DESCRIÇÃO / FINALIDADE
Solicitação de restituição de valores faturados e eventualmente pagos a maior.
PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO
Em até 90 dias da emissão da fatura, o interessado deverá encaminhar contestação, por carta, via Sistema de Protocolo Digital, devidamente fundamentada, contendo o logotipo da empresa requerente, datada e assinada pelo seu representante legal ou seu preposto. Não serão aceitas cartas de terceiros.
Devem estar em anexo à carta de restituição, a cópia da fatura e/ou da Nota Fiscal (se houver) e o respectivo comprovante de quitação, obrigatoriamente.
Acessos
Gerência de Faturamento
Telefone (13) 3202-6565 ramal 2350
Leis e Normas
Resolução SPA DIPRE nº 240.2019
CANAL DE ENTREGA
E-mail enviado pela Supervisão de Tesouraria e Contratos a Receber contendo resposta, por carta elaborada pela Gerência de Faturamento e respectiva Nota de Crédito, se houver.
PRAZO DE ATENDIMENTO
Até 30 dias corridos, prorrogável por igual período.
