ÍNDICE GERAL DE DOCUMENTOS

REPS - Regulamento de Exploração do Porto de Santos
 Leis relacionadas
 Decretos relacionados
 Portarias SEP
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REPS - Regulamento de Exploração do Porto de Santos
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Leis relacionadas
  Lei Descrição
8.630/93 Lei nº 8.630/93 de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
8.666/93 Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
8.987/95 Lei nº 8.987/95 de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências
9.432/97 Lei nº 9.432/97 de 08 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
9.469/97 Lei nº 9.469/97 de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências
10.233/01 Lei nº 10.233/01 de 05 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
11.314/06 Lei nº 11.314/06 de 03 de julho de 2006. Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...
11.518/07 Lei nº 11.518/07 de 05 de setembro de 2007. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Decretos relacionados
  Decreto Descrição
4.122/02 DECRETO Nº 4.122, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002.  Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências. 
4.333/02 (art 21) DECRETO Nº 4.333, D E 12 DE AGOSTO DE 2002. Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica.
4.391/02 Decreto nº 4.391/02 de 26 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providência
6.413/08 DECRETO Nº 6.413, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.
6.620/08 Decreto nº 6.620/08 de 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências

 

Portarias SEP
  Resolução Alocação no REPS Parágrafo no REPS Descrição
SEP 158.2007 3700. Cap 3 - item b) Operador Portuario Portaria Nº 158, 6 dezembro de 2007.. Determina procedimentos de seguranca obrigatorios, aos arrendatarios e operadores portuarios, nas areas do Porto Organizado de Santos
SEP 176.2007 1400. Cap 1 - item II, f) Delimitacao da area do porto organizado Portaria Nº 176, 28 dezembro de 2007.. Resolve sobre a Secretaria Especial de Portos- SEP e sobre o Programa de Dragagem Portuaria e seus investimentose Dragagem aprovados pela primeira.
SEP 26.2008 1300. Cap 1 - item r) Competencias Portaria Nº 26, 29 de fevereiro de 2008.. Dispoe sobre as diretrizes e organizacao dos Centros de Treinamento Profissionais, CTP, que tratam o artigo 32 da Lei 8,630 de 25 de fevereiro de 1993
SEP 100.2008 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Portaria Nº 100, 20 de junho de 2008.. Estabelece os procedimentos de aprovacao dos projetos de investimento em infraestrutura portuaria maritima tendo em vias o REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA_ESTRUTURA - REIDI, instituido pela Lei n 11.488 de 15 de junho de 2007, regulamentado pelo Decreto n 6.144 de 3 de julho de 2007, alterado pelos decretos n 6,167 de 24 de marco
SEP 248.2008 1300. Cap 1 - item r) Competencias Portaria Nº 248, 27 de outubro de 2008.. Dispoe sobre as diretrizes e organizacao dos Centros de Treinamento Profissionais- CTP, de que tratam o art. 32 da Lei n 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
SEP 104.2009 5300. Cap 5 - item II Disposicoes Gerais Portaria Nº 104, 29 de abril de 2009.. Dispoe sobre a criacao e estruturacao do Setor de Gestao Ambiental e de Seguranca e Saude no Trabalho nos portos e terminais maritimos, bem como naqueles outorgados as Companhias Docas.
SEP 108.2009 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Portaria Nº 108, 29 de abril de 2009.. Estabelece diretrizes para outorga de concessao de novos portos organizados.
SEP 121.2009 5400. Cap 5 - Item II Seguranca portuaria Portaria Nº 121, 13 de maio de 2009.. Dispoe sobre as Diretrizes para a Organizacao das Guardas Portuarias
SEP 178.2009 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Portaria Nº 178, 29 de junho de 2009.. Resolve sobre bases para aprovacao do Plano Geral de Outorgas- PGO, objetivos e caracteristicas do plano.
SEP 257.2009 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Portaria Nº 257, 17 de setembro de 2009.. Aprova o Plano Geral de Outorgas para exploracao de portos organizados de uso privativo, nos termos que especifica.
SEP 414.2009 1300. Cap 1 - item j) Definicoes Portaria Nº 414, 30 de dezembro de 2009.. Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos minimos para a elaboracao do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuario- PDZ.
SEP 87.2010 2300. Cap 2 - item I Disposicoes Gerais Portaria Nº 87 , 24 de fevereiro de 2010.. Estabelece os requisitos minimos a serem considerados para a implantacao do sistema de gerenciamento e monitoramento de navios nos portos
SEP 123.2010 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Portaria Nº 123, 13 de abril de 2010.. Inclui um paragrafo unico a Portaria no 178 de 29 de junho de 2009 para levar em conta estudos de impacto ambiental e preservar as economias de escala, de escopo e de densidade nos estudos de impacto comercial.
SEP 131.2010 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Portaria Nº 131, 4 de maio de 2010.. Estabelece procedimentos para registro, elaboracao e selecao de projeto basico de Empreendimentos Portuarios maritimos passiveis de concessao.
SEP 214.2010 5300. Cap 5 - item II Disposicoes Gerais Portaria Nº 214, 26 de julho de 2010.. Institui o Comite Gestor de Seguranca da Informacao e Comunicacao da Secretaria de Portos da Presidencia da Republica CGIC-SEP/PR, bem como aprova seu Regimento Interno.

 

RESOLUÇÕES CAP
  Resolução Alocação no REPS Parágrafo no REPS Descrição
Nº 02 - 22/jan/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 2.97, De 22 De Janeiro De 1997.. Homologa Norma De Aplicação Do Item 3.1 Da Tabela Iii Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 03 - 22/jan/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 3.97, De 22 De Janeiro De 1997.. Homologa Redução Do Valor Do Item 4.10.1 Da Tabela V Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 04 - 22/jan/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 4.97, De 22 De Janeiro De 1997.. Homologa Norma De Aplicação Do Item 1 Da Tabela Ii Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 05 - 22/jan/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 5.97, De 22 De Janeiro De 1997.. Homologa Valor Da Armazenagem De Bagagem Descompanhada Na Tarifa Do Porto De Santos
Nº 15 - 26/mar/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 15.97 - De 26 De Março De 1997.. Homologa Alteração De Cobrança Do Item 2.2 Da Tabela Iii Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 23 - 28/mai/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 23.97 - De 28 De Maio De 1997.. Segmenta O Item 1.1 Da Tabela Ii Da Tarifa Portuária
Nº 24 - 28/mai/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 24.97 - De 28 De Maio De 1997.. Inclui Item Na Tabela Ii Da Tarifa Portuária Para As Movimentações De Carga Nas Navegações De Cabotagem E Grande Cabotagem
Nº 27 - 12/ago/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 27.97, De 12 De Agosto De 1997.. Altera Tabela Ii Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 28 - 28/ago/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 28.97, De 28 De Agosto De 1997.. Homologa A Tarifa Do Porto De Santos
Nº 30 - 11/set/1997 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 30.97, De 11 De Setembro De 1997.. Institui Centro De Treinamento Profissional E Designa Grupo De Trabalho.
