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COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP C.G.C./M.F. Nº 44.837.524/0001-07 |
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| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | ||
| Relatório Anual da Diretoria-Executiva - 2001 | ||
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1 - PALAVRA DA DIRETORIA - EXECUTIVA
Senhoras e Senhores Acionistas,
2 - A EMPRESA
A Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP é uma sociedade de economia mista, de capital autorizado, vinculada ao Ministério dos Transportes, regendo-se pela legislação relativa às sociedades por ações, no que lhe for aplicável, e pelo seu Estatuto. Tem por objeto social realizar a administração e a exploração comercial do Porto de Santos e dos demais portos ou instalações portuárias já incorporadas ou que vierem a sê-lo.
3 - COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA - EXECUTIVA E DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL
Durante o exercício de 2001, a Diretoria-Executiva da CODESP foi composta pelos Srs. Fernando Lima Barbosa Vianna - Diretor-Presidente, Amaury Pio Cunha - Diretor de Administração e Finanças, Francisco Vilardo Neto - Diretor de Infra-Estrutura e Serviços e Sérgio Alcides Antunes - Diretor Comercial e de Desenvolvimento, todos com mandato até 08-11-2001, mas em plena vigência e com legitimidade, por força de cláusula estatutária.
4 - ESTUDOS REALIZADOS E METAS ATINGIDAS NO EXERCÍCIO DE 2001
4.1 - Arrendamentos e Licitações: dando continuidade ao Programa de Arrendamentos e Parcerias - PROAPS, retomado em 2000, foram licitados e arrendados o Armazém XXII, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos, cinco áreas na Alamoa, sendo três com 30.000 m2 e as demais com 50.000 m2 e 60.000 m2 , uma área na Ilha Barnabé com 30.200 m2 , todas para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, além dos 46 (quarenta e seis) guindastes elétricos de pórtico do Porto.
4.4.2 - Normalização: foram emitidas 18 (dezoito) Normas, Resoluções e Circulares abordando: a inclusão das Normas NBR ISSO 9000/14000, BS 8800/OHSAS18001, aos novos contratos de arrendamento de áreas e a contratação de Operador Portuário certificado por parte das Arrendatárias; a estrutura organizacional do Plano de Emergência da CODESP; a capacidade permitida de carga nas operações de içamento, etc. 4.4.3 - Termos de Cooperação: assinados vários convênios, dentre eles, o Convênio com o Corpo de Bombeiros - SALVAMAR e o Termo de Cooperação Mútua com a Empresa de Navegação São Miguel - visando a minimização dos efeitos de descargas acidentais de resíduos e substâncias nocivas. Dando segmento ao Termo Cooperação Técnica e Operacional entre os Portos, com interveniência do Ministério dos Transportes e Secretaria de Transportes Aquaviários, realizaram-se quatro reuniões nos portos de Paranaguá - APPA, Fortaleza - CDC, São Francisco do Sul - APSFS e Rio de Janeiro - CDRJ, onde foram tratados assuntos referentes à Lei 9966/00, Resoluções CONAMA, licenciamento ambiental de dragagem e a criação do Plano Nacional de Auxílio Mútuo entre os Portos do Brasil - PNAM - PORTOS. 4.4.4 - Projetos de Conformidades Legais: manutenção do Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, Plano de Ação de Emergência - PAE (Alamoa e Ilha Barnabé), entrega do Plano de Emergência (Lei 9966/00) aos órgãos ambientais competentes, elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Diagnóstico Ambiental do Porto de Santos - etapa de pré-auditoria ambiental, desenvolvimento grupo de trabalho de implantação da Auditoria Ambiental, de acordo com o 1º diagnóstico no Porto de Santos, em atendimento à Lei 9966/00. 4.5 - Reciclagem do Quadro de Pessoal: continua em desenvolvimento a preparação de pessoal para o exercício das atividades de fiscalização, mediante seleção e treinamento, objetivando as competências e habilidades requeridas, o qual podemos destacar a abertura de processo licitatório para contratação de firma especializada em treinamento de pessoal para exercer tal atividade. 4.6 - Medidas Econômico-Financeiras: visando minimizar os constantes resultados negativos da Empresa, foram tomadas rígidas medidas de contenção de despesas e de saneamento da situação financeira:
