PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO

Qualquer empresa que tenha interesse em utilizar o PDO do Porto de Santos, área de descarte de sedimentos dragados licenciada pelo Ibama, deve cumprir as determinações apresentadas na Resolução DIPRE nº 136/2020.

As resoluções versam sobre a anuência prévia, autorização de disposição, dados a serem encaminhados durante e após a execução da obra, cobrança pelo uso do PDO e prioridade de descarte.

Acessos
Protocolo digital

Leis e Normas
Resolução DIPRE  nº 136.2020

Prazo de Atendimento

Até 90 dias corridos.