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CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA
CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA
Porto de Santos - Santos - São Paulo - Brasil


CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO



  • BLOCO I
    Poder Público
    Um representante do Governo Federal, que é o presidente do Conselho; um representante do Estado onde se localiza o porto; e um representante dos Municípios onde se localiza o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão

  • BLOCO II
    Operadores Portuários
    Um representante da Administração do Porto; um representante dos armadores; um representante dos titulares de instalações portuárias privadas localizadas dentro dos limites da área do porto; um representante dos demais operadores portuários

  • BLOCO III
    Classe dos Trabalhadores Portuários
    Dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e dois representantes dos demais trabalhadores portuários

  • BLOCO IV
    Usuários dos Serviços Portuários e afins
    Dois representantes dos exportadores e importadores de mercadorias; dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias; e um representante dos terminais retroportuários



    INDICAÇÕES E MÉTODO DE DECISÃO



  • BLOCO I
    Membros indicados pelo ministério competente, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais

  • BLOCO II
    Membros indicados pelas entidades de classe das respectivas categorias profissionais e econômicas

  • BLOCO III
    Membros indicados pelas entidades de classe das respectivas categorias profissionais

  • BLOCO IV
    Membros indicados pela Associação do Comércio Exterior - AEB e pelas associações comerciais locais




  • Os membros do Conselho são designados pelo ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ou iguais períodos
  • Os membros do Conselho não são remunerados, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados

  • As deliberações do Conselho baixadas em ato do Presidente, são tomadas de acordo com as seguintes regras:
  • 1) Cada bloco tem direito a um voto
  • 2) O presidente do conselho tem voto de qualidade