- renegociação de contratos operacionais e PROAPS; - redução no quadro de pessoal efetivo, de mão-de-obra contratada, de horas extraordinárias e extinção de requisição de mão-de-obra junto ao OGMO e de força supletiva. - parcelamentos de débitos com PORTUS, Salário Educação, COFINS, FGTS, etc. 4.7 - Dragagem de Manutenção: foram cumpridas parcialmente as metas previstas, sendo dragados no total 2.464.781 m3 ; 1.817.906 m3 no canal de navegação e bacias de evolução e 646.875 m3 junto aos berços de cais. Tal realização foi possível, tendo em vista o saldo restante de recursos do Fundo Emergencial de Dragagem-FED, aprovado pelo CAP, no último trimestre do exercício anterior. 4.8 - Construção do Terminal de Contêineres 2 - TECON 2: considerando a persistência da necessidade dos serviços de monitoramento da área 1, devido a sua instabilidade, a empresa ENGER Engenharia S/C Ltda., realiza a instrumentação daquela área, para que se possa acompanhar a evolução da estabilidade do maciço, uma vez que se está em vias de realizar a dragagem dos berços e bacias de evolução, para torná-lo operacional e dessa forma possibilitar a transferência do Terminal para a iniciativa privada, através de leilão público. 4.9 - Substituição das Defensas do Terminal de Granéis Líquidos da Alamoa: conforme contrato DP/15.2000, de 05.05.2000, cujo objeto era o fornecimento e instalação de conjuntos de defensas de borracha, tipo deformantes moldadas, nos dolfins dos piers nºs. 1 e 2 do Terminal de Granéis Líquidos da Alamoa, em 21.05.2001, foram concluídos os serviços de montagem dos componentes das defensas (elementos de fixação, placas de polietileno, espaçadores estruturais, elementos de borracha e quadros frontais). 4.10 - Programa Plurianual de Atividades do Porto de Santos: tendo em vista o porto não ter sido contemplado, em sua totalidade, com recursos do Tesouro Nacional, não foi possível sua plena execução. 4.11 - Alienação de Equipamentos: ocorreram 2 (dois) leilões, com 345 lotes vendidos, resultando uma arrecadação de R$ 1.705.987,00 (Hum milhão, setecentos e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais). 4.12 - Administrações Conveniadas: o Porto de Santos continuou a cumprir o disposto no Convênio nº 002/90, e seus aditamentos (prazo de vigência prorrogado até 31.12.2003), tendo executado os serviços rotineiros como dragagens, sinalizações, manutenções e serviços administrativos. Com a aprovação da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, alterada pela Medida Provisória nº 2201, de 28.06.2001, foram criadas a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura - DNIT, que ficaram responsáveis pelas diretrizes, gestão e execução da administração e dos investimentos das Hidrovias. 4.13 - Remoção dos destroços do navio "Ais Giorgios" : em 2000, foi retirado aproximadamente 75% de seu casco; em 2001, completada a destinação final a essa sucata, ficando para 2002 a conclusão dos serviços. 4.14 - Sinalizações e Balizamento do Canal de Navegação do Porto de Santos: Continua em andamento o contrato específico para o fim proposto, tendo em vista o término do Convênio da Marinha, tais serviços encontram-se em andamento. INVESTIMENTOS: 4.15 - Construção da Avenida Perimetral Portuária: em 05.12.2001, foi assinado o Contrato DP/40.2001, cujo escopo é a adequação do projeto básico da Avenida Perimetral Portuária, entre o Viaduto da Alamoa e a Ponta da Praia, além de definir as características a serem adotadas para o fornecimento e instalação de um Controle de Fluxos Modais para o Porto de Santos, bem como a apresentação do projeto básico para a construção de edifício do Centro de Controle Operacional, com as características próprias para abrigar a operação do sistema. 4.16 - Desenvolvimento Portuário, Informática e Tarifas: em relação à área de desenvolvimento portuário, analisou-se todos os anteprojetos enviados pelos arrendatários de áreas e de terminais, basicamente no que diz respeito à concepção e eventuais interferências com terceiros. Com relação à Tarifa Portuária que teve sua nova estrutura implantada em 01.09.1996, prevendo uma redução, nos 3 anos seguintes, de 46,8% nas taxas das tabelas I e II, apurou-se, até 30.09.2001, uma redução de 66,9% no item 1 da Tabela I, além de outras reduções nos demais itens das precitadas tabelas. A redução de 66,9% foi em decorrência do Programa de Reduções Tarifárias, homologado pelo CAP e, também, de determinações do Ministério dos Transportes, que culminaram com a publicação do Despacho de 12.11.1997 do Exmo. Sr. Ministro, fixando os tetos de R$ 2,16/t e R$ 1,46/t, a vigorar a partir de novembro de 1997 e maio de 1998, respectivamente. Não se concretizaram uma série de premissas naquela época consideradas válidas, ocasionando elevada perda de receita para a CODESP e acumulando prejuízos. Assim, já em 2000, a CODESP havia feito solicitação ao Ministério dos Transportes de um reajuste de 44,0% (quarenta e quatro por cento) nas taxas de sua tarifa, visando recompor a saúde financeira da empresa. O Ministério da Fazenda autorizou a recomposição solicitada e o CAP homologou, a partir de 01.10.2001, reajuste de 44,0% (quarenta e quatro por cento), com um desconto de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) nas tabelas I e II, o que propiciou uma melhora na receita da Empresa e no equacionamento de parte de suas despesas correntes.
