O DIRETOR - PRESIDENTE da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Artigo 18 do Estatuto e,

- considerando a Lei n.º 8630/93, de 25.02.93;

- considerando as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) aprovadas pela Portaria DPC n.º 009, de 11.02.2000, em especial a NORMAM-03;

- considerando os aspectos relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição ambiental;

- considerando os registros de atividades estranhas que expõem em riscos instalações e vidas humanas e visando a proteção da integridade física de trabalhadores, pescadores, desportistas e assemelhados,

RESOLVE:

1- Proibir a pesca artesanal e/ou submarina, com ou sem o uso de embarcações miúdas, propulsionadas a motor ou não, e as práticas de atividades desportivas aquáticas, tais como mergulho, natação e correlatas, com ou sem o uso de embarcações ou equipamentos de esporte, recreio ou lazer nas áreas suscetíveis a riscos do Porto Organizado de Santos, sem a devida licença e autorização;

2- Que o mais severo rigor à obediência desta determinação seja exercido nas imediações dessas áreas de riscos classificadas, tais como Alamoa, Ilha Barnabé e torre de transmissão, denominada Torre Grande, bem como terminal da Dow Química, cujas práticas, em hipótese nenhuma, poderão distar menos de 150 m (cento e cinqüenta metros) em torno dessas instalações;

3- Que as Superintendências de Atracação e Serviço - DSA e de Infra-Estrutura - DSI, da Diretoria de Infra-Estrutura e Serviço - DS, devem providenciar as sinalizações que se fizerem necessárias, com prioridade para as áreas classificadas;

4- Determinar, ainda, à Superintendência da Guarda Portuária e Vigilância Patrimonial - DFG, da Diretoria de Administração e Finanças - DF; à Superintendência de Fiscalização de Operações - DSF, da DS e à Superintendência de Qualidade, Meio Ambiente e Normalização - DCQ, da Diretoria Comercial e de Desenvolvimento - DC, a manutenção de sistemáticas de fiscalização, coerção, identificação e comunicação de responsáveis, bem como as suas autuações, se for o caso.

Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

José Carlos Mello Rego
Diretor-Presidente