Clique no logo para voltar
Click on logo to return
Pulse el logo para volver
voltar / back Companhia Docas
do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DP Nº 100/2001 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
ESTABELECE REAJUSTE PARA AS TAXAS DA TARIFA PORTUÁRIA E ATUALIZA ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE I.S.S., A PARTIR DE 01/10/01.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 18 do Estatuto, e considerando:
a) Que a Nova Estrutura Tarifária - NET foi implantada em 1º/09/96, acompanhada de um Programa de Reduções nas taxas das Tabelas I e II.
b) Que a CODESP não só cumpriu o referido Programa de Reduções, mas o superou, com objetivo de reduzir o Custo-Santos e aumentar o movimento de cargas através do Porto de Santos;
c) Que, não obstante as reduções programadas e outras promovidas pela CODESP, a redução do Custo-Santos e o aumento de cargas ficaram muito aquém das expectativas, consequentemente provocando seu desequilíbrio econômico-financeiro, o que a obrigou a solicitar autorização dos órgãos competentes para reajustar suas tarifas;
d) As autorizações dos Ministérios da Fazenda (MF) e dos Transportes (MT), constantes respectivamente do AVISO Nº 361/MF, de 18/09/01, e da Portaria nº 353/MT, de 26/09/2001;
e) As deliberações da Diretoria Executiva - DIREXE e do Conselho de Administração - CONSAD, da CODESP, bem como do Conselho de Autoridade Portuária de Santos - CAP, esta última através da Resolução nº 8 de 28/09/01.

RESOLVE:

1. Aplicar reajuste linear de 44% sobre os valores da Tarifa do Porto de Santos, exceto para os itens 1 - Fornecimento de Água e 2 - Fornecimento de Energia Elétrica, da Tabela V - Serviços Gerais, que serão mantidos fixos. RESOLUÇÃO DP Nº 100/2001 - cont. fls.2

2. Conceder, por um período mínimo de 6 (seis) meses, desconto de 5,56% (cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) para os valores das Tabelas I - Utilização da Infra-Estrutura Portuária e II - Utilização da Infra-Estrutura Terrestre.

3. Modificar as alíquotas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passando a adotar as estabelecidas pelos municípios de Santos e Guarujá, porém mantendo o critério de cálculo atualmente adotado pela empresa.

4. Aplicar os novos preços:

    4.1. Quando referentes à Tabela I e ao item 1 da Tabela II: às operações de navios que atracarem a partir de 1º/10/01;

    4.2. Quando referentes ao item 2 da Tabela II, bem como às Tabelas III, IV e V: de acordo com a praxe do porto;

    5. Comunicar que a Tarifa reajustada estará disponível, a partir de 29/09/01, no site www.portodesantos.com.br.

Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução vigorará no período de 1º/10/01 a 31/03/02.

Fernando Lima Barbosa Vianna
Diretor-Presidente