Solicitação de acesso eventual – Sistema de Segurança Pública Portuária (SSPP)

DESCRIÇÃO / FINALIDADE

Por meio deste serviço, o usuário poderá realizar solicitação de acesso eventual para as agências marítimas ou operadores portuários, que atuam no Porto de Santos, para acesso às áreas controladas pela Autoridade Portuária.

TIPO DE SOLICITANTE

Empresas (agência marítima ou operador portuário habilitado no SSPP) que necessitem de autorização de acesso eventual para acesso às áreas controladas pela Autoridade Portuária.

PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO

Etapa 01: Solicitar acesso eventual

A empresa solicitante deve proceder com a solicitação no Sistema de Segurança Pública Portuária com no mínimo 48 horas de antecedência.
Em caso de atendimento presencial, quando a solicitação eletrônica não é possível, a empresa deve apresentar a documentação descrita na Norma da Autoridade Portuária, devendo estar dentro do número limite de solicitações estipulado nessa norma.

Documentação necessária desta etapa

Petição disponível na área de downloads do Sistema de Segurança Pública Portuária e documentos nela descritos.
Em caso de solicitação a estrangeiros, apresentar também a devida autorização da Polícia Federal.
Em caso de serviço em embarcação atracada ou fundeada na barra, apresentar também a devida autorização da Receita Federal do Brasil (RFB).

Canal de prestação

Sistema de Segurança Pública Portuária

Etapa 02: Obter autorização

Após análise e realização dos trâmites internos, o interessado é cientificado quanto a autorização, mediante alteração do status no SSPP.

Canal de prestação

Sistema de Segurança Pública Portuária

LEIS E NORMAS

Plano de Segurança Pública Portuária do Porto de Santos (PSPP)

Portaria ALF/STS nº 200/2011

Cartilha Instruções Básicas 

NAP.SUPGP.OPR.003/2023

CONTATO DA ÁREA

Gerência de Planejamento da Unidade de Segurança
Telefones: (13) 3202-6565 Ramais 2070, 2339, 2546, 2570, 2123, 2277.

CANAL DE PRESTAÇÃO

Internet.

PRAZO DE ATENDIMENTO

Até 02 dia(s) úteis (s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Tempo estimado para os casos em que não há pendências documentais.