5 - REALIZAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2001 5.1 - DIRETORIA-EXECUTIVA
No exercício de 2001 foram realizadas 42 (quarenta e duas) Reuniões Ordinárias, que resultaram em 520 (quinhentas e vinte) Decisões de DIREXE, versando sobre a gestão das atividades da Autoridade Portuária.
b) Em 2001 o Porto de Santos acumulou 48.161.593 t de cargas movimentadas, o que se constituiu em recorde anual, superando o anterior, 43.084.383 t, pertencente a 2000, em 5.077.210 t, ou seja , 11,8% de aumento. Do total movimentado, as importações, com 20.131.123 t, e as exportações, com 28.030.470 t, representaram 41,8% e 58,2% respectivamente, da movimentação no Porto. 
 No cais da Autoridade Portuária, o açúcar com 6.538.251 t, sendo 2.008.285 t, 30,7%, acondicionadas em sacos e 4.529.966 t, 69,3%, a granel, foi a mercadoria de maior movimento. Destacam-se também, na carga geral: café em grãos, carne congelada e resfriada, papel e auto peças; nos sólidos a granel: trigo, soja em grãos, adubo, sal, enxofre, pellets de soja e pellets cítricos; e, nos líquidos a granel: óleo diesel, gasolina, gás liquefeito de petróleo, óleo combustível, soda caústica e sucos cítricos. O movimento de contêineres no Porto Organizado de Santos, alcançou a marca no ano de 2001 de 605.382 contêineres, sendo 241.791 unidades no TECON 1, 195.240 no Terminal 37, 99.603 no Terminal 35, 32.152 no TECONDI e 36.596 em outros pontos de atracação no Cais Público e 108.378 na COSIPA, fora do Porto Organizado. No total geral do Porto a movimentação atingiu 1.047.685 Teus, superando o ano anterior em 102.421 Teus. Chegaram ao Porto de Santos 4.260 embarcações, das quais 4.224 atracaram regularmente. As demais não atracaram por motivos alheios a este Porto. 5.3 - Pessoal
No exercício de 2001, no prosseguimento de sua política de redução de pessoal, face à reestruturação organizacional da empresa para atuação com Autoridade Portuária do Porto de Santos e no âmbito do seu Programa de Desligamento de Pessoal, nos mesmos moldes e critérios praticados desde 1997, esta Companhia no mês de janeiro desligou 66 (sessenta e seis) empregados.
A CODESP apresentou em 2001 um prejuízo de R$ 3,2 milhões, incluindo Portos e Hidrovias Conveniados. Destaque-se que o resultado contábil exclusivamente do Porto de Santos foi de um lucro de R$ 1,5 milhão.