Nº 31 - 22/set/1997 1300. Cap 1 - item j) Competencias Resolução Nº 31.97, De 22 De Setembro De 1997.. Aprova O Plano De Desenvolvimento E Zoneamento Do Porto De Santos
Nº 32 - 04/nov/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 32.97, De 4 De Novembro De 1997.. Homologa Alteração De Critérios E Redução De Valores Das Tabelas Iv E V Da Tarifa Do Porto De Santos.
Nº 33 - 14/nov/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 33.97, De 14 De Novembro De 1997.. Homologa Redução De Valores Da Tabela I Da Tarifa Do Porto De Santos E Estabelece Outras Providencias.
Nº 37 - 22/dez/1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 37.97, De 22 De Dezembro De 1997.. Prorroga Prazo De Vigência Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 03 - 16/fev/1998 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 3.98, De 16 De Fevereiro De 1998.. Redução De 7% Itens Das Tabelas I E Ii Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 06 - 30/jun/1998 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 6.98, De 30 De Junho De 1998.. Institui Centro De Treinamento Profissional
Nº 07 - 20/ago/1998 1300. Cap 1 - item I Competencias Resolução Nº 7.98, De 20 De Agosto De 1998.. Manifestação Sobre O Programa De Expansão Do Porto De Santos Tendo Como Agente Financiador "The Overseas Economic Cooperation Fund - Oecf".
Nº 08 - 25/ago/1998 1300. Cap 1 - item I Competencias Resolução Nº 8.98, De 25 De Agosto De 1998.. Omologa O Programa Plurianual De Investimentos Do Porto De Santos
Nº 09 - 27/ago/1998 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 9.98, De 27 De Agosto De 1998.. Mantém E Reduz Valores Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 16 - 11/nov/1998 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 16.98, De 11 De Novembro De 1998.. Não Homologa Proposta Tarifária
Nº 02 - 23/fev/1999 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 2.99, De 23 De Fevereiro De 1999.. Adia A Redução De Valores Da Tarifa Do Porto De Santos.
Nº 05 - 03/mar/2000 2800. Cap 2 - Criar novo item Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 5, De 3 De Março De 2000.. Estabelece Normas De Sistema De Estacionamentos
Nº 05 - 18/jul/2001 2800. Cap 2 - Criar novo item Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 5, De 18 De Julho De 2001.. Regulamenta Estacionamentos Rotativos
Nº 08 - 28/set/2001 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 8, De 28 De Setembro De 2001.. Homologa Reajuste Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 04 - 17/abr/2002 1300. Cap 1 - item z) Competencias Resolução Nº 4, De 17 De Abril De 2002.. Contratação Emergencial De Dragagem
Nº 08 - 13/ago/2002 4300. Cap 4 - Criar novo item Resolução Nº 8, De 13 De Agosto De 2002.. Estabelece Critérios Para Homologação De Tarifas Portuárias
Nº 04 - 25/jun/2003 1300. Cap 1 - item m) Competencias Resolução Nº 4, De 25 De Junho De 2003.. Ressarcimento Dos Danos Causados Por Terceiros No Estuário Do Porto De Santos
Nº 05 - 29/jul/2003 1300. Cap 1 - item f) Competencias Resolução Nº 5.2003, De 29 De Julho De 2003.. Revisão De Contrato De Arrendamento De Área
Nº 06 - 08/out/2003 1300. Cap 1 - item j) Competencias Resolução Nº 6, De 8 De Outubro De 2003.. Critérios De Contratações Envolvendo Áreas Do Porto De Santos
Nº 07 - 12/nov/2003 1300. Cap 1 - item f) Competencias Resolução Nº 7, De 12 De Novembro De 2003.. Revisão De Contrato De Arrendamento De Área
Nº 04 - 13/abr/2004 1300. Cap 1 - item t) Competencias Resolução Nº 4, De 13 De Abril De 2004.. Altera A Redação Do Item 7.4 Da Norma De Pré-Qualificação De Operador Portuário
Nº 06 - 27/mai/2004 2800. Cap 2 - Criar novo item Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 6, De 27 De Maio De 2004.. Sistema Viário Do Porto De Santos
Nº 11 - 13/set/2004 2800. Cap 2 - Criar novo item Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 11, De 13 De Setembro De 2004.. Sistema Viário Do Porto De Santos
Nº 01 - 27/abr/2005 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 1, De 27 De Abril De 2005.. Homologa Reajuste Da Tarifa Do Porto De Santos
Nº 02 - 22/Mar/2006 1300. Cap 1 - item j) Competencias Resolução Nº 2, de 22 de Março de 2006.. Aprova o novo 'PDZ - Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos'.
Nº 03 - 30/Jun/2006 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 3, de 30 de Junho de 2006.. Homologa Resolução da CODESP.
Nº 04 - 03/Jul/2006 1300. Cap 1 - item c) Competencias Resolução Nº 4, de 3 de Julho de 2006.. Proposta de Reprogramação do PDG-2006.
Nº 05 - 03/Jul/2006 1300. Cap 1 - item c) Competencias Resolução Nº 5, De 3 de Julho de 2006.. Proposta do PDG-2007.
Nº 06 - 25/Jul/2006 1300. Cap 1 - item I Competencias Resolução Nº 6, De 25 de Julho de 2006.. Plano Anual de Dragagem do Porto de Santos para 2007.
Nº 03 - 20/jun/2007 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 3, de 20 de Junho de 2007.. Prorroga Prazo de Resolução do CAP.
Nº 04 - 20/jun/2007 1300. Cap 1 - item c) Competencias Resolução Nº 4, de 20 de Junho de 2007.. Reprogramação do PDG-2007.
Nº 05 - 03/jul/2007 1300. Cap 1 - item c) Competencias Resolução Nº 5, de 3 de Julho de 2007.. Proposta do PDG-2008.
