O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP, do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VIII, parágrafo 1°, artigo 30 da Lei n° 8.630/1993,

- considerando que na carta CAP/31, de 27/4/2005, o CAP solicitou à CODESP a edição de resolução estabelecendo regras para a concessão do desconto previsto no item C.8 da Tabela II da Tarifa do Porto de Santos;

- considerando o pedido de homologação da Resolução DP Nº 100, de 13/9/2005, formulado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP através da carta DP-ED/308, de 15/9/2005;

- considerando o deliberado pelo Colegiado na 247ª Reunião (ordinária) realizada em 20/9/2005,

RESOLVE:

1. Homologar a Resolução DP Nº 100, de 13/9/2005, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, que faculta aos arrendatários transferirem o direito ao desconto previsto na observação C.8 da Tabela II, condicionada à revogação da alínea "c" dos considerandos e do item 1, ambos da referida Reslução; e

2. Incumbir a Administração do Porto de adotar as providências necessárias para cumprimento desta Resolução.

Celso Damião Gonçalves Quintanilha
Presidente