DESCRIÇÃO / FINALIDADE

Solicitação de restituição de valor eventualmente pago a maior

PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO

Em até 90 dias da emissão da fatura, o interessado deverá encaminhar contestação por carta à Supervisão de Gestão de Documentos, por meio de nosso protocolo digital, devidamente fundamentada, contendo o logotipo da empresa requerente, datada e assinada pelo seu representante legal ou seu preposto. Não serão aceitas cartas de terceiros.
Devem estar obrigatoriamente em anexo à carta de restituição: a cópia da fatura, Nota Fiscal (se houver) e o respectivo comprovante de quitação.

Acessos
Protocolo digital

Leis e Normas
Resolução SPA DIPRE nº 240.2019

CANAL DE ENTREGA

Presencial na ocasião da contestação.

PRAZO DE ATENDIMENTO

Até 30 dias corridos, prorrogável por igual período.

Termo de privacidade