Nº 06 - 25/jul/2007 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 6, de 25 de Julho de 2007.. Inclui Regras de Estacionamento no Regulamento de Exploração do Porto de Santos.
Nº 08 - 30/Ago/2007 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 8, de 30 de Agosto de 2007.. Aprova o Texto de Estatutos e Autoriza a Implantação de Centro de Treinamento Estabelecido no Artigo 32 da Lei 8.630/1993.
Nº 10 - 21/Ago/2007 3200. Cap 3 - item IV Disposicoes gerais Resolução Nº 10, de 21 de Agosto de 2007.. Homologa Resolução da CODESP e Anula o Item 3 da Resolução CAP/3, de 30/6/2006.
Nº 11 - 21/Ago/2007 1300. Cap 1 - item t) Competencias Resolução Nº 11, de 21 de Agosto de 2007.. Homologa Norma de Pré-Qualificação de Operador Portuário.
Nº 13 - 23/Nov/2007 4700. Cap 4 - Criar novo item Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 13, de 23 de Novembro de 2007.. Homologa Resolução da Codesp e Anula o Item 3 da Resolução Cap/3, de 30/6/2006.
Nº 14 - 28/Dez/2007 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 14, de 28 de Dezembro de 2007.. Prorroga Prazo de Resolução do CAP.
Nº 01 - 07/Fev/2008 4700. Cap 4 - Criar novo item Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 1, de 7 de Fevereiro de 2008.. Manifesta Posicionamento Sobre Cobrança de Armazenagem Excedente de Contêineres Não Embarcados.
Nº 02 - 07/Fev/2008 1300. Cap 1 - item o) Competencias Resolução Nº 2, de 7 de Fevereiro de 2008.. Delibera a Presença dos Representantes de Entidades, como Convidados, nas Reuniões do Conselho.
Nº 03 - 24/Jun/2008 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 3, de 24 de Junho de 2008.. Prorroga Prazo de Resolução do CAP
Nº 04 - 02/Jul/2008 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 4, de 2 de Julho de 2008.. Aprova Novo Texto de Estatuto para a Implantação de Centro de Treinamento Estabelecido no Artigo 32 da Lei 8.630/1993.
Nº 05 - 02/Jul/2008 1300. Cap 1 - item c) Competencias Resolução Nº 5, de 2 de Julho de 2008.. Proposta do PDG-2009.
Nº 06 - 28/Jul/2008 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução Nº 6, de 28 de Julho de 2008.. Define Divulgação do Calado Máximo de Operação de Navios no Porto de Santos.
Nº 07 - 19/Ago/2008 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 7, de 19 de Agosto de 2008.. Prorroga Prazo de Resolução Do CAP.
Nº 08 - 23/Set/2008 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 8, de 23 de Setembro de 2008.. Define as Qualificações Mínimas para Indicação dos Membros da Diretoria-Executiva e Presidente e Vice-Presidente dos Conselhos Técnico e Curador do CENEP-Santos.
Nº 09 - 21/Out/2008 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 9, de 21 de Outubro de 2008.. Recomenda ao OGMO - Santos que Futuramente Somente Escale Trabalhadores que Tenham Participado de Treinamentos de Procedimentos Operacionais Padronizados.
Nº 10 - 21/Out/2008 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 10, de 21 de Outubro de 2008.. Homologa o Nome dos Indicados para o Cargo de Direção do CENEP-Santos.
Nº 11 - 21/Out/2008 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 11, de 21 de Outubro de 2008.. Homologa as Indicações dos Membros da Diretoria-Executiva e Presidente e Vice-Presidente dos Conselhos Técnico e Curador do CENEP-Santos.
Nº 01 - 29/Jan/2009 1300. Cap 1 - item x) Competencias Resolução Nº 1, de 29 de Janeiro de 2009.. Contrato Emergencial para Arrendamento da Área com 46.900M², na Margem Esquerda do Estuário.
Nº 02 - 17/Fev/2009 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 2, 17 de Fevereiro de 2009.. Aprova Minuta de Resolução da CODESP para Adequação de Cobrança de Taxas aos Contratos de Servidão de Passagem Envolvendo Esteiras Transportadoras Fixas.
Nº 03 - 24/Mar/2009 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 3, de 24 de Março de 2009.. Altera Redação do Texto do Estatuto do Centro de Treinamento Estabelecido no Artigo 32 da Lei 8.630/1993.
Nº 04 - 24/Mar/2009 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 4, 24 de Março de 2009.. Homologa a Indicação do Presidente do CENEP-Santos.
Nº 05 - 14/Abr/2009 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 5, de 14 de Abril de 2009.. Estabelece Procedimentos Documentais para Transporte de Contêineres Vazios de Descargas Diretas de Navios para Autos Destinados aos Terminais Retroportuários.
Nº 06 - 14/Abr/2009 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 6, de 14 de Abril de 2009.. Determina a Viabilização de Estacionamentos Públicos para Carreteiros Autônomos Locais.
Nº 07 - 23/Jun/2009 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 7, de 23 de Junho de 2009.. Prorroga Prazo da Resolução Cap/6.2009, que Determina a Viabilização de Estacionamentos Públicos para Carreteiros Autônomos Locais.
Nº 08 - 23/Jun/2009 1300. Cap 1 - item c) Competencias Resolução Nº 8, de 23 de Junho de 2009.. Proposta do PDG-2010.
Nº 09 - 23/Jun/2009 2800. Cap 2 - Criar novo item Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 9, de 23 de Junho de 2009.. Homologa Resolução da CODESP.
Nº 10 - 23/Jun/2009 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 10, de 23 de Junho de 2009.. Homologa Resolução da CODESP.
Nº 11 - 21/Jul/2009 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 11, de 21 de Julho de 2009.. Homologa Resolução Da CODESP.
Nº 12 - 02/Out/2009 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Nº 12, de 02 de Outubro de 2009.. Prorroga Prazo da Resolução CAP/5, de 14/4/2009, que Estabelece Procedimentos Documentais para Transporte de Contêineres Vazios de Descargas Diretas de Navios para Autos Destinados aos Terminais Retroportuários.
Nº 14 - 09/Nov/2009 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Nº 14, de 09 de Novembro de 2009.. Delibera sobre a Criação de Grupo de Trabalho de Segurança Operacional, Saúde Ocupacional e Controle de Acessos – ISPS-Code.
