Emissão de Declaração de Inexistência de Débitos e de Atestado de Adimplência
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DESCRIÇÃO / FINALIDADE
Emissão de declaração a fim de comprovar a inexistência de débitos e atender ao disposto na Portaria SEP nº 111/2013, para obtenção do certificado de operador portuário.
Emissão de atestado a fim de comprovar a adimplência da empresa junto à SPA.
PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO
O interessado deve realizar o pedido, apresentando documentação do responsável pela empresa (RG e Contrato Social) ou procuração outorgada a um representante, por meio do envio de carta encaminhada via Protocolo Digital, endereçada à Diretoria Administrativa e Financeira – DIADM.
Acessos
Protocolo Digital
Supervisão de Tesouraria e Contas a Receber
Telefone: (13) 3202-6565 ramal 2188
Leis e Normas
Portaria SEP nº 111/2013, alterada pela Portaria SEP nº 87/2016
CANAL DE ENTREGA
O documento digital será enviado pela Supervisão de Tesouraria e Contas a Receber através de correio eletrônico.
PRAZO DE ATENDIMENTO
Até 05 dias corridos.