Solicitar acesso a documentos/informações da SPA, inclusive as relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
DESCRIÇÃO / FINALIDADE
Por meio deste serviço, o usuário poderá obter acesso a documentos e informações da SPA ou por ela custodiados, tal como cópia de processos licitatórios, de ofícios, processos administrativos, inclusive as relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outros.
TIPO DE SOLICITANTE
Qualquer pessoa interessada que queira obter acesso à documentos e informações.
PROCEDIMENTOS E MEIOS DE ACESSO
Etapa 01: Solicitar acesso à documentação/informação
O interessado deve, preferencialmente, registrar sua manifestação, com o maior detalhamento possível o objeto da demanda, na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.
Caso haja impossibilidade de acessar a plataforma, poderá entrar em contato com a Gerência de Ouvidoria por e-mail, telefone, ofício e até solicitar um atendimento presencial.
Quando do registro, o usuário receberá um número de protocolo para acompanhamento de sua manifestação.
Em caso de fornecimento de documento impresso, o interessadoserá comunicado dos procedimentos a serem adotados, podendo ocorrer cobrança exclusivamente do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Documentação necessária
Caso o pedido de acesso seja relacionado às informações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, deverá ser encaminhado o Formulário De Pedido De Acesso à Dados Pessoais Pelo Titular, constante em nosso site, preenchido. (Termo de Privacidade)
Canal de prestação
E-mails: ouvidor@brssz.com e ouvidoria@brssz.com
Telefone: (13) 3202-6436 ou (13)3202-6565 Ramais 2526/2961
Presencial/Ofício: Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco, Santos, CEP: 11015-900
Tempo máximo de espera de atendimento desta etapa (se presencial ou telefone):
Até 30 minutos.
Etapa 02: Obter informação
A área gestora da informação procederá com a análise do pedido, verificando a possiblidade de fornecê-la na íntegra ou, quando de sua impossibilidade, as razões para sua restrição/negativa, sendo inserida a resposta na Plataforma Fala.Br.
Nos casos em que houver cobrança, o fornecimento do(s) documento(s) impressos ocorrerá mediante envio do comprovante de depósito.
Documentação necessária
Comprovante de depósito, quando o caso.
Custo desta etapa
Custo Portuário
Fixo
Valor estipulado na Portaria DIPRE nº 28/2022
Canal de prestação
E-mails: ouvidor@brssz.com e ouvidoria@brssz.com
Telefone: (13) 3202-6436 ou (13)3202-6565 Ramais 2526/2961
Presencial/Ofício: Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco, Santos, CEP: 11015-900
Tempo máximo de espera de atendimento desta etapa (se presencial ou telefone):
Até 30 minutos.
CONTATO DA ÁREA
Gerência de Ouvidoria
Telefone: (13) 3202-6436 ou (13)3202-6565 Ramais 2526/2961
CANAL DE PRESTAÇÃO
PRAZO DE ATENDIMENTO
Até 20 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
O prazo poderá ser prorrogado uma única vez por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Lei nº 12.527/2011
Decreto nº 7.724/2012
Portaria DIPRE nº 28/2022