Nº 15 - 18/Nov/2009 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 15, de 18 de Novembro de 2009.. Prorroga para 1/2/2010 o Prazo para Início da Aplicabilidade das Resoluções CAP/6 e 7.2009.
Nº 01 - 26/Mar/2010 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 1, de 26 de Março de 2010.. Estabelece Procedimentos para o Transporte Local de Contêineres no Porto de Santos
Nº 02 - 26/Mar/2010 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 2, de 26 de Março de 2010.. Regras do Estaciomento Público para Caminhoneiros Autônomos.
Nº 03 - 20/Abr/2010 1300. Cap 1 - item x) Competencias Resolução Nº 3, de 20 de Abril de 2010.. Contrato Emergencial para Arrendamento da Área com 38.398,27 M², na Ilha do Barnabé, na Margem Esquerda do Estuário.
Nº 04 - 26/Mai/2010 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 4, de 26 de Maio de 2010.. Sistema de Controles Tempos de Chegada e Saída de Caminhões nos Terminais do Porto de Santos.
Nº 05 - 14/Jul/2010 1300. Cap 1 - item c) Competencias Resolução Nº 5, de 14 de Julho de 2010.. Proposta do PDG-2011.
Nº 06 - 05/Ago/2010 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 6, de 5 de Agosto de 2010.. Fechamento do Bolsão de Estacionamento de Caminhões no Valongo.
Nº 07 - 05/Ago/2010 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Nº 7, de 5 de Agosto de 2010.. Sistema de Controle de Chegada de Caminhões nos Terminais do Porto de Santos.
Nº 08 - 27/Ago/2010 1300. Cap 1 - item t) Competencias Resolução Nº 8, de 27 de Agosto de 2010.. Altera, Prorroga e Consolida Novo Texto da Norma de Pré- Qualificação para Operador Portuário.
Nº 09 - 19/Out/2010 1300. Cap 1 - item r) Competencias Resolução Nº 9, de 19 de Outubro de 2010.. Aprova a Prestação de Contas da Fundação Centro de Excelência Portuária de Santos – CENEP, Referente ao Exercício Financeiro de 2009.


RESOLUÇÕES CODESP
  Resolução Alocação no REPS Parágrafo no REPS Descrição
DP Nº 179.1997 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 179.97 De 28 De Agosto De 1997.. Aprimora Critérios Para Aplicação Da Tarifa Portuária
DP Nº 124.1998 3400. Cap 3 - Atividades de movimentacoes de mercadoria Resolução Dp Nº 124.98 De 08 De Julho De 1998.. Estabelece Procedimentos Para A Pesagem De Veículos
DP Nº 13.1999 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 13.99 De 02 De Fevereiro De 1999.. Estabelece Procedimentos Para Apropriação Do Faturamento Das Taxas Do Ítem 1 Da Tabela Ii Nos Contratos De Arrendamento.
DP Nº 106.1999 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 106.99 De 30 De Agosto De 1999.. Estabelece Valor Para Movimentações De Peças Sobressalentes, Material De Bordo, Mantimentos, Combustíveis E Lubrificantes Em Volumes, Destinados Exclusivamente À Navios Ou Para Consumo De Bordo Da Tripulação E/Ou Passageiros.
DP Nº 126.1999 2420. Cap 2 - Item V De acostagem Resolução Dp Nº 126.99 De 19 De Outubro De 1999.. Estabelece Normas E Procedimentos Para Atracação De Navios No Porto De Santos.
DP Nº 129.1999 6300. Cap 6 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 129.99 De 22 De Outubro De 1999.. Estabelece Normas Regulamentadoras Para Prevenção De Contaminação Ambiental Na Movimentação De Enxofre No Tefer.
DP Nº 138.1999 3400. Cap 3 - Atividades de movimentacoes de mercadoria Resolução Dp Nº 138.99 De 19 De Novembro De 1999.. "Regula A Movimentação De Mercadorias Classificadas Pela ""International Maritine Dangerous Goods-Imdg"", Da ""International Maritime Organization - Imo"", Na Área Sob A Jurisdição Da Autoridade Portuária De Santos."
DP Nº 139.1999 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução Dp Nº 139.99 De 19 De Novembro De 1999.. Estabelece Condições Relativas As Operações De Carregamento E Descarregamento, Em Leitor Carroçáveis Comuns, Junto Às Áreas Arrendadas.
DP Nº 140.1999 6300. Cap 6 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 140.99 De 19 De Novembro De 1999.. Atuação Nos Casos De Acidentes Ambientais Com Risco De Lançamento Ou Liberações De Poluentes Na Água, Ar Ou Solo.
DP Nº 34.2000 5500. Cap 5 - item I Protecao ao meio ambiente Resolução Dp Nº 34.2000 De 14 De Abril De 2000.. Reitera A Proibição Da Descarga Indevida De Resíduos Dos Navios E Outras Embarcações Na Área Do Porto Organizado De Santos.
DP Nº 35.2000 5500. Cap 5 - item I Protecao ao meio ambiente Resolução Dp Nº 35.2000 De 14 De Abril De 2000.. Proíbe A Permanência, O Depósito E O Abandono De Materiais, Equipamentos, Cargas, Embalagens, Produtos Inservíveis, Mantas Plásticas E Outros Utensílios, Sem A Devida Autorização, Nas Dependências Portuárias.
DP Nº 68.2000 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 68.2000 De 04 De Setembro De 2000.. Proíbe O Descarte De Pilhas E Baterias De Telefones Celulares Em Lixo Comum.
DP Nº 74.2000 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 74.2000 De 28 De Setembro De 2000.. Estabelece Valores E Sistemática De Cobrança Do Fundo Emergencial De Dragagem.
DP Nº 76.2000 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 76.2000 De 17 De Outubro De 2000.. Determina Combate À Proliferação De Pombos Na Área Do Porto Organizado De Santos.
DP Nº 7.2001 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Circular Nº 7.2001 De 24 De Outubro De 2001.. Coleta De Resíduos De Taifa.
DP Nº 11.2001 2420. Cap 2 - Item V De acostagem Resolução Dp Nº 11.2001 De 31 De Janeiro De 2001.. Determina Receber Do Armador, Agente Ou Preposto, No Prazo Estipulado, A Documentação Exigível Nas Movimentações Ou Trânsito De Cargas E Mercadorias Perigosas.
