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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA N.º 76.2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003
REVOGA A RESOLUÇÃO DP Nº 33.2000, DE 14/04/00, QUE TRANSCREVE A RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO BROMETO DE METILA NO TRATAMENTO DE MADEIRAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso 1 do Artigo 18 do Estatuto e,

    - considerando, ainda, a necessidade de garantir condições salubres nos ambientes do Porto;

    - considerando a Instrução Normativa Conjunta n.º 1, de 14 de fevereiro de 2003, assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,
RESOLVE:

    1. Revogar a Resolução DP N.º 33.2000, de 14/04/00, que transcreve Resolução da ANVISA proibindo a utilização do brometo de metila no tratamento de madeiras em todo o território nacional;

    2. Determinar que as operações de fumigação com brometo de metila deverão ser realizadas mediante a utilização de câmaras herméticas, equipamentos e procedimentos técnicos que eliminem o risco de fuga e vazamento do gás, com sistema de recuperação e exaustão no final do produto utilizado no processo e demais especificidades e restrições constantes da referida Instrução;

    3. Determinar às Superintendências de Qualidade, Meio Ambiente e Normalização - DCQ, da Diretoria Comercial e de Desenvolvimento - DC, de Fiscalização de Operações - DSF, da Diretoria de Infra-Estrutura - DS, da Guarda Portuária e Vigilância Patrimonial - DFG, da Diretoria de Administração e Finanças - DF, que, em colaboração, mantenham estreito entendimento com as autoridades responsáveis, para exigir o cumprimento desta , contatando o Posto Portuário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pelos telefones 3219-2923, 3219-1367 ou 3219-8076, quando do conhecimento de qualquer ocorrência que diga respeito ao assunto;
Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

José Carlos Mello Rego
Diretor-Presidente