Emissão de Declaração de Inexistência de Débitos e de Atestado de Adimplência
DESCRIÇÃO / FINALIDADE
Por meio deste serviço, o usuário poderá solicitar a emissão de declaração a fim de comprovar a inexistência de débitos e atender ao disposto na Portaria SEP nº 111/2013, para obtenção do certificado de operador portuário ou a emissão de atestado a fim de comprovar a adimplência da empresa junto à Autoridade Portuária de Santos.
TIPO DE SOLICITANTE
Empresas que necessitem comprovar a inexistência de débito e/ou adimplência
PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO
Etapa 01: Solicitar a emissão do documento
Procedimento
O interessado deve realizar o pedido através do envio de ofício timbrado e assinado, encaminhado via Sistema de Protocolo Digital e endereçado à:
Autoridade Portuária de Santos S.A.
Diretoria Administrativa e Financeira – DIADM
A/C Supervisão de Tesouraria e Contas a Receber – SETEC
Documentação necessária desta etapa
Documentação do responsável pela empresa (RG e Contrato Social) ou procuração outorgada a um representante.
Canal de prestação
Recebimento das solicitações:
Etapa 02: Obter documento
A Supervisão de Tesouraria e Contas a Receber – SETEC irá analisar o histórico da empresa e estando apta à emissão do documento, deverá encaminhar minuta de resposta para a SESED.
A Supervisão de Secretaria Documentais – SESED irá preparar o documento, colher assinatura do Diretor Administrativo e Financeiro e encaminhar ao solicitante através de e-mail.
Documentação necessária desta etapa
Documentação da empresa (Consulta CNPJ receita, Inscrição Municipal, Estadual (se houver), Contrato Social) Documentação do responsável pela empresa (Procuração se Terceiro, Cópia RG).
Para o cadastro de Operador Portuário, é necessário que este possua o certificado do operador.
Para Armadores, seguir orientações constantes no site do Porto de Santos.
Para Agências Marítimas, informar número de cadastro DTE no preenchimento do formulário.
Tempo de duração desta etapa
Até 2 dias úteis.
Canal de prestação
Resposta às solicitações:
A Supervisão de Secretaria Documentais – SESED, encaminhará o documento ao e-mail do solicitante.
Tempo máximo de espera de atendimento desta etapa (se presencial ou telefone)
3 dias úteis.
LEIS E NORMAS
Portaria SEP nº 111/2013, alterada pela Portaria SEP nº 87/2016
CONTATO DA ÁREA
Supervisão de Tesouraria e Contas a Receber – SETEC
Telefone: (13) 3202-6565 Ramais 2311, 2275, 2914
GEPLO – Sistemas Logísticos
Telefone: (13) 3202-6565 Ramal 2731
CANAL DE PRESTAÇÃO
E-mail.
PRAZO DE ATENDIMENTO
Até 5 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.