  7 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E INDICADORES DE GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2001
O orçamento anual aprovado pelo Decreto nº 4.014, de 13 de novembro de 2001, engloba o Porto de Santos e os Portos Conveniados de Laguna (APL) e Estrela (APFE), e considera os dados abaixo, apresentando as seguintes variações: R$ mil
(1) A CODESP obteve um aumento tarifário de 44%, com desconto de 5,56% nas Tabelas I - Utilização da Infra-Estrutura Portuária e II - Utilização da Infra-Estrutura Terrestre, a partir de 01/10/2001, exceto nos itens de fornecimento de Água e Energia Elétrica. Porém, a empresa teve durante o exercício de 2001 parte de suas receitas bloqueadas por ordem judicial, no montante de R$ 48.450 mil, o que levou a Diretoria a estabelecer prioridades na execução de serviços, por insuficiência de caixa. (2) Mesmo constando do Limite, os recursos não foram repassados. R$ mil
(1) Variação a menor decorrente da interrupção dos serviços de dragagem (restrições ambientais), bem como de outros serviços de manutenção/materiais não executados, por insuficiência de caixa. R$ mil
O limite de R$ 20.930 mil compõe-se de R$ 5.000 mil com Recursos do Tesouro Ordinário não remetidos por motivo de contingenciamento e R$ 15.930 mil com Recursos Próprios da Companhia. Tendo em vista a difícil situação financeira que a CODESP atravessou em parte do exercício de 2001, somente foi possível realizar R$ 2.595 mil em investimentos com Recursos Próprios, sendo R$ 780 mil com a implantação de defensas, R$ 1.376 mil em serviços de fiscalização das obras do TECON-2 e R$ 439 mil em aquisições de equipamentos diversos e utensílios para escritórios. R$ mil
toneladas mil
* Cutrale, Dow Química, Cosipa, Ultrafértil.
 8 - CONTROLE DA PATROCINADORA SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA- PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Quanto ao controle e fiscalização exercidos sobre as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas, em especial quanto ao cumprimento da legislação pertinente e à correta aplicação dos recursos repassados, de acordo com os objetivos a que se destinarem ( § 1º do artigo 35 da Lei nº 6.435/77 ), apresentamos as seguintes informações prestadas pelo Superintendente de Auditoria Interna :
2ª) A Secretaria de Controle Interno no Ministério dos Transportes, respondendo consulta formulada pela CODESP, através de sua NOTA nº 04/98/DIATE/COAUD/CISET, de 25/03/98, relativamente à fiscalização acima referida, apresentou a seguinte manifestação : " convém destacar que os recursos públicos (entidade patrocinadora) e participantes (empregados associados), repassados ao PORTUS - Instituto de Seguridade Social, obriga as partes interessadas, na forma disposta em lei, regulamento e estatuto social, a prestarem contas da boa e regular aplicação desses recursos, bem como à periódica fiscalização e controle." ; 3ª) Para os Processos de Prestação de Contas de todas as Empresas Portuárias, relativos ao exercício de 1997, o trabalho de fiscalização foi realizado por um grupo composto de representantes das Patrocinadoras e dos Participantes, cujo relatório constou nos respectivos processos que foram analisados pela Secretaria de Controle Interno no Ministério dos Transportes e Tribunal de Contas da União. No citado relatório foram levantados fatos de grande relevância, adotados posteriormente pela Administração do PORTUS, que permitiu sua passagem pelo processo de reestruturação das Empresas Portuárias, sem maiores danos ao seu Patrimônio, tais como : enxugamento do Quadro de Pessoal, diminuição com gastos administrativos da Sede, para readequação com o limite estabelecido pela lei e diversificação nos fundos de investimentos, principalmente; 4ª) Nos Processos de Prestação de Contas das Empresas Portuárias, relativos ao exercício de 1998, foi juntado um relatório de uma Auditoria Externa, contratada pelo PORTUS - Instituto de Seguridade Social, em razão da interpretação da Administração Superior daquele Instituto de Seguridade Social, de que, para o atendimento da Instrução Normativa nº 12/96, do Tribunal de Contas da União, a fiscalização e avaliação quanto à correta aplicação dos recursos públicos, poderia ser feita por uma empresa contratada pelo PORTUS. O Conselho de Administração da CODESP recomendou, com referência ao assunto acima, que o citado relatório da Auditoria Externa, fosse analisado pelo órgão de Auditoria Interna da Empresa, com manifestação sobre sua validade para o atendimento da legislação pertinente (Instruções Normativas TCU/12.96 e SFC/04.96, Lei