As tarifas cobradas pela Autoridade Portuária destinam-se a permitir a justa remuneração do capital, o melhoramento e a
expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da empresa. As tarifas portuárias são organizadas
em um conjunto de tabelas correspondentes a cada um dos tipos de serviços prestados pela SPA no atendimento aos
armadores, operadores portuários e demais requisitantes:

Periodicamente, a SPA elabora as propostas de reajuste ou revisão tarifária, conforme metodologia estabelecida pela
Antaq, e as encaminha para análise e aprovação da Agência.

A Antaq analisa as propostas recebidas, podendo interromper o processo de análise para solicitar informações e
esclarecimentos adicionais que julgar necessários. Concluído o processo de análise, e havendo aprovação dos pleitos, os
reajustes e revisões tarifárias são comunicados pela Antaq ao poder concedente e ao Ministério da Economia.

As tabelas tarifárias do Porto de Santos, bem como resoluções, portarias, normas e demais regramentos relacionados à sua
aplicação podem ser consultados abaixo.

Tabelas de tarifas

Resoluções, Normas e Portarias

  • Portaria DIPRE nº 86.2024 de 15/06/2024
    ESTABELECE ISENÇÃO A SER APLICADA ÀS TABELAS I, II E III PARA ESCALAS DE EMBARCAÇÕES QUE TRANSPORTEM CARGA HUMANITÁRIA E DONATIVOS DESTINADOS ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL
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  • Portaria DIPRE nº 84.2024 de 05/06/2024
    PRORROGAR POR 180 DIAS A MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDE O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/028.98
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  • Portaria DIPRE nº 208.2023 de 01/12/2023
    ESTABELECE DESCONTO TARIFÁRIO PARA NAVIOS “VERDES”, COM CADASTRO E PONTUAÇÃO / SCORE POSITIVO NO ÍNDICE AMBIENTAL DE NAVIOS (ENVIRONMENTAL SHIP INDEX - ESI) A SER APLICADO AO ITEM 2 DA TABELA I – INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO
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  • Portaria DIPRE nº 207.2023 de 01/12/2023
    ESTABELECE DESCONTO TARIFÁRIO A SER APLICADO AO ITEM 2 DA TABELA I – INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO POR FREQUÊNCIA E TIPO DE NAVEGAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES QUE ESCALAM O PORTO DE SANTOS
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  • Portaria DIPRE nº 185.2023 de 18/10/2023
    ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADO AO ITEM 4 DA TABELA III – INFRAESTRUTURA OPERACIONAL OU TERRESTRE POR QUANTIDADE DE PASSAGEIROS NA TEMPORADA, POR ARMADOR, PARA ESCALAS DE CRUZEIROS NO PORTO DE SANTOS
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  • Portaria DIPRE nº 184.2023 de 18/10/2023
    ESTABELECE DESCONTO TARIFÁRIO DE ACORDO COM O ÍNDICE DE EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE PORTUÁRIA (IESP), A SER APLICADO AOS ITENS 1 E 2 DA TABELA III – INFRAESTRUTURA OPERACIONAL OU TERRESTRE
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  • Portaria DIPRE nº 172.2023 de 28/09/2023
    ESTABELECE DESCONTO TARIFÁRIO DE ACORDO COM O ÍNDICE DE EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE PORTUÁRIA (IESP), A SER APLICADO AOS ITENS 1, 2 E 4 DA TABELA III – INFRAESTRUTURA OPERACIONAL OU TERRESTRE
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  • Portaria DIPRE nº 43.2023 de 22/03/2023
    ESTABELECE A INCLUSÃO DE NOVOS ITENS NA TABELA VIII DA TARIFA DO PORTO DE SANTOS, REFERENTES AO “USO TEMPORÁRIO E ARRENDAMENTO REALIZADO COM BASE EM ESTUDOS SIMPLIFICADOS”
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  • Portaria DIPRE nº 125.2022 de 23/11/2022
    REGRAMENTO PARA A ATRACAÇÃO DE REBOCADORES E LANCHAS EM TRECHOS DE CAIS ACOSTÁVEL DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS
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  • Portaria DIPRE nº 86.2022 de 29/07/2022 até 27/09/2023
    ESTABELECE DESCONTO TARIFÁRIO DE ACORDO COM O ÍNDICE DE EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE PORTUÁRIA (IESP), A SER APLICADO AOS ITENS 1, 2 E 4 DA TABELA III – INFRAESTRUTURA OPERACIONAL OU TERRESTRE

