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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA N.º 105.2001, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
Determina que a recuperação da carga, a coleta e destinação final de lixo e resíduos seja de responsabilidade exclusiva do gerador.

O DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso 1 do Artigo 18 do Estatuto e, considerando:

- a Lei Estadual n.º 997/76, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente;

- a Lei Federal n.º 8.630/93 e os respectivos regulamentos do Porto e Norma de Pré - qualificação de Operador Portuário para o Porto de Santos, notadamente as observações referentes à preservação do meio ambiente, segurança e saúde ocupacional;

- o Decreto Federal 2.508/98, que promulgou a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios - Convenção Marpol 73/78;

- as Leis Federais n.º 6.938/81, n.º 9.605/99 e n.º 9.966/00, da política, dos crimes ambientais, de plano de emergência, gerenciamento de resíduos e combate à poluição;

- o aumento do rigor das normas e legislações recentes e a austeridade de penalidades , multas e até interdições operacionais, causando altos prejuízos ao Porto, à sociedade e conseqüente aumento de custos;

- o comprometimento do local de depósito de lixo, que passa por um árduo processo de licenciamento, com freqüentes solicitações e autuações dos órgãos de controle ambiental, altos dispêndios e possível interdição desse que é um dos maiores passivos ambientais do Porto de Santos;

- os interesses de se agregar valor ao subproduto (atual área do depósito de lixo), atender plenamente a legislação, evitar penalidades e/ou multas, minimizar desperdícios e otimizar a recuperação de cargas.

RESOLVE:

1. Informar que esta Administração, em cumprimento às normas e legislações vigentes, em especial a Lei n.º 9.966/00, está desenvolvendo, entre outras determinações legais, o novo Programa de Gerenciamento de Resíduos, o qual, contemplará o recebimento e destinação adequada de subprodutos. Não obstante, os firmes propósitos de parcerias desta Autoridade Portuária, os documentos legais mencionados estabelecem procedimentos iguais para os demais segmentos de usuários do Porto;

2. Determinar que a recuperação de mercadorias e/ou coleta e destinação final do lixo, proveniente das movimentações de cargas ou de resíduos, derrames, lançamentos ou liberações na faixa do cais, seja de inteira responsabilidade do respectivo gerador, o operador portuário;

3. Os operadores portuários, responsáveis pelos eventuais derrames, liberações ou lançamentos, deverão promover, imediatamente à ocorrência, a recuperação da carga e/ou coleta dos resíduos e sua destinação. O não atendimento deste procedimento torna o infrator responsável pelos ônus decorrentes, inclusive nos danos causados à terceiros em razão de sua omissão, sem prejuízo das penalidades e/ou multas aplicáveis em função das normas e legislações pertinentes;

4.Que as caçambas de lixo sob responsabilidade desta Companhia sejam disponibilizadas nos trechos de cais mediante solicitação das Superintendências e/ou suas Unidades à Gerência de Manutenção de Infra-estrutura - SIM - , da Superintendência de Infra-estrutura - DSI - , somente para coleta de varredura natural do ambiente ou para casos emergenciais.

Ficam revogadas as disposições em contrário e esta Resolução entra em vigor a partir de15 (quinze) dias desta data.

Fernando Lima Barbosa Vianna
Diretor-Presidente