Legislação e Normas

Página Inicial > Outros Links > Legislação e Normas


Chamamento Público
Edital de chamamento público para recebimento de doações de estudos portuários e seus anexos (formato PDF)

Esclarecimentos relativos ao Edital de Chamamento Público para o Recebimento de Doações de Estudos Portuários nº 1/2019 (formato PDF)

Resolução da Presidência e Atos Administrativos