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  • Portaria DIPRE nº 49.2022 de 28/04/2022
    ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS TARIFÁRIOS CONCEDIDOS PELA SPA ATÉ A RETOMADA DA APLICABILIDADE DA NOVA TABELA TARIFÁRIA
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  • Portaria DIPRE nº 39.2022 de 05/04/2022
    ESTABELECE NORMAS PARA A PARALISAÇÃO DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EM CASO DE CHUVAS NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS
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  • Portaria DIPRE nº 38.2022 de 05/04/2022
    ESTABELECE NORMAS PARA A REQUISIÇÃO DE UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DE ESPAÇOS NO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS
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  • NAP SUPOP.OPR.009 de 05/04/2022
    NORMAS PARA A PARALISAÇÃO DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EM CASO DECHUVAS NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS
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  • NAP SUPOP.OPR.008 de 05/04/2022
    NORMAS PARA A REQUISIÇÃO DE UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DE ESPAÇOS NO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS
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  • Portaria DIPRE nº 22.2022 de 18/02/2022
    ESTABELECE A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE TODAS AS MODALIDADES DO GRUPO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO (TABELA I), APROVADA PELA DELIBERAÇÃO ANTAQ Nº 322/2021, DE FORMA PROVISÓRIA, A VIGER DE 09-02-2022 A 31-03-2022
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  • Portaria DIPRE nº 13.2022 de 09/02/2022
    ESTABELECE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS TARIFÁRIOS CONCEDIDOS PELA SPA ATÉ A RETOMADA DA APLICABILIDADE DA NOVA TABELA TARIFÁRIA
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  • Portaria DIPRE nº 12.2022 de 09/02/2022
    PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2022 O PRAZO DA PORTARIA DIPRE N. 40.2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
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  • Portaria DIPRE nº 04.2022 de 04/02/2022
    ESTABELECE DESCONTO TARIFÁRIO PARA NAVIOS “VERDES”, COM CADASTRO E PONTUAÇÃO / SCORE POSITIVO NO ÍNDICE AMBIENTAL DE NAVIOS (ENVIRONMENTAL SHIP INDEX - ESI)
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  • Portaria DIPRE nº 03.2022 de 04/02/2022
    ESTABELECE DESCONTO TARIFÁRIO POR FREQUÊNCIA E TIPO DE NAVEGAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES QUE ESCALAM NO PORTO DE SANTOS
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  • NAP SETEC.FIN.001 de 27/01/2022 até 09/06/2022
    NORMA QUE ESTABELECE METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TABELA I, DA TARIFA DO PORTO DE SANTOS, BEM COMO A PARAMETRIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA LISTA DE ARMADORES ISENTOS DA APRESENTAÇÃO DE GARANTIA PARA OPERAÇÕES.

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  • Portaria DIPRE nº 02.2022 de 06/01/2022
    ESTABELECE NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA DO PORTO DE SANTOS
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  • Portaria DIPRE nº 62.2021 de 20/10/2021
    ESTABELECE DESCONTO TARIFÁRIO PARA AS OPERAÇÕES DE GRANÉIS SÓLIDOS REALIZADAS NOS BERÇOS DOS ANTIGOS ARMAZÉNS 31/32 E 32, LOCALIZADOS NA MARGEM DIREITA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS
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  • Portaria DIPRE nº 40.2021 de 10/08/2021
    PRORROGA, POR 6 MESES, O PRAZO DA PORTARIA DIPRE N. 18.2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
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  • Portaria DIPRE nº 10.2021 de 05/04/2021
    ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE INFRAESTRUTURA DE ACOSTAGEM (ATUAL TABELA I, ITEM 2) PARA OS USUÁRIOS QUE ASSUMIREM AS ATIVIDADES DE AMARRAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NOS BERÇOS PÚBLICOS DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS
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  • Resolução nº 218/2020 de 29/12/2020 até 01/04/2022
    ESTABELECE DESCONTO NA TARIFA DE INFRAESTRUTUTURA DE ACOSTAGEM DEVIDA PELO USO DE BERÇOS PÚBLICOS POR NAVIOS DE GRANÉIS LÍQUIDOS DESTINADOS/ORIUNDOS DOS BERÇOS DE GRANÉIS LÍQUIDOS DA ILHA BARNABÉ E DA REGIÃO DA ALAMOA

