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RELATÓRIOS DE DESEMPENHO
Sexta-feira, 18 de agosto de 2017 - Fuso horário: GMT -3
Comissão de Ética
Comissão de Ética

O que é?

COMISSÃO DE ÉTICA – APRESENTAÇÃO

A Comissão de Ética da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) é integrante do Sistema de Gestão da Ética Pública (criado para integrar órgãos públicos, promover a compatibilização de normas e procedimentos, bem como articular ações de incentivo à propagação e incremento da ética no serviço público).

Responsável pela gestão da ética no âmbito da CODESP, a Comissão foi instituída com a finalidade de:

  • Orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, conhecer e apurar concretamente imputações passíveis de censura, bem como aplicar as penalidades pertinentes a sua alçada; e, havendo necessidade, encaminhar o procedimento à autoridade competente, para tomada de providências outras que o caso comporte.
  • fiscalizar, avaliar e prevenir situações de conflitos de interesses.

Aliando os princípios norteadores da Administração Pública aos instrumentos normativos vigentes, a Comissão de Ética atuará sempre que sua intervenção se fizer necessária, de ofício ou mediante solicitação, com vistas a informar, orientar, instruir, fiscalizar, punir e garantir o fiel cumprimento da ética em toda a Companhia.


Quem pode demandar a Comissão de Ética?
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá demandar a atuação da CEP (Comissão de Ética Pública) ou da Comissão de Ética local, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal (Decreto n° 6029/2007, art. 11, caput).

Quem pode ser denunciado?
Nos termos do caput do artigo art. 11 do Decreto n° 6029/2007, qualquer agente público, órgão ou setor específico de ente estatal poderá ser submetido à apuração de infração ética. "Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta" (Decreto n° 6029/2007, art.11, parágrafo único).

Membros

A Comissão de Ética da CODESP é composta pelos seguintes membros:

Eugênio Carvalho --- Titular e Presidente da Comissão
Ricardo dos Santos Moreira --- Titular
Isnardo Ramalho Villarroel --- Titular
Miguel Fernandes Neto --- Suplente
Kleber Nobre de Carvalho --- Suplente
Tassia Edith Furquim Fernandes --- Suplente

Antonio Fernandes Matos Almeida --- Secretário-Executivo

Para maiores informações, consultar:
Resolução DP Nº 147.2014, de 19 de Novembro de 2014: Designa Comissão de Ética.
Resolução DP Nº 3.2015, de 03 de Fevereiro de 2015: Designa Secretário-Executivo da Comissão de Ética.

Calendário de Reuniões

2017
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Fevereiro
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Março
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Abril
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Maio
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Junho
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Julho
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Agosto
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Setembro
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Outubro
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Novembro
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Dezembro
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Data da reunião: todas as quartas -feiras

Horário: das 14h30min h às 16h00min h.

Local: prédio ao lado do Edifício da Sede da CODESP - Sala da Comissão de Ética, 3.º andar.

OBS: o calendário poderá ser alterado sem aviso prévio pela Comissão.

Legislação e Links relacionados

Decretos:

  • Decreto 1.171/94
    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
  • Decreto de 26 de maio de 1999
    Cria a Comissão de ética Pública e dá outras providências
  • Decreto 4.081/02
    Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República
  • Decreto 4.187/02
    Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
  • Decreto 4.334/02
    Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
  • Decreto 6.029/07
    Institui Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resoluções da Comissão de Ética Pública - CEP:

  • Resolução 1/00
    Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • Resolução 2/00
    Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos
  • Resolução 3/00
    Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal
  • Resolução 4/01
    Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública
  • Resolução 5/01
    Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispões sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal
  • Resolução 6/01
    Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.
  • Resolução 7/02
    Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral
  • Resolução 8/03
    Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los
  • Resolução 9/05
    Aprova modelo da Declaração Confidencial de Informações
  • Resolução 10/08
    Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Links:

Funcionamento

Fluxo PP

X

Fluxo: Procedimento Preliminar - PP

Fluxo PP

Fluxo PAE

X

Fluxo: Processo de Apuração Ética PAE

Fluxo PAE

Modelos: PP / PAE da Comissão de Ética Pública - CEP.

Contato

Você pode escolher uma das seguintes opções para fazer sua denúncia à Comissão:

  1. Denúncia escrita em papel, que deverá ser entregue pessoalmente ou ser deixada na sala da Comissão, localizada no 3º andar do prédio anexo da Sede da CODESP.
  2. Solicitando uma conversa reservada à Comissão de Ética:

    Tel: 3232-6620 ramal 3348 ou ramal interno 3096.
    Eugenio, ramal 2280, titular
    Miguel, ramal 2277, suplente
    Ricardo, ramal 2002, titular
    Kleber, ramal 3044, suplente
    Isnardo, ramal 2846, titutar
    Tassia, ramal 2275, suplente
  3. Através do e-mail: etica.codesp@portodesantos.com.br
  4. Denúncia Anônima em papel, e colocar na sala da Comissão de Ética da Codesp, que fica no 3,º andar do prédio anexo da Sede.

Resolução 10, Artigo. 21.

A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

  1. Descrição da conduta;
  2. Indicação da autoria, caso seja possível; e
  3. Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados. Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Observações:

  • Após a denúncia, o denunciante não integrará o processo como parte ativa, consolidando-se a relação processual apenas entre a Comissão de Ética e o denunciado, ressalvado o direito de ser notificado de todas as decisões a ele pertinentes.

Normas Internas

Regimento Interno da Comissão de Ética

Modelos de Documentos

Clique no documento abaixo para fazer o download do modelo:

Após preencher o documento, favor enviar em anexo para o e-mail etica.codesp@portodesantos.com.br.

Diversos

APRESENTAÇÃO
COMISSÃO DE ÉTICA DA CODESP - ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS
Clique aqui para abrir a apresentação.



http://www.pesquisacodigodeetica.org.br/2014/index.php



http://conteudos.cpdec.com.br/pesquisa-etica-nas-organizacoes

Código de Ética da CODESP

Código de Ética da CODESP. Clique aqui para abrir.

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Diretoria da Codesp reune-se com operadores de Terminal Pesqueiro de Laguna
Diretoria da Codesp visita Terminal Pesqueiro de Laguna
Embarcação da dragagem de manutenção do canal
Embarcação da dragagem de manutenção do canal
Porto KIDS
Porto KIDS

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São Paulo, Brasil - CEP 11015-900
Fone: (13) 3202-6565 - Fax [clique aqui]
X

Fluxo: Procedimento Preliminar - PP

Fluxo PP
X

Fluxo: Processo de Apuração Ética PAE

Fluxo PAE