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do Estado de São Paulo
CODESP

Resoluções da Presidência
e atos administrativos


RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA N.º 95.2002, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002
Proíbe qualquer tipo de lançamento, descarga ou despejo não autorizado, inclusive água de lastro, sobre o cais e píeres.

O DIRETOR - PRESIDENTE da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Artigo 18 do Estatuto e,

- considerando a Lei n.º 8630/93 (Lei dos Portos);
- considerando as Leis n.º 9966/00 (Lei dos Crimes Ambientais) e n.º 9605/00 (Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente), bem como o Decreto n.º 4136/02, que as regulamenta e a Resolução A.868 (20) da Organização Marítima Internacional (IMO);
- considerando os registros de acidentes que provocaram danos às instalações e equipamentos portuários, acarretando, inclusive, riscos à integridade física de trabalhadores,

RESOLVE:

1. Proibir terminantemente qualquer tipo de lançamento, descarga ou despejo não autorizado, inclusive água de lastro, sobre o cais e píeres;

2. Iteramos a Resolução DP n.º 34.2000, de 14/04/00, que já reitera a proibição de liberação, lançamento ou descarga indevida de qualquer tipo de resíduos na área do Porto Organizado de Santos;

3. Determinar às Superintendências de Qualidade, Meio Ambiente e Normalização - DCQ, da Diretoria Comercial e de Desenvolvimento - DC; de Infra-estrutura - DSI e de Fiscalização de Operações - DSF, ambas da Diretoria de Infra-estrutura e Serviços - DS; da Guarda Portuária e Vigilância Patrimonial - DFG, da Diretoria de Administração e Finanças - DF, a incumbência de manterem sistemáticas de inspeção, fiscalização, coerção, identificação de responsáveis, bem como suas autuações, se for o caso.

Esta Resolução entra em vigor à partir desta data.

Fernando Lima Barbosa Vianna
Diretor-Presidente