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  • Resolução nº 90/2018 de 13/06/2018
    ESTABELECE REAJUSTE LINEAR PARA OS VALORES DAS TABELAS I, II E V DA TARIFA DO PORTO DE SANTOS. - 1. APLICAR, A PARTIR DE 13/06/2018, REAJUSTE LINEAR DE 16,76% (DEZESSEIS INTEIROS E SETENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS TABELAS: I – UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA, II - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRESTRE E V – SERVIÇOS GERAIS, DA TARIFA DO PORTO DE SANTOS. COMUNICAR QUE A TARIFA REAJUSTADA ESTARÁ DISPONÍVEL, A PARTIR DE 13/06/18, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.PORTODESANTOS.COM.BR.
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  • Resolução nº 78/2017 de 09/06/2017 até 26/02/2021
    REAJUSTE NA TAXA DE FILMAGEM A PARTIR DE 26-6-2017.

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  • Resolução nº 77/2017 de 02/06/2017 até 15/05/2020
    PRORROGA O PRAZO DA RESOLUÇÃO DIPRE Nº 24.2017, POR MAIS 90 DIAS - CRITÉRIO PROVISÓRIO DE COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CODESP.

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  • Resolução nº 24/2017 de 10/03/2017 até 26/02/2021
    RESOLUÇÃO DIPRE 311.2016 - PRORROGAR POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, APÓS A DATA DO VENCIMENTO DA RESOLUÇÃO ACIMA REFERENCIADA, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE CRITÉRIO PROVISÓRIO DE COBRANÇA PELA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA CODESP, PARA ADEQUAÇÃO DAS CARGAS ELÉTRICAS DAS INSTALAÇÕES E PARA QUE A COMPANHIA CONCLUA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MEDIÇÃO COMPATÍVEL EM TODOS OS PONTOS DE ATENDIMENTO.

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  • Resolução nº 311/2016 de 12/12/2016 até 26/02/2021
    APLICAÇÃO DE CRITÉRIO PROVISÓRIO DE COBRANÇA PELA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA CODESP

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  • Resolução nº 310/2016 de 07/12/2016
    ALTERAR O TEOR DA RESOLUÇÃO DIPRE Nº 291.2016, DATADA DE 28/11/2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, NO TÓPICO 2 – DOS CERCOS DE CONTENÇÃO, ITEM “2.1, ALÍNEA C”, • ONDE SE LÊ: “SAIA COM CALADO MÍNIMO DE 40 M”, • LEIA-SE: “SAIA COM CALADO MÍNIMO DE 0,40 M OU 40 CM”.
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  • Resolução nº 35/2015 de 08/05/2015 até 26/02/2021
    ESTABELECE REAJUSTE LINEAR PARA AS TAXAS DAS TABELAS I, II E V DA TARIFA PORTUÁRIA.

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  • Resolução nº 140/2014 de 10/11/2014 até 07/12/2021
    MANTER O PREÇO DE R$ 119,08 (CENTO E DEZENOVE REAIS E OITO CENTAVOS), POR HOMEM/HORA, PARA GUARDAS PORTUÁRIOS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS. TAL VALOR INCLUI OS RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

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  • Resolução nº 124/2013 de 29/11/2013 até 06/01/2022
    ESTABELECE DESCONTO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA DE REUSO.

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  • Resolução nº 58/2009 de 17/04/2009
    ALTERAR O ITEM 2 DA RESOLUÇÃO DP Nº. 36.2009, DE 16-3-2009, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 2. FIXAR A PARTIR DE 1º-4-2009 A EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA DE 185.000T ANUAIS AOS DETENTORES DE CONTRATOS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ESTEIRAS, A SER APURADA ANUALMENTE, COM A COBRANÇA NO MÊS DE ABRIL DO ANO SUBSEQÜENTE, DA MULTA EQUIVALENTE AO PRODUTO DO VALOR DA TAXA DO SUBITEM 1.1 DA TABELA I PELA QUANTIDADE QUE EVENTUALMENTE TENHA FALTADO PARA COMPLETAR A REFERIDA EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA ORA ESTABELECIDA.
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  • Resolução nº 11/2009 de 20/01/2009 até 07/12/2021
    ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 1.2 E CRIA O ITEM 1.3 NA RESOLUÇÃO DP Nº 109.2001, DE 18-10-2001 - CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PORTUÁRIA.

