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DESCRIÇÃO / FINALIDADE

Solicitação de restituição de valores faturados e eventualmente pagos a maior.

PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO

Em até 90 dias da emissão da fatura, o interessado deverá encaminhar contestação, por carta, via Sistema de Protocolo Digital, devidamente fundamentada, contendo o logotipo da empresa requerente, datada e assinada pelo seu representante legal ou seu preposto. Não serão aceitas cartas de terceiros.

Devem estar em anexo à carta de restituição, a cópia da fatura e/ou da Nota Fiscal (se houver) e o respectivo comprovante de quitação, obrigatoriamente.

Acessos

Protocolo Digital

Gerência de Faturamento 

Telefone (13) 3202-6565 ramal 2350 

Leis e Normas

Resolução SPA DIPRE nº 240.2019

CANAL DE ENTREGA

E-mail enviado pela Supervisão de Tesouraria e Contratos a Receber contendo resposta, por carta elaborada pela Gerência de Faturamento e respectiva Nota de Crédito, se houver.

PRAZO DE ATENDIMENTO

Até 30 dias corridos, prorrogável por igual período.

 

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