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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA N.º 62.2001, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Determina ágil apropriação e cobrança dos custos com atendimentos de emergências ambientais.

O DIRETOR - PRESIDENTE da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Artigo 18 do Estatuto;

considerando a necessidade de ações rápidas e eficazes no atendimento de emergências ambientais;

considerando que tais ações devem ter caráter sistêmico e permanente, sempre que necessárias, e que exigem recursos humanos e materiais, por vezes de alto custo;

considerando que é mister reconhecer e cobrar dos responsáveis a reparação dos danos causados e dos recursos utilizados,

RESOLVE:

1- Determinar que todos os órgãos envolvidos em ações de atendimento às emergências ambientais promovam ágil levantamento dos danos causados e a respectiva apropriação dos custos dos recursos humanos e materiais utilizados para faturamento utilizando os modelos anexos para tanto;

1.1- Os comprovantes das despesas realizadas, tais como Notas Fiscais, Partes Diárias, Cupons Fiscais etc., devem ser anexados aos modelos "Demonstrativo de Custos de Acidente Ambiental - Recursos Humanos; Materiais e Suprimentos; Equipamentos, Veículos Terrestres e Embarcações;

1.2- Os materiais avariados durante a realização dos serviços deverão ficar à disposição para inspeção e destinação final adequada;

1.3- Os modelos para apropriação dos custos, devidamente preenchidos, devem ser encaminhados à Superintendência de Qualidade, Meio Ambiente e Normalização - DCQ, da Diretoria Comercial e de Desenvolvimento - DC, - que centralizará a recepção de todos os custos, - em até 30 dias após o início dos serviços e, em perdurando os serviços, os custos adicionais devem ser remetidos mensalmente;

1.4- Os totais a serem faturados serão remetidos pela DCQ à Superintendência Financeira - DFF, da Diretoria de Administração e Finanças - DF, para cobrança, com a maior presteza, em prazo não superior a 10 dias do recebimento da documentação;

2- Determinar à Superintendência de Assessoria Jurídica - DPJ, que promova os respectivos processos legais pertinentes contra os responsáveis, imediatamente após a ocorrência e nos casos de renitência;

3- Que as Superintendências adeqüem suas rotinas de trabalho e implementem as providências de suas alçadas, de modo a fazer cumprir as determinações desta Resolução.

Esta Resolução entra em vigor à partir desta data.

Fernando Lima Barbosa Vianna
Diretor-Presidente