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  • Resolução nº 142/2005 de 08/12/2005 até 26/02/2021
    CONCEDE EM CARATER EXPERIMENTAL PRAZO DETERMINADO DESCONTO DE 50% VALORES ITEM 1 TABELA I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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  • Resolução nº 115/2005 de 10/10/2005
    PROMOVE ALTERACOES NA RESOLUCAO DP NR. 100.2005:DESCONTO TABELA II OBSERVACAO C.8
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  • Resolução nº 100/2005 de 13/09/2005 até 06/01/2022
    FACULTA ARRENDATARIOS TRANSFERIREM DIREITO DESCONTO OBSERVACAOC.8 TABELA II, CONDICOES QUE ESPECIFICA

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  • Resolução nº 79/2005 de 20/07/2005
    ALTERA SISTEMATICA COBRANCA ISS INCIDENTE SOBRE SERVICOS PORTUARIOS PRESTADOS PELA CODESP
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  • Resolução nº 78/2005 de 20/07/2005 até 26/02/2021
    EXTINGUE DESCONTO DE 6,253% SOBRE VALORES TABELAS I E II DA TARIFA DO PORTO DE SANTOS

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  • Resolução nº 33/2005 de 27/04/2005 até 26/02/2021
    ESTABELECE REAJUSTE TAXAS TABELAS I E II DA TARIFA PORTUARIA

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  • Resolução nº 32/2005 de 26/04/2005
    REVOGA RESOLUCOES NR.163.1997 E 186.2003 QUE FLEXIBILIZA FUNCIONAMENTO 24 HORAS E UTILIZACAO INFRA-ESTRUTURA TARIFA PORTO
  • Resolução nº 186/2003 de 19/12/2003
    DEFINE ENQUADRAMENTO LIQUIDOS GRANEL TABELA II UTILIZACAO INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE TARIFA DO PORTO DE SANTOS
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  • Resolução nº 79/2002 de 25/09/2002 até 26/02/2021
    EXTINGUE DESCONTO DE 5,56% SOBRE OS VALORES DAS TABELAS I E IIDA TARIFA DO PORTO DE SANTOS

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  • Resolução nº 45/2002 de 24/05/2002 até 24/06/2020
    ALTERA SISTEMATICA COBRANCA DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVICOS PORTUARIOS

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  • Resolução nº 21/2002 de 05/04/2002 até 26/02/2021
    REEDITA RESOLUCAO DP/100.2001:REAJUSTE TAXAS TARIFA PORTUARIA ALIQUOTAS COBRANCA ISS

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  • Resolução nº 28/2002 de 04/04/2002 até 26/02/2021
    CONCEDE REDUCAO PREVISTA OBSERVACAO C8 TABELA II NA MOVIMENTA-CAO CARGAS COM A UTILIZACAO DE CAMINHAO

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  • Resolução nº 109/2001 de 18/10/2001 até 26/02/2021
    APRIMORA CRITERIOS PARA APLICACAO DA TARIFA PORTUARIA

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  • Resolução nº 102/2001 de 04/10/2001 até 24/06/2020
    ATUALIZA ALIQUOTAS E ESTABELECE CRITERIOS P/COBRANCA IMPOSTO SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, A PARTIR DE 1-10-01.

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  • Resolução nº 100/2001 de 28/09/2001 até 26/02/2021
    ESTABELECE REAJUSTE PARA AS TAXAS DA TARIFA PORTUARIA E ATUALIZA ALIQUOTAS P/COBRANCA DE ISS, A PARTIR DE 1-10-2001.

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  • Resolução nº 106/1999 de 30/08/1999 até 26/02/2021
    ESTABELECE VALOR P/MOV PECAS SOBRESSALENTES, MAT BORDO, MANTIMENTOS, COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EM VOLUMES P/ NAVIOS.....

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  • Resolução nº 13/1999 de 02/02/1999 até 26/02/2021
    ESTABELECE PROCEDIMENTOS P/ APROPRIACAO DO FATURAMENTO DAS TAXAS DO ITEM 1 DA TABELA II NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

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  • Resolução nº 124/1998 de 08/07/1998 até 15/05/2020
    ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PESAGEM DE VEICULOS

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  • Resolução nº 179/1997 de 28/08/1997 até 26/02/2021
    APRIMORA CRITERIOS PARA APLICACAO DA TARIFA PORTUARIA

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  • Resolução nº 125/1997 de 13/06/1997 até 15/05/2020
    IMPLANTA HORARIO DE FUNCIONAMENTO CONTINUO NO PORTO DE SANTOS E JORNADA DE 6 H EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO OP POR

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  • Resolução nº 73/1993 de 02/03/1993 até 26/02/2021
    REAJUSTE DA TARIFA PORTUARIA A PARTIR 20-2-93 (15%)

Regramentos e outros materiais de referência

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