Legislação e Normas

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Chamamento Público
Edital de chamamento público para recebimento de doações de estudos portuários e seus anexos (formato PDF)

Esclarecimentos relativos ao Edital de Chamamento Público para o Recebimento de Doações de Estudos Portuários nº 1/2019 (formato PDF)

Termo de autorização

Termo de autorização – Concremat

COMUNICADO AOS AGENTES MARÍTIMOS, ARMADORES, OPERADORES E SINDICATOS

Resolução da Presidência e Atos Administrativos