Autorização para intervenção em vegetação nas áreas do Porto Organizado

DESCRIÇÃO E FINALIDADE

Análise da solicitação e autorização para execução de intervenção em vegetação em áreas públicas e arrendadas do Porto Organizado. 

Para fins do serviço em questão, considera-se: 

Intervenção em vegetação: poda, corte, supressão, transplante, sacrifício ou plantio. 

Vegetação de porte arbóreo: indivíduos vegetais com caule lenhoso ou estipe cujo diâmetro à altura do peito seja igual ou superior a 5 cm 

PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO

O interessado deve encaminhar a solicitação, via Sistema de Protocolo Digital, endereçada à Superintendência de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho (Sumas), e apresentar a seguinte documentação: 

1. Indicação do motivo da necessidade de intervenção na vegetação;
2. Apresentação do projeto básico ou executivo, no caso de obras de engenharia;
3. Laudo de caracterização da vegetação e levantamento de fauna com emissão de ART, no caso de fragmentos de vegetação relacionados a obras de engenharia; 
4. Planilha com informações das árvores que sofrerão intervenção, contendo minimamente identificação das espécies, diâmetro à altura do peito (DAP), altura do fuste, volume lenhoso a ser gerado, indicação se é nativa ou exótica do bioma e outras informações relevantes como espécie ameaçada de extinção e presença de ninhos;
5. Localização georreferenciada das árvores que sofrerão intervenção, com apresentação de planta em escala apropriada e indicação de áreas de preservação permanente (APP) próximas à área de intervenção;
6. Autorização de intervenção em vegetação emitida por órgão ambiental. 

Caso a autorização de supressão seja aprovada é solicitado ao interessado: 

1. Data de execução dos serviços para acompanhamento por equipe da área ambiental;
2. Projeto de compensação ambiental, no caso de supressão de vegetação, com indicação de locais, espécies, tratos culturais e manutenção, e cronograma de execução;
3. Apresentação da comprovação de destinação dos resíduos gerados pela poda ou supressão da vegetação;
4. Apresentação de relatório de execução dos serviços já realizados, no prazo de até 5 dias da conclusão.

Acessos
Protocolo digital

Gerência de Meio Ambiente 

Telefone (13) 3202-6565 ramal 2326 

Leis e Normas
Resolução SPA DP nº 95.2006

Lei Complementar Nº 973/2017 (Santos/SP) 

Lei Complementar Nº 161/2014 (Guarujá/SP) 

CANAL DE ENTREGA

E-mail 

Correio eletrônico ou ofício ao interessado em resposta à solicitação.

PRAZO DE ATENDIMENTO

Até 30 dias corridos