Comissão de Ética

COMISSÃO DE ÉTICA – APRESENTAÇÃO

A Comissão de Ética da Autoridade Portuária de Santos (APS) é integrante do Sistema de Gestão da Ética Pública (criado para integrar órgãos públicos, promover a compatibilização de normas e procedimentos, bem como articular ações de incentivo à propagação e incremento da ética no serviço público).

Responsável pela gestão da ética no âmbito da APS, a Comissão foi instituída com a finalidade de:

• Orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, conhecer e apurar concretamente imputações passíveis de censura, bem como aplicar as penalidades pertinentes a sua alçada; e, havendo necessidade, encaminhar o procedimento à autoridade competente, para tomada de providências outras que o caso comporte.
• Fiscalizar, avaliar e prevenir situações de conflitos de interesses. .

Aliando os princípios norteadores da Administração Pública aos instrumentos normativos vigentes, a Comissão de Ética atuará sempre que sua intervenção se fizer necessária, de ofício ou mediante solicitação, com vistas a informar, orientar, instruir, fiscalizar, punir e garantir o fiel cumprimento da ética em toda a Companhia.

Quem pode demandar a Comissão de Ética?
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá demandar a atuação da CEP (Comissão de Ética Pública) ou da Comissão de Ética local, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal (Decreto n° 6029/2007, art. 11, caput).

Quem pode ser denunciado?

Nos termos do caput do artigo art. 11 do Decreto n° 6029/2007, qualquer agente público, órgão ou setor específico de ente estatal poderá ser submetido à apuração de infração ética. “Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta” (Decreto n° 6029/2007, art.11, parágrafo único).

• Data da reunião: quinzenalmente, nas quartas-feiras.
• Horário: das 09:00h às 11:00h.
• Local: sala da Comissão de Ética – 2º Andar do edifício DFA (prédio do banco).

OBS: O calendário de reuniões poderá ser alterado sem aviso prévio pela Comissão..

• Código de Ética da APS

Você pode escolher uma das seguintes opções para fazer sua denúncia à Comissão:

1. Denúncia por meio do canal de comunicação da ouvidoria FalaBR, com todas as proteções garantidas pelo Decreto nº 10.153/2019
2. Solicitando uma conversa reservada à Comissão de Ética através do ramal da Secretaria – Executiva: 2585
3. Através do e-mail: etica@portodesantos.gov.br

Resolução 10, Artigo. 21.

A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

1. Descrição da conduta;
2. Indicação da autoria, caso seja possível; e
3. Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados. Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Observações:

• Após a denúncia, o denunciante não integrará o processo como parte ativa, consolidando-se a relação processual apenas entre a Comissão de Ética e o denunciado, ressalvado o direito de ser notificado de todas as decisões a ele pertinentes.