DP Nº 52.2001 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 52.2001 De 24 De Maio De 2001.. Proíbe O Descarte E O Abandono De Pneus Ou Pneumáticos Nás Áreas Do Porto Organizado De Santos.
DP Nº 62.2001 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 62.2001 De 20 De Junho De 2001.. Determina Ágil Apropriação E Cobrança Dos Custos Com Atendimentos De Emergências Ambientais.
DP Nº 70.2001 2420. Cap 2 - Item V De acostagem Resolução Dp Nº 70.2001 De 17 De Julho De 2001.. "Altera A Redação Do Item ""2"" Da Resolução Dp N.º 11.2001."
DP Nº 80.2001 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 80.2001 De 15 De Agosto De 2001.. Determina Ampla Divulgação Do Plano De Resgate De Submarinos Sinistrados (Plano Resgate Verde).
DP Nº 100.2001 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 100.2001 De 28 De Setembro De 2001.. Estabelece Reajuste Para As Taxas Da Tarifa Portuária E Atualiza Alíquotas Para Cobrança De Iss, A Partir De 01/10/2001.
DP Nº 102.2001 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 102.2001 De 04 De Outubro De 2001.. Atualiza Alíquotas E Estabelece Critérios Para Cobrança Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Issqn, A Partir De 01/10/2001.
DP Nº 105.2001 5500. Cap 5 - item II - b) Protecao ao meio ambiente Resolução Dp Nº 105.2001 De 10 De Outubro De 2001.. Determina Que A Recuperação Da Carga, A Coleta E Destinação Final De Lixo E Resíduos Seja De Responsabilidade Exclusiva Do Gerador.
DP Nº 106.2001 3700. Cap 3 - Criar novo item Operador portuario Resolução Dp Nº 106.2001 De 11 De Outubro De 2001.. Determina Que Nas Operações De Içamento, A Capacidade Permitida Das Fundas, Aparelhos, Máquinas, Equipamentos E Acessórios Não Pode Ser Ultrapassada.
DP Nº 109.2001 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 109.2001 De 18 De Outubro De 2001.. Aprimora Critérios Para Aplicação Da Tarifa Portuária.
DP Nº 132.2001 3700. Cap 3 - Criar novo item Operador portuario Resolução Dp Nº 132.2001 De 18 De Dezembro De 2001.. Certificação De Iso.
DP Nº 138.2001 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 138.2001 De 27 De Dezembro De 2001.. Determina O Máximo Cuidado Nas Operações De Embarque E Desembarque De Açúcar Nas Áreas Do Porto Organizado De Santos.
DP Nº 6.2002 5600. Cap 5 - seguranca portuaria e protecao ao meio ambiente nas embarcacoes atracadas Resolução Dp Nº 6.2002 De 10 De Janeiro De 2002. Reitera A Determinação De Fechamento Dos Embornais E De Todas As Saídas De Líquidos A Granel, Do Convés Para Os Bordos Das Embarcações, Na Área Do Porto Organizado De Santos.
DP Nº 11.2002 3400. Cap 3 - Atividades de movimentacoes de mercadoria Resolução Dp Nº 11.2002 De 24 De Janeiro De 2002.. Proíbe O Ingresso, O Trânsito E As Operações Com Aparelhos, Equipamentos Ou Veículos Automotivos Em Mau Estado De Conservação, Comprometendo A Segurança Ou O Meio Ambiente Nas Áreas Do Porto De Santos.
DP Nº 15.2002 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 15.2002 De 19 De Fevereiro De 2002.. Revigora As Instruções Que Proibem A Permanência De Animais Domésticos Nas Dependências Portuárias.
DP Nº 16.2002 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 16.2002 De 06 De Março De 2002.. Designa Grupo De Trabalho Para Incrementar O Programa De Cioleta Seletiva De Lixo No Porto Organizado De Santos.
DP Nº 45.2002 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 45.2002 De 24 De Maio De 2002.. Altera A Sistemática De Cobrança Do Iss Incidente Sobre Os Seviços Portuários.
DP Nº 79.2002 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 79.2002 De 25 De Setembro De 2002.. Extingue Desconto De 5,56% Sobre Os Valores Das Tabelas I E Ii Da Tarifa Do Porto De Santos.
DP Nº 84.2004 5400. Cap 5 - item II - d) Seguranca portuaria Resolução Dp Nº 84.2002 De 07 De Outubro De 2002. Determina A Sinalização E O Isolamento De Segurança Em Serviços De Solda, Serviços Elétricos Ou Quaisquer Outros Serviços Que Possam Acarretar Riscos À Saúde E À Integridade Física De Trabalhadores Ou Terceiros Nas Áreas Do Porto Organizado De Santos.
DP Nº 95.2002 5500. Cap 5 - item I Protecao ao meio ambiente Resolução Dp Nº 95.2002 De 23 De Outubro De 2002.. Proíbe Qualquer Tipo De Lançamento, Descarga Ou Despejo Não Autorizado, Inclusive Água De Lastro, Sobre O Cais E Píeres.
DP Nº 89.2003 5500. Cap 5 - item II Protecao ao meio ambiente Resolução Dp Nº 89.2003 De 02 De Maio De 2003.. Altera O Corpo Técnico Designado Na Resolução Dp N.º 46.2001, De 17/05/01, Para O Desencadeamento De Providências Em Casos De Emergência Ambiental
DP Nº 100.2003 5500. Cap 5 - item II - b) Protecao ao meio ambiente Resolução Dp Nº 100.2003 De 28 De Maio De 2003.. Determina Que A Recuperação Da Carga, A Coleta E A Destinação Final De Resíduos E Lixo Sejam Exclusivas Ao Gerador Ou Responsável
DP Nº 104.2003 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 104.2003 De 06 De Junho De 2003.. Define A Política De Segurança E Saúde Ocupacional
DP Nº 166.2003 3200. Cap 3 - item IV Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 166.2003 De 05 De Novembro De 2003.. Regulamenta O Recebimento Das Informações Relativas Ao Boletim De Descarga E Embarque E Do Manifesto De Carga Através Da Supervia Eletrônica De Dados - Sed
DP Nº 73.2004 5300. Cap 5 - item I - a) Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 73.2003 De 10 De Abril De 2004.. Proíbe A Pesca E A Prática De Atividades Desportivas Aquáticas Nas Áreas Suscetíveis A Riscos Do Porto Organizado De Santos
DP Nº 136.2004 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 136.2004 De 19 De Novembro De 2004.. Designa Grupo De Trabalho Para Implantar E Constituir O Núcleo De Prevenção Da Dengue - Npd, Nas Áreas Do Porto Organizado De Santos.
