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O Que é?

COMISSÃO DE ÉTICA – APRESENTAÇÃO

A Comissão de Ética da Santos Port Authority (SPA) é integrante do Sistema de Gestão da Ética Pública (criado para integrar órgãos públicos, promover a compatibilização de normas e procedimentos, bem como articular ações de incentivo à propagação e incremento da ética no serviço público).

Responsável pela gestão da ética no âmbito da SPA, a Comissão foi instituída com a finalidade de:

  • Orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, conhecer e apurar concretamente imputações passíveis de censura, bem como aplicar as penalidades pertinentes a sua alçada; e, havendo necessidade, encaminhar o procedimento à autoridade competente, para tomada de providências outras que o caso comporte.
  • fiscalizar, avaliar e prevenir situações de conflitos de interesses.

Aliando os princípios norteadores da Administração Pública aos instrumentos normativos vigentes, a Comissão de Ética atuará sempre que sua intervenção se fizer necessária, de ofício ou mediante solicitação, com vistas a informar, orientar, instruir, fiscalizar, punir e garantir o fiel cumprimento da ética em toda a Companhia.

Quem pode demandar a Comissão de Ética?
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá demandar a atuação da CEP (Comissão de Ética Pública) ou da Comissão de Ética local, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal (Decreto n° 6029/2007, art. 11, caput).

Quem pode ser denunciado?

Nos termos do caput do artigo art. 11 do Decreto n° 6029/2007, qualquer agente público, órgão ou setor específico de ente estatal poderá ser submetido à apuração de infração ética. “Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta” (Decreto n° 6029/2007, art.11, parágrafo único).

Agenda de Reuniões

  • Data da reunião: quinzenalmente, nas terças-feiras
  • Horário: das 08:30h às 10:00 h.
  • Local: prédio ao lado do Edifício da Sede da SPA – Sala da Comissão de Ética, 3.º andar.

Clique para consultar a agenda

OBS: o calendário poderá ser alterado sem aviso prévio pela Comissão.

Código de ética da SPA

Contato

Você pode escolher uma das seguintes opções para fazer sua denúncia à Comissão:

  1. Denúncia escrita em papel, que deverá ser entregue pessoalmente ou ser deixada na sala da Comissão, localizada no 3º andar do prédio anexo da Sede da SPA.
  2. Solicitando uma conversa reservada à Comissão de Ética:Tel: 3232-6620 ramal 3348.
    Roberto, ramal 3033, titular
    Vendrame, ramal 2577, titular
    Ariane, ramal 2028, suplente
    Marcela, ramal 2538, titular
    Angela, ramal 2555, suplente
    Marjorie, ramal 2367, apoio técnico
    Tieko, ramal 3060, secretária-executiva
    Ricardo, ramal 2002, apoio administrativo
    Alessandro, ramal 2193, apoio administrativo
  3. Através do e-mail: etica@brssz.com
  4. Denúncia Anônima em papel, e colocar na sala da Comissão de Ética da SPA, que fica no 3,º andar do prédio anexo da Sede.

Resolução 10, Artigo. 21.

A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

  1. Descrição da conduta;
  2. Indicação da autoria, caso seja possível; e
  3. Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados. Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Observações:

  • Após a denúncia, o denunciante não integrará o processo como parte ativa, consolidando-se a relação processual apenas entre a Comissão de Ética e o denunciado, ressalvado o direito de ser notificado de todas as decisões a ele pertinentes.

Diversos

Equivalentes / DAS

De acordo com a Orientação Normativa n.º 11, de 09 de setembro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a área de Recursos Humanos da SPA fez o seguinte comparativo, através do expediente 6578/16-19.

CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CARGOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS E DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL
Secretário-Executivo Diretor Presidente
DAS 6 Diretor
DAS 5 Superintendente
DAS 4 Gerente

DAS – Direção e Assessoramento Superior

Funcionamento

Modelos: PP / PAE da Comissão de Ética Pública – CEP.

Legislação

Decretos:

  • Decreto 1.171/94 
    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
  • Decreto de 26 de maio de 1999 
    Cria a Comissão de ética Pública e dá outras providências
  • Decreto 4.081/02 
    Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República
  • Decreto 4.187/02 
    Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
  • Decreto 4.334/02 
    Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
  • Decreto 6.029/07 
    Institui Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resoluções da Comissão de Ética Pública – CEP:

  • Resolução 1/00 
    Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • Resolução 2/00 
    Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos
  • Resolução 3/00 
    Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal
  • Resolução 4/01 
    Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública
  • Resolução 5/01 
    Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispões sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal
  • Resolução 6/01 
    Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.
  • Resolução 7/02 
    Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral
  • Resolução 8/03 
    Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los
  • Resolução 9/05 
    Aprova modelo da Declaração Confidencial de Informações
  • Resolução 10/08 
    Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
  • Resolução 11/17
    Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art.2° da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.

Links:

Membros

A Comissão de Ética da SPA é composta pelos seguintes membros:

Roberto Liyudi Watanabe — Titular e Presidente da Comissão
Luiz Carlos Vendrame Junior — Titular
Marcela Cristina Mendes Ribeiro — Titular
Angela Batista de Lima Guedes – Suplente
Ariane Vieira Miranda Oliveira – Suplente
Marjorie Okamura – Apoio Técnico
Clarice Tieko Okada – Secretário Executivo
Ricardo dos Santos Moreira — Apoio Administrativo
Alessandro Avelino Silva de Andrade – Apoio Administrativo

Para maiores informações, consultar:
Resolução DP Nº 147.2014, de 19 de Novembro de 2014: Designa Comissão de Ética.
Resolução DP Nº 3.2015, de 03 de Fevereiro de 2015: Designa Secretário-Executivo da Comissão de Ética.
Resolução DIPRE Nº 132.2018, de 14 de Setembro de 2018: Designa Membro da Comissão de Ética.

Modelos de Documentos

Clique no documento abaixo para fazer o download do modelo:

Após preencher o documento, favor enviar em anexo para o e-mail etica@brssz.com.

Normas Internas

Ementas

Ementa: tipo de registro que destaca os pontos essenciais sobre determinado assunto de forma resumida. Cumpre-se o que está disposto no artigo 17 da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública – CEP:

“Art. 17. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção, em recomendação ou em Acordo de Conduta Pessoal e Profissional será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.

Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública para formação de banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades
da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública. ” O grifo é nosso.

Termo de privacidade