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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DP Nº 74.2000, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000
ESTABELECE VALORES E SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO FUNDO EMERGENCIAL DE DRAGAGEM.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso "I"do Artigo 18 do Estatuto, e considerando:

a) A necessidade de efetuar dragagem de modo a manter profundidades adequadas no canal de acesso e nos berços de atracação;

b) O deliberado pelo Conselho de Autoridade Portuária, através de sua Resolução CAP/12.2000, de 27/09/00.

RESOLVE:

    1. A cobrança será efetuada antecipadamente à entrada do navio no porto e deverá ser paga pelo REQUISITANTE, na Tesouraria da CODESP, na modalidade PROVISÃO. A CODESP, a seu critério, poderá aceitar a caução desses valores através de fiança bancária ou equivalente.

    2. A atracação do navio somente será autorizada mediante exibição do comprovante do pagamento do Fundo à CODESP, na reunião de programação de atracações,. Tal procedimento aplica-se, inclusive, aos navios destinados a terminais, situados dentro ou fora do Porto Organizado.

    3. A cobrança incidirá sobre todas as cargas, embarcadas e desembarcadas, independen-temente de serem, ou não, objeto de contratos, bem como da modalidade do contrato, quando for o caso.

    4. A recusa em efetuar a provisão indicada no item 1 desta sistemática implicará no impedimento da entrada do navio.

    5. O faturamento efetivo ocorrerá após o término das operações, quando serão efetuados os ajustes decorrentes de diferenças, como de praxe.

    6. As receitas serão contabilizadas em rubrica própria, a ser criada especificamente para esse fim.

    7. Esse Fundo será cobrado com base nos seguintes valores:

      a) R$ 0,86 por tonelada, composto de:

        a.1 - Taxa base = R$ 0,843137 (Receita Bruta)

        a.2 - ISS = R$ 0,016863

      b) R$ 15,52 por contêiner, com carga, composto de:

        b.1 - Taxa base = R$ 15,215686 (Receita Bruta)

        b.2 - ISS = R$ 0,304314



    Esta Resolução vigorará em caráter emergencial e transitório, devendo ser aplicadas a todas as cargas movimentadas pelos navios que adentrarem ao Porto no período de 01/10/00 a 31/12/00.


    Wagner Rossi
    Diretor-Presidente