nº 6.435/77 e Decreto nº 81.240/78 ). Em nossa análise, anexada ao Processo de Prestação de Contas da CODESP, do exercício de 1998, que apresentou nosso entendimento sobre o Relatório da Auditoria Externa, contratada pelo PORTUS, consideramos que a legislação não foi cumprida, nem quanto à responsabilidade de quem deve realizar o controle e a fiscalização naquele instituto, pois a Lei nº 6.435/97 determina que: "As Patrocinadoras supervisionarão as atividades das entidades referidas neste artigo, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios", e nem tampouco quanto à profundidade dos exames realizados pela Auditoria Externa contratada pelo PORTUS, porque se restringiram à conferência das aplicações no enquadramento às normas que se regulamentam tais aplicações (Resolução nº 2.324/96, do Banco Central do Brasil) sem contudo analisar a eficácia e eficiência de tais aplicações, conforme determina a Constituição Federal. 5ª) Em razão da interpretação da Administração Superior daquele Instituto de Seguridade Social, as Empresas Portuárias ficam impossibilitadas de cumprirem as determinações legais e estatutárias quanto à fiscalização e controle na boa e regular aplicação dos recursos públicos e dos participantes." Em razão da condição imposta pela CODESP, houve a contratação, em nome de todas as Cias. Docas, da empresa de Auditoria Independente Deloitte Touche Tohmatsu, conforme orientações do Ministério dos Transportes. No mesmo período de realização dos exames de auditoria no Portus, pela Deloitte, a Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência e Assistência Social, também efetuou suas análises. Os relatórios, com os respectivos resultados de ambas Auditorias, foram analisados pela Auditoria Interna da CODESP, cujos maiores destaques foram apresentados à Diretoria-Executiva e Conselho de Administração da Empresa, com a seguinte conclusão: Com base nas informações mencionadas anteriormente e outras registradas nos Relatórios de Auditoria da Secretaria da Previdência Complementar/MPAS e da Deloitte Touche Tohmatsu que a antiga Diretoria-Executiva do PORTUS, exonerada pelo Conselho de Curadores em 10.07.2001, sendo responsável pela administração de recursos garantidores das aposentadorias (recursos públicos e dos participantes ativos e assistidos) de milhares de funcionários, participantes do sistema portuário brasileiro, ao realizar investimentos com elevado grau de risco em empresas em estado pré-falimentar, sem uma análise criteriosa e profunda, fugindo em algumas vezes de seu objetivo principal e ferindo frontalmente a legislação vigente, operando como se fosse uma Instituição Financeira, convertendo maus investimentos em empréstimos de longo prazo e, ainda investindo seus recursos garantidores em modalidade não permitida pela legislação vigente, provocando prejuízos e uma situação delicada na Instituição, deve ser responsabilizada pelos seus atos, respondendo a quem de direito pelos prejuízos causados aos recursos públicos e dos participantes do PORTUS. O Secretário de Previdência Complementar, através da Portaria nº 885, de 27 de setembro de 2001, alterada pela Portaria nº 891, de 05.12.2001, constituiu Comissão de Inquérito, para apurar as responsabilidades dos dirigentes e conselheiros do PORTUS - Instituto de Seguridade Social, em decorrência das irregularidades relatadas pela fiscalização da SPC/MPAS, objeto do inquérito administrativo nº 44000.-002534/2001-35, em andamento. A CODESP, como patrocinadora, está acompanhando os trabalhos da referida Comissão de Inquérito para, após a conclusão de seus trabalhos, tomar as medidas cabíveis no sentido do saneamento econômico-financeiro do Instituto. DILIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO A Companhia mantém um grupo de técnicos responsáveis pelas diligências dos órgãos de controle, que assessora a Diretoria-Executiva na preparação das justificativas necessárias aos esclarecimentos dos fatos apontados pela Secretaria Federal de Controle Interno, Tribunal de Contas da União e Ministério Público ou nas providências para o saneamento das impropriedades verificadas, quando for o caso. Destacamos, pela sua importância no contexto portuário nacional o seguinte fato levantado pela Gerência Regional de Controle Interno em São Paulo, que motivou providências da CODESP para sua regularização, proporcionando entretanto divergências de procedimentos nos recolhimentos das parcelas referentes às contribuições ao PORTUS - Instituto de Seguridade Social, de responsabilidade da empresa, em comparação com as demais Companhias Portuárias de outros