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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA N 179.97, DE 28 DE AGOSTO DE 1997
APRIMORA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PORTUÁRIA.

O DIRETOR-PRESIDENTE da
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso "I" do Artigo 18 do Estatuto, e considerando:
    a) a necessidade de se aprimorar critérios para aplicação da Tarifa Portuária, face a implantação da jornada de 24 horas no Porto de Santos;

    b) a disposição da Diretoria-Executiva da CODESPem prosseguir na adoção de medidas que venham a estimular a produtividade e consequente redução de custos, em consonância com a política governamental,
RESOLVE:

1 - Não aplicar a cobrança das taxas do item 1 da Tabela II - Utilização da Infra-Estrutura Terrestre, nos seguintes casos:
    1.1 - sempre que ocorrer a paralisação total das operações do navio por motivo de responsabilidade da CODESP,

    1.2 - quando houver "corte" total de serviço programado, mesmo que por motivo de chuva, desde que respeitados os horários para solicitação desta providência, conforme discriminado a seguir:

    - para as 07:00 horas de qualquer dia, exceto feriados, até às 06:30 horas;
    - para as 13:00 horas de qualquer dia, exceto feriados, até às 11:30 horas;
    - para as 19:00 horas de qualquer dia, exceto aos domingos e feriados, até às 17:30 horas;
    - para a 01:00 hora de qualquer dia, exceto as segundas-feiras e feriados, até às 17:30 horas do dia imediatamente anterior;
    - para as 19:00 horas dos domingos e 01:00 hora das segundas-feiras, até às 17:30 horas de sábado.
    - Para qualquer turno de feriados, exceto o da 1:00 hora das segundas-feiras, at s 17:30 horas do dia til imediatamente anterior
2) Estabelecer que a não utilização da Infra-Estrutura Terrestre, obedecidas as condições e horários previstos no item 1 desta, implicará na incidência em dobro das taxas do item 2 (Atracação) da Tabela I - Utilização da Infra-Estrutura Portuária, exceto por motivo de responsabilidade da CODESP ou por chuva, quando será aplicada a taxa base vigente naquela Tabela;

3) Estabelecer que em período não coberto pelo pagamento do item 1 da Tabela II, a embarcação ficará sujeita a desocupar o berço para atracação de outra, exceto quando a suspensão da cobrança for decorrente do subitem 1.1 desta;

4) Estabelecer que a não iniciação ou interrupção por motivo de chuva, de serviço programado para um determinado período, não implicará na suspensão de cobrança de qualquer item da Tarifa Portuária, dentro desse mesmo período.

5) Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entrará em vigor a partir de 1-09-97.

Marcelo de Azeredo
Diretor - Presidente