Ouvidoria

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Atribuições

A Ouvidoria “SANTOS- PORTO DA CIDADANIA” é um canal de comunicação para facilitar o contato direto entre os interessados e a CODESP. Tem o objetivo de assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade e moralidade de eficiências dos Atos dos agentes da administração.
Por meio dela acionistas, empregados, prestadores de serviços, fornecedores e comunidades tem a oportunidade de expressar opiniões, fazer reclamações, denúncias e sugerir melhorias relacionadas a todas as atividades da CODESP.
Cabe à Ouvidoria atender, dentro das suas atribuições, essas sugestões, críticas e reclamações de mau atendimento no tocante às decisões, omissões, atos e recomendações por parte dos empregados da CODESP ou por pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades dentro do Porto de Santos. Nas reclamações encontramos as oportunidades oferecidas para buscar excelência nos nossos serviços.

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Ouvidor

A Ouvidoria do Porto de Santos tem como Ouvidor e Autoridade Responsável pelo monitoramento da Lei nº 12.527/2011 (LAI – Lei de Acesso a Informação), conforme previsto em seu artigo 40, o Sr. Fernando Sguillaro Credidio

Advogado Graduado pela Universidade Paulista de São Paulo – UNIP –

Capacitação e Formação em Ouvidorias e SIC – Serviço de informação ao Cidadão.
PROFOCO – Política de Formação Continuada em Ouvidorias do Governo Federal:

– GESTÃO E PRÁTICA EM OUVIDORIA – realizado pela Centresaf/PE, na cidade de Maceió/AL, no período de 10 a 12/05/2016.

– ACESSO A INFORMAÇÃO – realizado pela Centresaf/SP, na cidade de São Paulo/SP, no período de 07 a 09/06/2016.

Equipe – Quem é Quem

Fernando Sguillaro Credidio
Gerente de Ouvidoria – Geouv
Telefone: (13) 3202-6565 Ramal 2965
email: ouvidor@portodesantos.com.br

Clarice Tieko Okada
Telefone: (13) 3202-6565 Ramal 2963

Canais de comunicação

Correspondência/Atendimento Presencial:
Ouvidoria Porto de Santos
End. Rua Rodrigo Silva, nº. 17, Macuco, Santos
CEP: 11015-240

Horário de Atendimento:
De segunda a sexa-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas

Telefones: (13) 3202-6436 ou (13)3202-6565 Ramal 2526 / 2963

Site : http://www.portodesantos.com.br/outros-links/ouvidoria/

E-mail: ouvidoria@portodesantos.com.br

Legislação

Constituição Federal /1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Emenda Constitucional nº. 19/1998.
Artigo 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. § 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Lei nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Decreto n° 7.845, de 14 de novembro de 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa Conjunta nº 01 CRG/OGU, 24 de junho de 2014
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

Instrução Normativa nº 1 da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 05 de novembro de 2014
O Ouvidor-Geral da União, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 116, V, “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990; nos arts. 18 a 20 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos arts 4º e 9º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 30 e 31 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013; bem como no art. 13 do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014; resolve em seu art 1°: As ouvidorias públicas do Poder Executivo federal deverão observar as normas estabelecidas nesta Instrução.

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