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Segunda-feira, 28 de maio de 2018 - Fuso horário: GMT -3
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OUVIDORIA
Ouvidoria "SANTOS-PORTO DA CIDADANIA"

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Legislação

Federal

Emenda Constitucional nº. 19/1998.
Artigo 37, § 3º, Inciso I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

Lei 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício do direito à cidadania no nosso país.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Decreto n° 3.507/2000
As diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos estão definidas neste decreto.

Estadual

Lei nº. 10.294/1999
O Estado de São Paulo foi o pioneiro na criação da Lei de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos.

Decreto nº. 43.958/1999
Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei 10.294.

Decreto nº. 44.074/1999
Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei 10.294.

Decreto nº. 45.040/2000
Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, de que trata a Lei 10.294.

Decreto nº. 49.067/2004
Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no Parágrafo único do Art. 9º da Lei 10.294.

Decreto nº. 50.656/2006
Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio de relatórios semestrais das Ouvidorias e das proveniências correlatas.

Decreto nº. 51.561/2007
Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Gestão Pública das providências, afetas à Casa Civil,relativas ao sistema informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo e ao envio de relatórios semestrais das Ouvidorias e das providências correlatadas.

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