DP Nº 31.2005 2300. Cap 2 - item II Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 31.2005 De 26 De Abril De 2005.. Implanta O Horário De 24 Horas Ininterruptas Em Todos Os Berços
DP Nº 32.2005 2300. Cap 2 - item II Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 32.2005 De 26 De Abril De 2005.. Revoga As Resoluções Nºs 163.1997 E 186.2003, De 01/08/1997 E 19/12/2003, Respectivamente
DP Nº 33.2005 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 33.2005 De 27 De Abril De 2005.. Estabelece Reajuste Para As Taxas Das Tabelas I E Ii Da Tarifa Portuária.
DP Nº 44.2005 5300. Cap 5 - Item I - c) Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 44.2005 De 18 De Maio De 2005.. Impõe Restrições Às Operações Com Barcaças A Contrabordo De Navios Nos Terminais Da Alamoa E Ilha Barnabé.
DP Nº 78.2005 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 78.2005 De 20 De Julho De 2005.. Extingue Desconto De 6,253% Sobre Os Valores Das Tabelas I E Ii Da Tarifa Do Porto De Santos.
DP Nº 79.2005 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 79.2005 De 20 De Julho De 2005.. Altera A Sistemática De Cobrança Do Iss Incidente Sobre Os Serviços Portuários Prestados Pela Codesp
DP Nº 80.2005 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução Dp Nº 80.2005 De 26 De Julho De 2005.. Implanta E Constitui O Núcleo De Prevenção Da Dengue - Npd Nas Áreas Do Porto Organizado De Santos.
DP Nº 100.2005 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução Dp Nº 100.2005 De 13 De Setembro De 2005.. Faculta Aos Arrendatários Transferirem O Direito Ao Desconto Previsto Na Observação C.8 Da Tabela Ii, Nas Condições Que Especifica
DP Nº 67.2006 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução DP Nº 67.2006, de 10 de Maio de 2006.. Disponibilização de Guardas Portuários a Arrendatários.
DP Nº 76.2006 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 76.2006, de 1º de Junho de 2006.. Definição de Pontos de Atracação de Cais Preferencial no Cais do Saboó.
DP Nº 86.2006 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução DP Nº 86.2006, de 3 de Julho de 2006.. . Institui o Regramento para Gestão do Tráfego Portuário, Sinaliza e Monitora a Circulação de Veículos, Estabelece Zonas de Estacionamentos Rotativos para os Terminais assim como para Descarga e/ou Embarque Direto, de Rua, no Cais Publico.
DP Nº 92.2006 5600. Cap 5 - seguranca portuaria e protecao ao meio ambiente nas embarcacoes atracadas Resolução DP Nº 92.2006, de 17 de Julho de 2006.. . Proíbe os Serviços de Pintura, Raspagem, Limpeza, Picotagem e Retirada de Cracas dos Cascos de Embarcações nas Áreas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 93.2006 5400. Cap 5 - item II Seguranca portuaria Resolução DP Nº 93.2006, de 20 de Julho de 2006.. Regulamentação do Acesso de Pessoas e Veículos Pelos Gates 23, 24 e 25.
DP Nº 95.2006 5500. Cap 5 - Criar novo item Protecao ao meio ambiente Resolução DP Nº 95.2006, de 1º de Agosto de 2006.. Proíbe a Poda, o Corte, a Remoção ou Supressão de Qualquer Vegetação Considerada Espécie Nativa, Ornamental, Arbustiva ou Arbórea, sem Prévia Autorização, nas Áreas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 108.2006 2800. Cap 2 - Criar novo item Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução DP Nº 108.2006, de 16 de Agosto de 2006.. Institui o Regramento para Gestão do Tráfego Portuário, Sinaliza e Monitora a Circulação de Veículos, Estabelece Zonas de Estacionamentos Rotativos para os Terminais assim como para Descarga e/ou Embarque Direto, de Rua, no Cais Publico.
DP Nº 116.2006 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução DP Nº 116.2006, de 26 de Setembro de 2006.. Estabelece Normas Regulamentadoras para a Prevenção de Poluição Ambiental na Movimentação Dd Sólidos a Granel e em Sacarias e dá Outras Providências.
DP Nº 131.2006 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução DP Nº 131.2006, de 27 de Novembro de 2006.. Adequação de Cobrança aos Contratos de Servidão de Passagem através de Esteiras Transportadoras.
DP Nº 132.2006 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução DP Nº 132.2006, de 01 de Dezembro de 2006.. Prorroga o Prazo de Vigência da Resolução DP Nº 142.2005, de 8-12-2005.
DP Nº 40.2007 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 40.2007, de 25 de Abril de 2007.. Estabelece os Berços Preferenciais para Atracação de Navios no Cais Público de Uso Geral e no Cais Público de Uso Especial do Porto de Santos.
DP Nº 44.2007 3300. Cap 3 - item IV Disposicoes gerais Resolução DP Nº 44.2007, de 14 de Maio de 2007.. Regula a Movimentação de Mercadorias Classificadas pelo Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização Marítima Internacional (IMO), na Área do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 46.2007 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 46.2007, de 17 de Maio de 2007.. Estabelece os Berços Preferenciais para Atracação de Navios no Cais Público e Uso Geral e no Cais Público de Uso Especial do Porto de Santos.
DP Nº 72.2007 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 72.2007, de 27 de Julho de 2007.. Redefinição de Prioridades de Atracação em Relação ao Ponto 3 do Cais do Saboó.
DP Nº 73.2007 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução DP Nº 73.2007, de 30 de Julho 2007.. Estabelece Procedimentos para os Serviços de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Provenientes de Embarcações e de Operações de Granéis Sólidos nas Áreas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 78.2007 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução DP Nº 78.2007, de 13 de Agosto de 2007.. Estabelece Procedimentos para as Empresas que Realizam Tratamentos Fitossanitários (Fumigação) dom Fins Quarentenários nas Áreas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 136.2007 2500. Cap 2 - item II Utilizacao da infraestrutura operacional Resolução DP Nº 136.2007, de 29 de Outubro de 2007.. Determina a Instalação de Sinalização de Segurança nos Locais de Operação e nas Áreas Arrendadas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 138.2007 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 138.2007, de 29 de Outubro de 2007.. .. Estabelece, em Caráter Provisório, Berços Preferenciais de Atracação na Margem Direita para Navios de Passageiros.
