Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
A Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal de comunicação direto entre a comunidade e a APS. Tem o objetivo de assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração. Por meio dela, qualquer cidadão tem a oportunidade de expressar opiniões, fazer reclamações, denúncias e sugerir melhorias relacionadas à APS. Além disso, é o órgão responsável pelo acompanhamento de demandas realizadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), instituído pela Lei nº 12.527/11, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI).
As atividades da Ouvidoria seguem os preceitos da Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos; da Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais (LGPD); do Decreto nº 9.492/2018, que regulamenta o tratamento de manifestações de Ouvidoria; e da Portaria Normativa CGU nº 116/2024, que estabelece diretrizes para o funcionamento das unidades de ouvidoria no âmbito da Administração Pública Federal.
Equipe
Sra. Michele Dias Faniou Carvalho
Gerente de Ouvidoria
(Mandato de 22/01/2025 a 22/01/2028)
Currículo
Ouvidora
Autoridade responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei nº 12.527/2011
(13) 3202-6565 (2526)
ouvidor@portodesantos.gov.br
Humberto Tadeu Poncio Rodrigues
Técnico Portuário
(13) 3202-6565 (2086)
Correspondência atendimento presencial:
Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco, Santos (SP), CEP 11015-900
Horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h
(13) 3202-6436 ou (13) 3202-6565
(Opção 1)
ouvidoria@portodesantos.gov.br
| Relatórios de Gestão | |||||||||||
| Relatório Anual 2019 | Visualizar PDF | ||||||||||
| Relatório Anual 2020 | Visualizar PDF | ||||||||||
| Relatório Anual 2021 | Visualizar PDF | ||||||||||
| Relatório Anual 2022 | Visualizar PDF | Download ODT | |||||||||
| Relatório Anual 2023 | Visualizar PDF | Download ODT | |||||||||
| Relatório Anual 2024 | Visualizar PDF | Download ODT | |||||||||
| Pesquisas de Satisfação | |||||||||||
| Pesquisa de Satisfação 2020 | Visualizar PDF | ||||||||||
| Pesquisa de Satisfação 2021 | Visualizar Relatório PDF | Visualizar Dados Brutos | |||||||||
| Pesquisa de Satisfação 2022 | Visualizar Relatório PDF | Visualizar Dados Brutos | |||||||||
| Pesquisa de Satisfação 2023 | Visualizar Relatório PDF | Visualizar Dados Brutos | |||||||||
| Pesquisa de Satisfação 2024 | Visualizar Relatório PDF | Visualizar Dados Brutos | |||||||||
| Plano Quadrienal | Visualizar PDF | ||||||||||
| Planos anuais |
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| Plano Anual de Ouvidoria 2021 | Visualizar PDF | ||||||||||
| Plano Anual de Ouvidoria 2022 | Visualizar PDF | ||||||||||
| Plano de Ação para Modelo de Maturidade em Ouvidoria | Download ODT | Visualizar PDF | |||||||||
| Plano Anual de Ouvidoria 2023 | Visualizar PDF | ||||||||||
| Plano Anual de Ouvidoria 2024 | Visualizar PDF | ||||||||||
| Plano Anual de Ouvidoria 2025 | Visualizar PDF | ||||||||||
| Regimento e Regulamento | |||||||||||
| Regimento Interno da Ouvidoria | Visualizar | ||||||||||
| Regulamento do Serviço de Ouvidoria | Visualizar | ||||||||||
| Manual da Sistemática de Quantificação e Registro de Benefícios das Atividades Executadas pela Gerência de Ouvidoria |
Download ODT | Visualizar PDF | |||||||||
Demandas de Ouvidoria
Demandas de ouvidoria devem ser encaminhadas por meio da plataforma FalaBR do Governo
Federal, disponível no link abaixo:
Fala BR: falabr.cgu.gov.br
Relatórios: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu
Conselho de usuários
Plataforma para interação com a sociedade para melhorias dos serviços oferecidos pela
APS
Acesse: https://www.portodesantos.com.br/conselho-de-usuarios-spa/
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
A APS atende à Lei de Acesso à Informação com os conceitos de transparência ativa e passiva. A transparência ativa abrange a divulgação espontânea de informações de interesse público; a passiva é relacionada às solicitações de cidadãos junto à empresa. Todo o processo é coordenado pela Corregedoria-Geral da União (CGU).
Na transparência passiva, o SIC é a principal ferramenta: qualquer cidadão pode solicitar documento e/ou informação sobre a Autoridade Portuária de Santos sem a necessidade de justificar o pedido. Caso a informação esteja disponível, será respondida de imediato; se não, a resposta precisa ser fornecida ao cidadão em 20 dias corridos, prorrogáveis por
mais 10 dias.
| Formulários | |||||||||||
| Pessoa Física (Formato .doc) | Download |
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| Pessoa Física (Formato .odt) | Download |
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| Pessoa Jurídica (Formato .doc) | Download |
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| Pessoa Jurídica (Formato .odt) | Download |
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| Regulamento | |||||||||||
| Regulamento do Serviço de Informação ao Cidadão | Visualizar |
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Link para solicitação de informação: Falabr.cgu.gov.br
Relatórios: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/lai
Email: sic@portodesantos.gov.br
A lei tem como objetivo estimular o controle social da administração pública, por meio de uma cultura de acesso às informações.
Radar Nacional de Transparência Pública
Plataforma nacional que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos, conduzido pelos Tribunais de Contas e controladores Internos.
Acesse: https://radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html