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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA N.º 106.2001, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Determina que nas operações de içamento, a capacidade permitida das fundas, aparelhos, máquinas, equipamentos e acessórios não pode ser ultrapassada.

O DIRETOR - PRESIDENTE da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Artigo 18 do Estatuto e,

considerando a Lei n.º 8630/93, que define as competências da Administração do Porto;

considerando o Decreto n.º 99534, de 19/09/90, que promulga a Convenção n.º 152, da Organização Internacional de Trabalho, relativa à segurança e higiene dos trabalhos portuários;

considerando a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR - 29;

considerando o uso de fundas, ainda empregadas nas movimentações de sacarias especialmente as de açúcar.

RESOLVE:

1- Determinar estrita obediência ao preceito de que nas operações e no trabalho com máquinas, equipamentos, aparelhos de içar e acessórios de estivagem, a capacidade permitida, considerando o coeficiente de segurança, normalizado ou recomendado, inclusive volumétrico, não deve ser ultrapassada;

1.1- Os acessórios de estivagem, principalmente as fundas, devem ser vistoriados por pessoa responsável do Operador Portuário, seu preposto ou representante legal, visual e manualmente, antes do início e durante as atividades, devendo permanecer até o fim das operações;

2- Todo equipamento de movimentação de carga, notadamente as fundas utilizadas para lingagem de sacos, deve apresentar de forma legível sua capacidade máxima permitida;

2.1- Estas informações devem estar fixadas em local de fácil visualização e leitura com os seguintes dados: capacidade permitida em quilos (Kg) e quantidade admissível de sacos, fator de segurança, data de fabricação e prazo de validade, condições de uso, n.º do acessório e identificação do fabricante do material com CGC, endereço e telefone, identificação do órgão e laudo que determinou as características técnicas do material;

3- Determinar à Superintendência de Fiscalização de Operações - DSF, da Diretoria de Infra-estrutura e Serviços - DS, as incumbências de manter sistemáticas de fiscalização, coerção, identificação de responsáveis e autuação de movimentações, solicitando o auxílio da Superintendência da Guarda Portuária e Vigilância Patrimonial - DFG, da Diretoria de Administração e Finanças - DF, e da Superintendência de Qualidade, Meio Ambiente e Normalização - DCQ, da Diretoria Comercial e de Desenvolvimento - DC, quando necessário, sem prejuízo ou interferência nas atribuições, sistemas e rotinas que estes órgãos efetuam nessas operações;

Esta Resolução entra em vigor à partir desta data.

Fernando Lima Barbosa Vianna
Diretor-Presidente