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IMPRENSA
Press-release da Assessoria de Comunicação Social
Câmara Municipal de Santos homenageia centenário da Guarda Portuária
18/11/2013
Solenidade ocorre amanhã na sede do legislativo santista

O centenário de criação da Guarda Portuária do Porto de Santos terá homenagem na Câmara Municipal de Santos. O ato solene em comemoração aos 100 anos da Gport foi uma iniciativa do vereador Benedito Furtado de Andrade, aprovado pela casa, através de Decreto Legislativo. O ato  ocorre dia 19 de novembro, a partir das 19 horas, na sede da Câmara, no Castelinho.

História

A data de criação da Guarda Portuária foi oficializada em 1990, através de resolução da Presidência. Em 20 de novembro de 1913 era aprovado o Regulamento para Serviço Interno de Administração e Polícia. A história da instituição resume bem a importância dessa corporação como principal braço operacional da vigilância e segurança das instalações do Porto de Santos.

A história da Guarda Portuária começa na verdade há mais de 100 anos. Foi em 17 de fevereiro de 1893, cerca de um ano após a inauguração do Porto Organizado de Santos, que, através de um decreto foi aprovado o regulamento da Companhia Docas de Santos, estabelecendo entre outros itens que a “polícia interna” dos estabelecimentos da Companhia lhe pertencia.

A data que estabelece o centenário da instituição é marcada pela publicação no Diário Oficial da  União, em 20 de novembro de 1913, do Regulamento para Serviço Interno da Administração e Polícia, definindo que seu efetivo se subordinasse ao Apontador Geral, dimensionando o número de integrantes necessários de acordo com a definição do Chefe do Tráfego, o responsável pelos serviços externos e armazéns. O regulamento definiuainda que o efetivo estivesse convenientemente armado, bem como instruiu sobre detenções realizadas na área portuária. Em 22 de junho de 1934, artigo do decreto 24.447 definiu que a polícia interna das instalações portuárias competia às administrações portuárias, que manteriam os efetivos de guardas necessários às suas atribuições.

Através do decreto 2.034, de 15 de janeiro de 1963, foi aprovado o Regulamento da Polícia Portuária da Companhia Docas de Santos, definindo que a Companhia organizará sua polícia pautada nos moldes de policiamento de vigilância preventiva. Em outro artigo, o decreto apresenta as competências da Polícia Portuária com destaque para “manter a ordem em todas as dependências; entregar contraventores das leis penais e fiscais em ato de flagrante delito às polícias Civil, Marítima e Aérea, à Capitania dos Portos ou à Guardamoria da Alfândega de Santos”.

A denominação de Guarda Portuária só foi estabelecida em 27 de janeiro de 1966, através do decreto lei nº 3, organizada e controlada pela então concessionária federal e dirigida pelo Departamento de Vigilância da companhia. Em 30 de outubro de 1980, através de novo decreto, o próprio Departamento de Vigilância foi denominado Guarda Portuária.

A colaboração da Guarda Portuária com órgãos policiais e demais autoridades na manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos foi mais uma vez reforçada através de decreto de 31 de maio de 1982. O mesmo decreto definiu competências, novamente reiterando atribuições de policiamento e segurança de instalações, pessoas e mercadorias, orientação e direção do trânsito, além de ações de combate a incêndio e outras.

A partir de 1993, com a promulgação da lei 8.630, dispondo sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados, atribuiu à administração dos portos organizar e regulamentar a Guarda Portuária. Em 1995, é criada a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos com competência para normatizar e implementar o Sistema de Prevenção e Repressão de Atos Ilícitos em instalações portuárias. Em 2002, é aprovado o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária com a definição de diretrizes e atribuições da Guarda Portuária.

 

Assessoria de Comunicação Social

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