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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA N.º 6.2002 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Reitera a determinação de fechamento dos embornais e de todas as saídas de líquidos a granel, do convés para os bordos das embarcações, na área do porto organizado de santos.

O DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 18 do Estatuto e, considerando:

- os vários acidentes envolvendo embarcações na Área do Porto Organizado de Santos;
- o Código Internacional de Gerenciamento para a Operação Segura de Navios e para a Prevenção de Poluição (ISM Code);
- os Anexos da Convenção Internacional para Prevenção da Poluição Causada por Navios de 73 / 78 - MARPOL -, promulgada pelo Decreto 2.508/98;
- a Lei 9966, de 28 de abril de 2000;
- as Normas de Tráfego e Permanência no Porto de Santos - NTPS;
- a necessidade de medidas preventivas de possíveis vazamentos no convés de embarcações transportando líquidos a granel,

RESOLVE:

1- Reiterar a determinação de que as embarcações transportando líquidos a granel fechem os embornais e todas as saídas do convés para os bordos antes da entrada e mantenham o fechamento durante a sua permanência na Área do Porto Organizado de Santos;

2- Determinar que, durante todo o período de abastecimento de óleo diesel ou combustível a navios atracados ou fundeados, todos os embornais no convés do navio devem estar fechados e, tanto o navio quanto a embarcação de fornecimento de óleo, devem manter nos conveses tripulantes qualificados e conhecedores das manobras, de modo a interrompe-las rapidamente em caso de acidente;

3- Informar que é de responsabilidade do armador, seu representante legal, da agência marítima e ainda do comandante do navio, que os embornais e todas as saídas de líquidos do convés para os bordos, sejam fechados e assim mantidos durante a permanência das embarcações, bem como as comunicações necessárias em casos de acidentes e o fiel cumprimento desta Resolução, conforme determinações das "Normas de Tráfego e Permanência no Porto de Santos - NTPS".

Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Francisco Vilardo Neto
Diretor de Infra-Estrutura e Serviços, por
Fernando Lima Barbosa Vianna
Diretor-Presidente