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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA N.º 52.2001, DE 24 DE MAIO DE 2001
Proíbe o descarte e o abandono de pneus ou pneumáticos nás áreas do porto organizado de santos.

O DIRETOR - PRESIDENTE da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Artigo 18 do Estatuto e, considerando:

- a Resolução CONAMA n.º. 258 de 26/08/1999, anexa;

- a Lei n.º. 9966 de 28/04 2000, que dispõem sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;

- as sanções estabelecidas na Lei n.º. 9605/1998, dos Crimes Ambientais;

- que o pneu é poderoso agente de impacto ambiental e que leva mais de 150 anos para ser absorvido pela natureza;

- que os pneus abandonados ou dispostos inadequadamente constituem um passivo ambiental e resulta em sérios riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

- que em alguns pontos de atracação, são utilizadas defensas montadas com pneus, as quais ficam dependuradas até o rompimento do cabo de sustentação, causando a queda deste material poluente no estuário;

- que algumas dessas defensas são abandonadas no cais, onde foi constatado criadouro do mosquito Aedes Aegypti;

- os esforços das Autoridades Sanitárias para conter o surto endêmico da dengue que grassa a região;

RESOLVE:

1- Proibir terminantemente a permanência, depósito e abandono de pneus e pneumáticos, sem a devida autorização desta Autoridade Portuária e outras autoridades intervenientes, nas áreas do Porto Organizado de Santos;

2- As defensas que utilizam pneus ou pneumáticos que estiverem em estado precário, com risco de rompimento do cabo de sustentação ou de queda do pneu ou pneumático nas águas do estuário devem ser substituídas;

3- Determinar às Superintendências de Qualidade, Meio Ambiente e Normalização - DCQ, da Diretoria Comercial e de Desenvolvimento - DC; de Fiscalização de Operações - DSF e de Infra-Estrutura - DSI, ambas da Diretoria de Infra-Estrutura e Serviços - DS e da Guarda Portuária e Vigilância Patrimonial - DFG, da Diretoria de Administração e Finanças - DF, as incumbências de manter sistemática de fiscalização, coerção, identificação e comunicação de responsáveis, bem como suas autuações, se for o caso.

Esta Resolução entra em vigor à partir desta data.

Fernando Lima Barbosa Vianna
Diretor-Presidente