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CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA
CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA
Porto de Santos - Santos - São Paulo - Brasil


NORMA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE OPERADOR PORTUÁRIO
Aprovada na 15ª reunião (ordinária), realizada em 26-10-93



  • 1. DO OBJETO
    O objeto da presente NORMA é estabelecer os procedimentos e os requisitos para atender à pré-qualificação de operador portuário na área do Porto Organizado de Santos, na forma prevista nos preceitos Constitucionais e especificamente na Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.


  • 2. DAS DEFINIÇÕES
    Para os efeitos desta NORMA, considera-se:
    2.1 PORTO ORGANIZADO: o constituído e aparelhado para atender as necessidades da navegação e de movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido o explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;
    2.2 OPERAÇÃO PORTUÁRIA: a movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário realizada no porto organizado por operadores portuários;
    2.3 OPERADOR PORTUÁRIO: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado;
    2.4 ÁREA DO PORTO ORGANIZADO: compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como guias correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração Portuária.


  • 3. DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO
    Compete à Administração do Porto:
    3.1 Constituir e extinguir, anualmente, Comissão Interna, composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, para análise de documentos de pré-qualificação de operador portuário e dos pedidos de cancelamento do Certificado de Registro, segundo os procedimentos e critérios estabelecidos nesta NORMA e na legislação pertinente;
    3.2 Homologar o julgamento da Comissão Interna;
    3.3 Emitir e cancelar o Certificado de Registro de pré-qualificação de operador portuário.


  • 4. DA ATIVIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO
    Para os efeitos da pré-qualificação, o operador portuário estará credenciado para exercer todas as atividades relativas às operações portuárias, desde que cumpra as normas exigidas pelos órgãos competentes.


  • 5. DA SOLICITAÇÃO
    5.1 A pessoa jurídica, legalmente registrada no país, domiciliada ou filiada na Região Metropolitana da Baixada Santista ou nos municípios que compõe a área de jurisdição do Porto de Santos, deverá apresentar à Administração Portuária o formulário “SOLICITAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE OPERADOR PORTUÁRIO – SOPORT”, em duas vias, devidamente preenchido com o Termo de Declaração e Reconhecimento de Deveres e Responsabilidade assinado por seu representante legal, conforme modelo em anexo, que integra esta NORMA.
    5.2 Para retirar o SOPORT o interessado deverá comprovar o recolhimento, à Administração Portuária, da importância equivalente a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência – UFIR, destinada à cobertura de seus custos administrativos.


  • 6. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
    6.1 Toda e qualquer pessoa jurídica, legalmente registrada no país, poderá habilitar-se à pré-qualificação como operador portuário, desde que satisfaça plenamente as condições desta NORMA.
    6.1.1 Ao formulário deve ser anexada a documentação relativa à:
    a) Capacidade Jurídica,
    b) Situação Fiscal Regular,
    c) Capacidade e Idoneidade Financeira e
    d) Capacidade Técnica.
    e) Saúde e Segurança no Trabalho.
    f) Regularidade Ambiental.
    6.1.2 A Administração Portuária deverá dar sua decisão à solicitação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do protocolo do SOPORT. Caso seja solicitada complementação de documentação, ficará interrompida a contagem do aludido prazo até o seu cumprimento, que não deverá ultrapassar 60 (sessenta) dias, sob pena de caducidade de pedido.
    6.1.3 A pré-qualificação de operador portuário será formalizada pela Administração Portuária, mediante Certificado de Registro, assinado pelo seu Diretor-Presidente e com validade a partir da data da emissão.
    6.1.4 A Administração Portuária expedirá o Certificado de Registro, depois de ouvida a Comissão Interna, quanto a débitos trabalhistas e de encargos sociais apontados pelo OGMO/Santos e pelos sindicatos laborais, além de débitos com a própria Administração Portuária.
    a) Não serão considerados eventuais débitos que estejam sendo questionados judicialmente, até decisão final, que o interessado se obriga a comunicar à Administração Portuária;
    b) O prazo de resposta à comissão será de 5 (cinco) dias úteis;
    6.1.5 Para manutenção do seu Certificado de Registro o interessado deverá apresentar, a cada 2 (dois) anos da data de sua pré-qualificação, os documentos referidos no item 7, sob pena do seu cancelamento.

