A Corregedoria

A Corregedoria da APS figura como Unidade Setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 5.480, de 30/06/2005, e alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13/08/2021.

Conforme a Portaria Normativa CGU nº 123, de 22/04/2024, a Corregedoria da APS é considerada unidade de correição instituída, atendendo aos requisitos estabelecidos, a saber:

a) Há previsão no Estatuto Social e no Regimento Interno da APS, com a fixação das competências da unidade;
b) Há designação de Cargo em Comissão (Gerente) ao titular da unidade;
c) Há competência privativa para manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade em relação à apuração de infração disciplinar, tanto no Regimento Interno da Corregedoria, quanto no Código Disciplinar (Capítulo V do Regulamento Interno de Pessoal).

Tem como principais objetivos a dissuasão e a prevenção da prática de irregularidades administrativas; a responsabilização de empregados públicos que cometam ilícitos disciplinares e de entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração; o fortalecimento da integridade pública; e a promoção da ética e da transparência na relação público-privada. Para atingir tais objetivos

Equipe

Debora de Oliveira Abreu Teleginski

Gerente de Corregedoria

Período de Mandato: 17/06/2022 a 17/06/2025

Currículo


(13) 3202-6565 (3092)

debora.abreu@portodesantos.gov.br

Fernanda Costa Santana

Técnico Portuário

Assistente Sênior


(13) 3202-6565 (3095)

Sérgio Panariello Gonzalez

EP – Administrador


(13) 3202-6565 (3198)

Gerente de Corregedoria Substituto (Portaria DIPRE 74.2022)

Relatórios Anuais
Relatório Anual 2020 Visualizar PDF
Relatório Anual 2021 Visualizar PDF
Relatório Anual 2022 Visualizar PDF
Plano Operacional 2023 Visualizar PDF
Plano Operacional 2024 Visualizar PDF
Regimento e Regulamento
Regimento Interno da Corregedoria Visualizar PDF
Regulamento Anticorrupção Visualizar PDF Download ODT
Código Disciplinar Visualizar PDF
Legislação e Manuais
Coletânea de Legislação – Direito Disciplinar para Estatais – CGU Visualizar PDF
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 Visualizar PDF
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 Visualizar Decreto
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 Visualizar Decreto
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Visualizar Lei
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Visualizar Lei
Manual de Responsabilização de Entes Privados – CGU Visualizar PDF
Manual de Direito Disciplinar para Estatais – CGU Visualizar PDF

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