DESCRIÇÃO / FINALIDADE

Solicitação de contestação de fatura que o interessado não esteja de acordo.

PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO

O interessado deve efetuar contestação por carta, que deverá ser protocolada, até a data do vencimento da fatura, devidamente fundamentada, contendo o logotipo da empresa requerente, datada e assinada em via original pelo seu representante legal ou seu preposto. Não serão aceitas cartas de terceiros.
No caso de parcial, o requerente deverá efetuar o depósito do valor correto, a ser confirmado pela GERFA.
Caso o erro seja do requerente, ou não seja obedecido o prazo do vencimento, o pagamento deverá ser efetuado em sua totalidade.
Devem estar em anexo à carta de contestação, a via da fatura, Nota Fiscal (se houver) e o respectivo comprovante de quitação ou depósito parcial, conforme o caso, obrigatoriamente. É facultada a solicitação de restituição do valor pago a maior, sujeito a análise.

Acessos
Gerência de Faturamento
Presencial: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/n – Macuco – Santos – SP – 11015-900

Leis e Normas
Resolução SPA DIPRE nº 240.2019

CANAL DE ENTREGA

Presencial na ocasião da contestação.

PRAZO DE ATENDIMENTO

Até 30 dias corridos, prorrogável por igual período.

Termo de privacidade