Estados, que gerou uma situação delicada nos registros contábeis do reconhecimento da dívida com o PORTUS - Instituto de Seguridade Social. Trata-se da PARIDADE CONTRIBUTIVA àquele Instituto de Seguridade Social, estabelecida pela Emenda Constitucional n° 20/98. No Relatório de Auditoria n° 068974, de 04/05/2001, da Gerência Regional de Controle Interno em São Paulo, foram considerados como irregularidades, os seguintes fatos relativos as contribuições ao PORTUS, após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/98: "A parcela correspondente aos assistidos refere-se a ex-empregados da CODESP assistidos pelo PORTUS e só passou a ser recolhida a partir do mês de dezembro/2000, quando da implantação da paridade. O repasse é indevido visto que não existe previsão legal para tal medida. A Lei n° 8020/90, que dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a base de cálculo para a aplicação das taxas de contribuição das patrocinadoras é a massa de salários dos empregados participantes, não incluindo ex-empregados. A implantação da paridade determinada pela EC 20/98 não abriu precedente para a criação de uma contribuição patronal referente aos assistidos, sendo portanto ilegal o seu repasse ao Portus." Com referência à taxa de 3,933%, relativa a um adiantamento que as patrocinadoras admitiram fazer ao Portus por conta de uma insuficiência de Reserva por Tempo de Serviço Anterior da ordem de R$ 95.427.175,00, o repasse é inconstitucional visto que o parágrafo 3° do artigo 202 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela EC 20/98, estabelece : "É vedado o aporte a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Com base na Constituição Federal e na Lei 8020/90, recomendamos cessar de imediato os repasses feitos ao Portus a qualquer título e valor que exceda a contribuição normal dos funcionários participantes." Em documento encaminhado aos Auditores da Gerência Regional de Controle Interno em São Paulo, a CODESP esclareceu que os valores correspondentes à parcela dos assistidos e à Reserva por Tempo de Serviço Anterior, referentes ao período de dezembro/2000 até a data do exame, não foram efetivamente repassados ao Portus mas somente registrados em contabilidade. Informou ainda, o citado documento, que, "atendendo recomendação considerada no "Registro de Negociação das Recomendações" daquela Gerência de Controle Interno, a Diretoria-Executiva da Empresa, com anuência do Presidente do Conselho de Administração, decidiu cessar de imediato os repasses feitos ao PORTUS a qualquer título e valor que exceda a contribuição normal dos funcionários participantes ativos. Decidiu também adotar as providências necessárias para estornar as quantias repassadas a maior no período de dezembro/2000 até a presente data, até definição pela Secretaria da Previdência Complementar, do Ministério de Previdência e Assistência Social, dos procedimentos adequados para o atendimento às determinações legais impostas pela Emenda Constitucional n° 20/98." Através do Ofício n° 1552/SPC/CGAT/COA, de 03/07/2001, a Secretaria da Previdência Complementar, respondeu à consulta efetuada pela CODESP, da seguinte forma : " Segundo entendimento desta Secretaria sobre a Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/98, se no regulamento e no plano de custeio dos benefícios estiver previsto a contribuição do participante ativo e assistido, a paridade contributiva deverá ser sobre o valor total de contribuições pagas pelos mesmos. Segundo a legislação da Previdência Social Lei n° 8.212 e 8.213 de 24/07/1991 entende-se como segurado as seguintes categorias : - quem contribui para a Previdência Social; - quem recebe benefícios da Previdência Social. E equiparando-se esta nomenclatura à da SPC, temos que as contribuições de que trata a E.C. n° 20, de 16/12/98, referem-se à participantes assistidos e ativos." Em razão do fato acima descrito, os procedimentos adotados pela CODESP divergem das demais patrocinadoras do Portus e do próprio Instituto de Seguridade Social, provocando desta forma diferenças de valores entre os mesmos. A Empresa aguarda pronunciamento por parte do Tribunal de Contas da União, com referência ao assunto, para adotar as providências pertinentes. Alerta entretanto que, em razão do envolvimento de valores expressivos, a demora na sua definição pode acarretar grandes diferenças entre os valores de responsabilidade da CODESP e das demais patrocinadoras com o PORTUS - Instituto de Seguridade Social. 9 - METAS PARA 2002 9.1 - Construção da Avenida Perimetral Portuária: conclusão do projeto básico, objeto do Contrato DP/40.2001, abertura de licitação para contratação das obras e início das mesmas. 