DP Nº 157.2007 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução DP Nº 157.2007, de 4 de Dezembro de 2007.. Exige o Uso Obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual nas Áreas Primárias do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 158.2007 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução DP Nº 158.2007, de 6 de Dezembro de 2007.. Determina Procedimentos de Segurança Obrigatórios, aos Arrendatários e Operadores Portuários, nas Áreas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 161.2007 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução DP Nº 161.2007, de 21 de Dezembro de 2007.. Estabelece Procedimentos para os Serviços de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Provenientes de Embarcações nas Áreas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 12.2008 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução DP Nº 12.2008, de 24 de Janeiro de 2008.. Altera e Complementa a Resolução DP N°. 78.2007, de 13 de Agosto de 2007, que Estabelece Procedimentos para as Empresas que Realizam Tratamentos Fitossanitários (Fumigação) com Fins Quarentenários nas Áreas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 73.2008 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 73.2008, de 29 de Maio de 2008.. Estabelece as Regras de Atracação no Cais do Saboó e suas Respectivas Prioridades e Preferências.
DP Nº 92.2008 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução DP Nº 92.2008, de 14 de Julho de 2008.. Estabelece Procedimentos para os Serviços de Abastecimento de Combustível e para os de Fornecimento de Água às Embarcações nas Áreas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 94.2008 5400. Cap 5 - item II Seguranca portuaria Resolução DP Nº 94.2008, de 16 de Julho de 2008.. Norma Técnica de Procedimentos.
DP Nº 108.2008 2500. Cap 2 - item II Utilizacao da infraestrutura operacional Resolução DP Nº 108.2008, de 13 de Agosto de 2008.. Inclui o Subitem 2.1 à Resolução DP Nº 136.2007, de 29 de Outubro de 2007, Que Determina a Instalação de Sinalização de Segurança nos Locais de Operação e nas Áreas Arrendadas do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 155.2008 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 155.2008, de 24 de Outubro de 2008.. Estabelece, em Caráter Provisório, Berços Preferenciais de Atracação na Margem Direita para Navios de Passageiros, e a Obrigatoriedade do Envio de Informações.
DP Nº 161.2008 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução DP Nº 161.2008, de 28 de Outubro de 2008.. Estabelece Novo Valor para Disponibilização de Guardas Portuários.
DP Nº 179.2008 2420. Cap 2 - Criar novo item De acostagem Resolução DP Nº 179.2008, de 15 de Dezembro de 2008.. Cria Procedimentos para Liberação dos Serviços de Atracação do Porto de Santos
DP Nº 3.2009 2700. Cap 2 - Criar novo item Utilizacao dos equipamentos Resolução DP Nº 3.2009, de 09 de Janeiro de 2009.. Estabelece Normas Para a Disponibilização, Baixa e Alienação de Bens Inservíveis, Obsoletos e de Sucatas no Âmbito da Administração e Autoridade Portuária do Porto Organizado de Santos, e dá Outras Providências.
DP Nº 36.2009 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução DP Nº 36.2009, de 16 de Março de 2009.. Adequação de Cobrança de Taxas aos Contratos de Servidão de Passagem Envolvendo Esteiras Transportadoras Fixas.
DP Nº 56.2009 5400. Cap 5 - item I Seguranca portuaria Resolução DP Nº 56.2009, de 14 de Abril de 2009.. Estabelece Procedimentos para Implantação do Código Internacional de Segurança de Navios e Instalações Portuárias, Denominado ISPS Code, e Dá Outras Providências.
DP Nº 62.2009 5400. Cap 5 - item I Seguranca portuaria Resolução DP Nº 62.2009, de 23 de Abril de 2009.. .. Estabelece Procedimentos para Recebimento, Registro, Tombamento e Controle dos Equipamentos Adquiridos para a Implantação do Código Internacional de Segurança de Navios e Instalações Portuárias, Denominado ISPS Code, e dá Outras Providências.
DP Nº 93.2009 1300. Cap 1 - Criar novo item Admnistracao do porto Resolução DP Nº 93.2009, de 8 de Junho de 2009.. Ouvidoria da Companhia Docas do Estado de São Paulo na Qualidade de Autoridade Portuária do Porto de Santos.
DP Nº 99.2009 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 99.2009, de 26 de Junho de 2009.. . Estabelece, em Caráter Excepcional e Transitório, Dois Berços Adicionais para Operação de Embarque de Açúcar em Sacos.
DP Nº 101.2009 2800. Cap 2 - Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução DP Nº 101.2009, de 30 de Junho de 2009.. Estabelece o Regramento para Uso de Locais de Estacionamento Rotativo de Caminhões com Destino aos Terminais Portuários da Ilha Barnabé.
DP Nº 102.2009 4600. Cap 4 - Criar novo item Mecanismos de fomento e incentivo a investimentos Resolução DP Nº 102.2009, de 30 de Junho de 2009.. Cria a Comissão Permanente de Licitação da Companhia Docas do Estado de São Paulo e dá Outras Providências.
DP Nº 104.2009 4600. Cap 4 - Criar novo item Mecanismos de fomento e incentivo a investimentos Resolução DP Nº 104.2009, de 13 de Julho de 2009.. .. Designa Membros (Titulares e Suplentes) para Compor a Resolução DP Nº 102.2009, Datada de 30-06-2009, Que Criou a Comissão Permanente de Licitação da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.
DP Nº 128.2009 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 128.2009, de 20 de Outubro de 2009.. . Estabelece, em Caráter Provisório, Berços Preferenciais de Atracação na Margem Direita para Navios de Passageiros e a Obrigatoriedade do Envio de Informações.
DP Nº 36.2010 7400. Cap 7 - item II Disposicoes gerais Resolução DP Nº 36.2010, de 30 de Setembro de 2010.. Institui o Regulamento Geral de Práticas de Fiscalização e Dispõe sobre a Fiscalização das Atividades Relativas às Operações Portuárias de que trata a Lei N.º 8630, de 25/02/93, Estabelece Sanções Administrativas e dá Outras Providências.
DP Nº 37.2010 7400. Cap 7 - item II Disposicoes gerais Resolução DP Nº 37.2010, de 30 de Setembro de 2010.. Dispõe Sobre o Processo Administrativo da Fiscalização Portuária, no Âmbito da Autoridade Portuária do Porto Organizado de Santos.
