DESCRIÇÃO / FINALIDADE

Por meio deste serviço, o usuário poderá solicitar autorização para execução de intervenção em vegetação em áreas públicas e arrendadas do Porto Organizado.
Para fins do serviço em questão, considera-se: Intervenção em vegetação: poda, corte, supressão, transplante, sacrifício ou plantio.
Vegetação de porte arbóreo: indivíduos vegetais com caule lenhoso ou estipe cujo diâmetro à altura do peito seja igual ou superior a 5 cm.

TIPO DE SOLICITANTE

Interessados em intervir em vegetação em áreas públicas e arrendadas do Porto Organizado.

PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO

Etapa 01: Solicitar autorização

O interessado deve encaminhar a solicitação, via Sistema de Protocolo Digital, endereçada à Superintendência de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho – SUMAS.

Documentação necessária desta etapa

  1. Indicação do motivo da intervenção;
  2. Projeto básico ou executivo, (obras de engenharia);
  3. Laudo de caracterização da vegetação e levantamento de fauna com ART, no caso de fragmentos de vegetação relacionados a obras de eng.;
  4. Planilha com dados das árvores que sofrerão intervenção, com minimamente identificação das espécies;
  5. Georreferenciamento das árvores, com planta em escala apropriada e indicação de áreas de preservação permanente próximas;
  6. Autorização emitida por órgão ambiental.

Canal de prestação

Sistema de Protocolo Digital


Etapa 02: Obter autorização

Após a solicitação, a documentação será analisada pela equipe técnica e o interessado será comunicado do resultado, podendo ser solicitada a complementação de documentos, se o caso.

Documentação necessária desta etapa

Após aprovação

  1. Data de execução dos serviços para acompanhamento por equipe da área ambiental;
  2. Projeto de compensação ambiental, no caso de supressão devegetação, com indicação de locais, espécies, tratos culturais e manutenção, e cronograma de execução;
  3. Apresentação da comprovação de destinação dos resíduos gerados pela poda ou supressão da vegetação;
  4. Apresentação de relatório de execução dos serviços já realizados, no prazo de até 5 dias da conclusão.

Canal de prestação

E-mail.

A resposta quanto à solicitação será encaminhada ao e-mail do solicitante.

LEIS E NORMAS

Resolução SPA DP nº 95.2006

Lei Complementar Nº 973/2017 (Santos/SP)

Lei Complementar Nº 161/2014 (Guarujá/SP)

CONTATO DA ÁREA

Gerência de Meio Ambiente
Telefone: (13) 3202-6565 ramal 2750

CANAL DE PRESTAÇÃO

E-mail.

PRAZO DE ATENDIMENTO

Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Tempo estimado para os casos em que não há pendências documentais.

 

Termo de privacidade