  • 7. DA DOCUMENTAÇÃO
    Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação:
    7.1 De Capacidade Jurídica
    7.1.1 Estatuto, contrato social ou ato constitutivo de pessoa jurídica, em vigor, com atividade de operador portuário definida no objeto social, devidamente registrado no órgão competente;
    7.1.2 Prova da nomeação ou investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;
    7.1.3 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
    7.1.4 Certidão Negativa de Registro de Interdições e Tutelas do titular ou titulares da pessoa jurídica (sócios) ou seus representantes legais.
    7.2 De Situação Fiscal Regular
    7.2.1 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal;
    7.2.2 Prova de situação regular perante a Previdência Social (CND);
    7.2.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
    7.2.4 Prova de situação regular perante o Programa de Integração Social (PIS);
    7.2.5 O Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal (CRJF) dispensa a apresentação dos documentos exigidos nos itens 7.2.1 a 7.2.4;
    7.2.6 Não serão considerados eventuais débitos que estejam sendo questionados administrativa ou judicialmente, até decisão final, que o interessado se obriga a comunicar à Administração Portuária.
    7.3 De Capacidade e Idoneidade Financeira
    7.3.1 Certidões Negativas de Pedidos de Falência ou Concordata e de Ações de Execução Patrimonial, expedida pelos distribuidores de sua sede, com antecedência máxima de 45 (quarenta e cinco) dias.
    7.3.2 Certidões Negativas de Protestos de Títulos dos Cartórios de sua sede.
    7.4 De Capacidade Técnica
    7.4.1Curriculum Vitae” resumido dos dirigentes e dos responsáveis técnicos, devidamente assinados.
    7.4.2 Certificado ISO 9001:2000, incluindo as operações portuárias que forem realizadas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o credenciamento inicial, exceto quando existir contrato entre o operador portuário e a Administração Portuária, com prazo diferente do prazo acima mencionado.

    7.5 De Saúde e Segurança no Trabalho:

    7.5.1 Certificado OHSAS 18000, incluindo as atividades portuárias, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses do início das operações, exceto quando existir contrato entre o operador portuário e a Administração Portuária, com prazo diferente do prazo acima mencionado.

    7.6 De Regularidade Ambiental:

    7.6.1 Certificado NBR ISO 14001:2004, incluindo suas atividades portuárias, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses após o credenciamento inicial ou após a renovação, exceto quando existir contrato entre o operador portuário e a Administração Portuária, com prazo diferente do prazo acima mencionado.

    7.7 Para a empresa que se pré-qualificar ou que renovar o certificado de operador portuário, os prazos previstos nos itens 7.4.2; 7.5.1 e 7.6.1 terão início a partir da respectiva primeira operação portuária realizada. Sessenta dias após a primeira operação, a empresa deverá protocolar junto a CODESP, o contrato com a empresa certificadora e o respectivo cronograma de certificação. A cada sessenta dias, a empresa solicitante do Certificado de Operador Portuário, deverá protocolar junto a CODESP, relatório da empresa certificadora que demonstre a evolução do Processo de Certificação.

    8. DO CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

    8.1 O não cumprimento do regulamento de exploração do porto, da legislação vigente ou qualquer alteração da situação da documentação exigida que venha a contrariar a presente NORMA, acarretará o cancelamento do Certificado de Registro, a qualquer tempo, pela Administração Portuária.

    8.1.1 O pedido de cancelamento do Certificado de Registro poderá ser solicitado pela parte interessada junto à Administração Portuária;

    8.1.2 A solicitação de cancelamento do Certificado de Registro será analisada pela Comissão Interna.

    8.2 É assegurado ao operador portuário o direito de defesa prévia perante a Administração Portuária.

    9. DO RECURSO
    Da aplicação, pela Administração Portuária, das disposições contidas nesta NORMA, cabe recurso ao Conselho de Autoridade Portuária – CAP, no prazo de 30 (trinta) dias.