SPA recebe Declaração de Cumprimento das normas ISPS-Code

Publicado em 22.dez.2022 - 14:42

Com esta homologação, o Porto de Santos recebe a certificação internacional de que atende a todas as exigências de segurança

A Santos Port Authority (SPA) recebeu, em cerimônia no seu auditório nesta quinta-feira, 22 de dezembro, a Declaração de Cumprimento (DC), para o Porto de Santos, das disposições do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias – Código ISPS. A DC é concedida pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), após aprovação do Plano de Segurança Portuária.

“Com a aplicação de diversos procedimentos operacionais e investimento na ordem de 55 milhões de reais, a SPA vê consagrado o esforço desempenhado pela Guarda Portuária e demais setores da Companhia com a concessão da Declaração de Cumprimento no dia de hoje”, afirma o diretor de Operações da Companhia, Marcelo Ribeiro. A DC estava suspensa devido a não conformidades apontadas em 2017.

A concessão da DC é válida por cinco anos e foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 20. Com esta homologação, o Porto de Santos recebe a certificação internacional de que o Porto atende a todas as exigências de segurança e esta condição é incluída no site da Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês) como certificada, o que permite a divulgação internacional da sua nova situação.

Sobre a Declaração de Cumprimento

A Declaração de Cumprimento é o documento por meio do qual o Governo Brasileiro certifica que um terminal portuário cumpre as disposições do Capítulo XI-2 Convenção Solas (Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar), de 1974, e da Parte A do Código ISPS e opera de acordo com o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Conportos. Em outras palavras, a DC é a certificação internacional de que o Porto atende a todas as exigências de segurança, tal como ocorre com as empresas quando são certificadas com as ISO (certificações de qualidade baseadas em padrões internacionais).

O Brasil, com a promulgação da Convenção Solas, em maio de 1982, assumiu um compromisso com a proteção marítima. Em julho de 2004, o ISPS (Código internacional para a Proteção de Navios e Instalações) entrou em vigor após uma aceleração da implementação por parte da IMO (Organização Marítima Internacional), devido ao atentado de 11 de setembro de 2001, como medida para intensificar a proteção às instalações portuárias e navios.

No Brasil, a Conportos é responsável pelas inspeções dos terminais e a concessões dos certificados, seguindo o ISPS passado pela Organização Marítima Internacional (IMO). Quando um navio solicitar uma Declaração de Proteção, somente a instalação portuária que tenha uma Declaração de Cumprimento ou termo de aptidão para a declaração de proteção poderá emiti-la.

Para que uma instalação seja certificada, o ISPS afirma que um Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) deve ser elaborado e submetido à aprovação da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos). Após a sua validação é necessário que seja elaborado um Plano de Segurança Pública Portuária (PSP), que também deve ser aprovado pela Cesportos. Para a certificação, a SPA elaborou o EAR e o PSP, que foram aprovados.

Clique aqui e acesse a Declaração de Cumprimento.