9.2 - Derrocagem da Pedra do Itapema: com o intuito de possibilitar o tráfego de navios de grande porte, eliminando o "gargalo" do canal de acesso, hoje existente. 9.3 - Substituição da Pavimentação de Diversos Trechos do Cais Público: abertura de licitação e respectiva contratação de firma para realização da substituição da pavimentação existente do cais, hoje bastante deteriorada, por nova em blocos intertravados de concreto. 9.4 - Gestão de Qualidade, Meio Ambiente, Segurança e Saúde Ocupacional: dar continuidade aos projetos, quanto aos aspectos de conformidade, melhorando a imagem do porto, aumentando o envolvimento com a comunidade e incrementando a política e diretrizes de qualidade das atividades do Porto de Santos. 9.5 - Supervia Eletrônica de Dados: dando continuidade à implantação da RAP - Requisição de Atracação e Prioridade, estão sendo realizados os procedimentos para implantação via eletrônica de dados em conjunto com a Inspetoria da Alfândega, Operadores Portuários e Arrendatários de áreas, para os de módulos de Boletins de Embarque/Desembarque e recebimento do Manifesto de Cargas de Importação. 9.6 - Integração dos Postos de Pesagem Via Eletrônica de Dados: contratação de empresa especializada para assistência técnica e de avaliação de operacionalidade de postos de pesagem rodo-ferroviários, automatizados, da zona primária do cais e de áreas arrendadas. 9.7 - Definição de Nova Infra-Estrutura de Telecomunicação entre a CODESP e os Arrendatários: contratação de empresa especializada para especificação de uma nova infra-estrutura de telecomunicação de sistemas de dados e telefonia da CODESP, a fim de integrá-la com os usuários e arrendatários do Porto Organizado. 9.8 - Fiscalização Permanente: com treinamento de pessoal selecionado para essa finalidade, adotar mecanismos e procedimentos para possibilitar uma perfeita fiscalização de operações, de áreas arrendadas e de compromissos contratuais. 9.9 - Terceirização de Serviços Condominiais: continuam os objetivos de transferir à iniciativa privada todos os serviços condominiais que possam sair do gerenciamento da Estatal. 9.10 - Alienação de Equipamentos: assim como os serviços, também os equipamentos, máquinas e acessórios disponíveis, continuarão a ser transferidos à iniciativa privada, conforme forem requisitados e dentro das normas legais. 9.11 - Dragagem de Manutenção : a Companhia continuará a executar os serviços de dragagem de manutenção das profundidades mínimas do canal de acesso, das bacias de evolução e dos berços de Cais, que são de sua responsabilidade, conforme previsto na Lei nº 8630/93. Está sendo estimado um volume de 8.000.000 m3 , a serem executados com recursos próprios provenientes do reajuste tarifário. 9.12 - Remoção dos Destroços do navio "Ais Giorgios": conclusão dos 25 % restantes dos serviços de retirada do casco. 9.13 - Adequação do Sistema de Cobrança de Energia Elétrica, conforme estabelecido pela ANEEL: visando atender a resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica, estamos providenciando a regularização da concessão para a geração, transmissão e de distribuição de energia para o Porto Organizado e adequação do sistema de medição, visando a cobrança de itens não contemplados pela atual tarifa e a exemplo do que ocorre com as demais concessionárias. 9.14 - Recuperação do gerador nº 3 da Usina Hidrelétrica de Itatinga: conclusão dos reparos no gerador nº 3, restabelecendo a condição de geração plena (15.000 KVA), com todos os 5 (cinco) geradores em funcionamento. 9.15 - Programa de Arrendamentos e Parcerias do Porto de Santos - PROAPS: finalizar o processo de transferência das áreas remanescentes à iniciativa privada. 9.16 - Estrutura Organizacional da Autoridade Portuária: prosseguimento do processo de desligamento voluntário de pessoal, dentro das diretrizes determinadas pelo Governo Federal. 9.17 - Treinamento: continuar a reciclagem de parte do pessoal, adequando-os às novas funções de Autoridade Portuária. 10 - AGRADECIMENTOS DA DIRETORIA - EXECUTIVA
A Diretoria-Executiva deixa registrado seus agradecimentos pelo apoio que recebeu dos Srs. Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do CAP- Conselho de Autoridade Portuária, assim como dos Órgãos Diretivos e de Assessoria do Ministério dos Transportes e de outras autoridades governamentais, em especial do Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Dr. Eliseu Lemos Padilha e de seu substituto Dr. Alderico Jefferson Lima.
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