela 1 – Utilização da Infra-Estrutura Portuária, exceto por motivo de responsabilidade da CODESP ou por chuva, quando será aplicada a taxa base vigente naquela Tabela.

    3. - Estabelecer que em período não coberto pelo pagamento do item 1 da Tabela II, a embarcação ficará sujeita a desocupar o berço para atracação de outra, exceto quando a suspensão de cobrança for decorrente do subitem 1.1 desta.

    4. - Estabelecer que a não iniciação ou interrupção por motivo de chuva, de serviço programado para um determinado período, não implicará na suspensão de cobrança de qualquer item da Tarifa Portuária, dentro desse mesmo período.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entrará em vigor a partir desta data.
Fernando Lima Barbosa Vianna
Diretor-Presidente






Voltar