Clique no logo para voltar
Click on logo to return
Pulse el logo para volver
voltar / back Companhia Docas
do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA Nº 13.99
DE 2 DE FEVEREIRO DE 1999.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO DO FATURAMENTO DAS TAXAS DO ITEM 1 DA TABELA II NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO.

O DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso " I " do Artigo 18 do Estatuto, e considerando:
 
a) o disposto na observação "C.8" da Tabela II da Tarifa do Porto de Santos, que concede desconto de 67% nas taxas do item 1, para requisitantes que sejam arrendatários de IPUPE's contíguas ao cais;
 
b) as definições de retro-área remota(ao cais), de retro-área contígua (ao cais),e de IPUPE incluindo cais, conforme estabelecido na observação "C.10" da Tarifa do Porto de Santos,

RESOLVE:

Estabelecer procedimentos para apropriação do faturamento das taxas do item 1 da Tabela II nos contratos de arrendamento, conforme segue:
 
1- Operação no mesmo navio, de carga sob contrato de arrendamento de retro-área contígua (ao cais) e de carga sem contrato, em berço fronteiriço à área arrendada:

    1.1- quando as operações forem concomitantes, ou mesmo quando estiver definido o tempo individual utilizado pelo arrendatário e pelo usuário sem contrato, a aplicação das taxas do item 1 da Tabela II deverá ser proporcional à tonelagem movimentada, concedendo-se o desconto de (67%) somente às cargas do arrendatário, quando fizer jús.
    1.2- para as cargas pertencentes aos arrendatários será também cobrada a parcela "bX", sendo essas movimentações consideradas para cômputo da Movimentação Mínima Contratual - MMC.

2- Operação de cargas sob contrato de arrendamento, em berço fronteiriço à área arrendada:
    2.1- para as cargas transportadas por meio de empilhadeira ou esteira, desde que provenientes ou destinadas à área arrendada contígua ao cais, será concedido o desconto (de 67%) para as taxas do item 1 da Tabela II, bem como será cobrada a parcela "bX", sendo essas movimentações consideradas para cômputo da Movimentação Mínima Contratual - MMC.
    2.2- as cargas transportadas em caminhões, provenientes ou destinadas à área arrendada contígua ao cais, não terão direito ao desconto (de 67%) previsto na Observação "C.8" da Tabela II, e será cobrada a parcela "bX", sendo essas movimentações consideradas para cômputo da Movimentação Mínima Contratual - MMC.
    2.3- havendo operações concomitantes de empilhadeiras/esteira e caminhões de cargas provenientes ou destinadas à área arrendada contígua (ao cais), será adotado o critério de proporcionalidade da tonelagem movimentada, conforme definido no item 1.1 desta, bem como, será cobrada a parcela "bX", sendo o total das movimentações considerado para cômputo da Movimentação Mínima Contratual - MMC.
3- Operação de carga proveniente ou destinada à área arrendada contígua (ao cais), em berço não fronteiriço à área arrendada:
    3.1- não terão direito ao desconto (de 67%) previsto na Observação "C.8" da Tabela II, e será cobrada a parcela "bX", sendo essas movimentações consideradas para cômputo da Movimentação Mínima Contratual - MMC.
4- Operação de carga pertencente a arrendatário, diretamente de ou para rua, em qualquer berço de atracação:
    4.1- pagarão as taxas vigentes na Tarifa Portuária, sem desconto, e tais movimentações não serão consideradas para fins contratuais.

A presente Resolução vigorará a partir desta data.