Corregedoria

A Corregedoria da APS figura como Unidade Setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 5.480, de 30/06/2005, e alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13/08/2021.

A Corregedoria da APS é uma Unidade Setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 5.480, de 30/06/2005, e alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13/08/2021.

a) Há previsão no Estatuto Social e no Regimento Interno da APS, com a fixação dascompetências da unidade;
b) Há designação de Cargo em Comissão (Gerente) ao titular da unidade;
c) Há competência privativa para manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade em relação à apuração de infração disciplinar, tanto no Regimento Interno da Corregedoria, quanto no Código Disciplinar (Capítulo V do Regulamento Interno de Pessoal).

Tem como principais objetivos a dissuasão e a prevenção da prática de irregularidades administrativas; a responsabilização de empregados públicos que cometam ilícitos disciplinares e de entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração; o fortalecimento da integridade pública; e a promoção da ética e da transparência na relação público-privada. Para atingir tais objetivos, promove a apuração e responsabilização de ilícitos disciplinares, nos termos do Regulamento Interno de Pessoal, e de atos lesivos, conforme a Lei 12.846/13.