DP Nº 38.2010 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 38.2010, de 8 de Outubro de 2010.. Estabelece as Regras de Atracação no Cais do Armazém 12A e suas Respectivas Prioridades e Preferências.
DP Nº 40.2010 2800. Cap 2 - Criar novo item Utilizacao do viario e estacionamentos Resolução DP Nº 40.2010, de 22 de Outubro de 2010.. Estabelece Procedimentos para uso de Estacionamento Credenciado Junto ao Terminal de Passageiros do Porto De Santos.
DP Nº 41.2010 4700. Cap 4 - item II Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução DP Nº 41.2010, de 25 de Outubro de 2010.. Estabelece Novo Valor para Disponibilização de Guardas Portuários.
DP Nº 43.2010 2420. Cap 2 - item II De acostagem Resolução DP Nº 43.2010, de 11 de Novembro de 2010.. Estabelece Berços Preferenciais de Atracação na Margem Direita para Navios de Passageiros na Temporada 2010/2011 e a Obrigatoriedade do Envio de Informações.

 

RESOLUÇÕES ANTAQ
  Resolução Alocação no REPS Parágrafo no REPS Descrição
ANTAQ Nº 418.2008 4700. Cap 4 - item I Procedimento para apropriacao tarifaria Resolução N° 418. Aprova A Revisão Da Tarifa Do Porto De Santos-Sp. 
ANTAQ Nº 443.2005 2700. Cap 2 - Criar novo item Utilizacao dos equipamentos Resolução N° 443. Dispõe Sobre A Desincorporação E Transferência De Bens Da União Sob A Guarda E Responsabilidade Das Administrações Portuárias.
ANTAQ Nº 692.2006 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Resolução N° 692. Determinar Às Administrações Portuárias Nos Portos Organizados, Compreendendo Os Portos Administrados E Explorados
ANTAQ Nº 830.2007 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Resolução N° 830. Aprova O Programa De Arrendamento De Áreas E Instalações Portuárias Do Porto De Santos.
ANTAQ Nº 858.2007 1300. Cap 1 - item II Competencias Resolução N° 858. Anexo Da Resolução Nº 858-Antaq, De 23 De Agosto 2007. Norma Sobre A Fiscalização Das Atividades Desenvolvidas Pela Administração Portuária Na Exploração De Portos Públicos. (Alterada Pela Resolução Nº 1390-Antaq, De 16 De Julho De 2009)
ANTAQ Nº 935.2007 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Resolução N° 935. Revogar Os Artigos 31 E 52 Da Resolução Nº 55-Antaq, De 16 De Dezembro De 2002.
ANTAQ Nº 1250.2009 4300. Cap 4 - item I Disposicoes Gerais Resolução N° 1250. Determina Prazo Para Apresentação De Programa De Arrendamento De Instalações Portuárias Para Fins De Inclusão No Plano Geral De Outorgas.
ANTAQ Nº 1313.2009 4300. Cap 4 - item I Disposicoes Gerais Resolução N° 1313. Aprova Os Programas De Arrendamento De Áreas E Instalações Para Os Portos Organizados.
ANTAQ Nº 1315.2009 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Resolução N° 1315. Aprova A Proposta De Norma Para Outorga De Autorização Para Construção, Exploração E Ampliação De Terminal Portuário De Uso Privativo De Turismo.
ANTAQ Nº 1390.2009 1300. Cap 1 - item II Competencias Resolução N° 1390. Aprova A Alteração Do Inciso I Do Art. 10 Do Anexo Da Resolução Nº 858-Antaq, De 23 De Agosto De 2007, Que Aprovou A Norma Sobre A Fiscalização Das Atividades Desenvolvidas Pela Administração Portuária Na Exploração De Portos Públicos.
ANTAQ Nº 1401.2009 4300. Cap 4 - item I Disposicoes Gerais Resolução N° 1401. Aprova A Proposta De Norma Para Outorga De Autorização Para A Construção, A Exploração E A Ampliação De Terminal Portuário De Uso Privativo.
ANTAQ Nº 1556.2009 4300. Cap 4 - item I Disposicoes Gerais Resolução N° 1556. Norma Para Outorga De Autorização Para Construção, Exploração E Ampliação De Terminal Portuário De Uso Privativo De Turismo, Para Movimentação De Passageiros.
ANTAQ Nº 1655.2010 2410. Cap 2 - item I De acesso aquaviario Resolução N° 1655. Aprovar A Proposta De Norma Que Estabelece As Atividades Executadas Nos Portos E Terminais Aquaviários Por Empresas Brasileiras De Navegação Autorizadas A Operar Na Navegação De Apoio Portuário, Na Forma Do Anexo Desta Resolução.
ANTAQ Nº 1660.2010 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Resolução N° 1660. Aprova A Norma Para Outorga De Autorização Para A Construção, A Exploração E A Ampliação De Terminal Portuário De Uso Privativo.
ANTAQ Nº 1687.2010 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Resolução N° 1687. Aprova A Proposta De Norma Para Exploração De Áreas E Instalações Portuárias Operacionais E Não Operacionais Nos Portos Organizados
ANTAQ Nº 1695.2010 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Resolução N° 1695. Rerratifica A Resolução Nº 1.660-Antaq, De 8 De Abril De 2010, Que Aprovou A Norma Para Outorga De Autorização Para A Construção, A Exploração E A Ampliação De Terminal Portuário De Uso Privativo.
ANTAQ Nº 1765.2010 5300. Cap 5 - item VI Disposicoes gerais Resolução N° 1765. Aprova A Proposta De Norma De Procedimentos Para O Trânsito Seguro De Produtos Perigosos Por Instalações Portuárias Situadas Dentro Ou Fora Da Área Do Porto Organizado, Afim De Submetê-La À Audiência Pública.
ANTAQ Nº 1837.2010 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Resolução N° 1837. Dispõe Sobre A Vigência Dos Contratos De Arrendamentos Celebrados Anteriormente À Lei Nº 8.630/1993.
ANTAQ Nº 1888.2010 4300. Cap 4 - item III Disposicoes Gerais Resolução N° 1888. Aprova A Proposta De Norma Para Disciplinar A Elaboração E Apresentação De Programa De Arrendamento De Áreas E Instalações Portuárias - Pa Pelas Administrações Portuárias, A Fim De Submetê-La À Audiência Pública.

 

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