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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA Nº 106.99
DE 30 DE AGOSTO DE 1999.

ESTABELECE VALOR PARA MOVIMENTAÇÕES DE PEÇAS SOBRESSALENTES, MATERIAL DE BORDO, MANTIMENTOS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EM VOLUMES, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À NAVIOS OU PARA CONSUMO DE BORDO DA TRIPULAÇÃO E/OU PASSAGEIROS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 18 do Estatuto;
considerando a disposição da Administração do Porto em atender adequada e eficientemente às necessidades das embarcações que aqui aportam;
considerando ser essencial que o Porto de Santos continue a oferecer facilidades ao modal marítimo, imprescindíveis à sobrevivência de micro-empresas da região, além da geração de receitas à CODESP;
considerando a garantia da arrecadação de tributos municipais e estaduais advindos do comércio local e das empresas que prestam serviços à navegação;
considerando os constantes pleitos dos clientes do Porto no sentido de reduzir o Custo Santos,

RESOLVE:

Estabelecer que:

a) para movimentação de peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos, combustíveis e lubrificantes em volumes, destinados exclusivamente a navios ou para consumo de bordo da tripulação e/ou passageiros, deverá ser aplicado o item 5.6 da Tabela V - Serviços Gerais;
 
b) ficam sujeitas ao pagamento da taxa citada no item 1 as embarcações de pequeno porte (catraias, lanchas, barcaças, etc.) que se utilizam de qualquer berço de atracação da CODESP para, através do meio aquaviário local, atender embarcações que estejam ao largo ou atracadas em outros locais, bem como, aquelas que atracadas ao cais comercial da CODESP, em período inoperante, efetuem as movimentações previstas nesta Resolução;
 
c) antes de cada evento o interessado deverá, obrigatoriamente, preencher a Requisição de Serviço e/ou Materiais - RSM na área competente da CODESP;
 
d) a RSM deverá ser anexada a documentação comprobatória (Nota Fiscal, Memorando, Certificado, etc.) que, ao final das operações, e no prazo máximo de 48 horas, deverá ser encaminhada à Gerência de Unidade de Faturamento - FFF; com as informações necessárias para a cobrança;
 
e) no caso da necessidade de emprego de equipamentos portuários para execução desses serviços, estes deverão ser cobrados de acordo com as taxas vigentes da Tarifa do Porto;
 
f) ficam as Superintendências de Fiscalização de Operações -DSF e da Guarda Portuária e Vigilância Patrimonial - DFG, incumbidas de manter sistemática de fiscalização dessas movimentações, de modo a atenderem o escopo desta Resolução;
 
g) os itens desta Resolução entram em vigor para os serviços a serem prestados a partir desta data, bem como, para aqueles que, já prestados, estejam pendentes de cobrança ou faturamento, revogando-se as disposições em contrário.