A Ouvidoria

A Ouvidoria é o canal de comunicação direto entre a comunidade e a APS. Tem o objetivo de assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da administração. Por meio dela, qualquer cidadão tem a oportunidade de expressar opiniões, fazer reclamações, denúncias e sugerir melhorias relacionadas à APS. Além disso, é o órgão responsável pelo acompanhamento de demandas realizadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), instituído pela Lei nº 12.527/11, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI).

As atividades da Ouvidoria seguem os preceitos da Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos; da Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais (LGPD); do Decreto nº 9.492/2018, que regulamenta o tratamento de manifestações de Ouvidoria; e da Portaria Normativa CGU nº 116/2024, que estabelece diretrizes para o funcionamento das unidades de ouvidoria no âmbito da Administração Pública Federal.

Equipe

Currículo

• Michele Dias Faniou Carvalho – Gerente de Ouvidoria (Mandato de 22/01/2025 a 22/01/2028)
Ouvidora e Autoridade responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei nº 12.527/2011.
• Humberto Tadeu Poncio Rodrigues – Técnico Portuário
• Patrick Morgado Villarinho Peneireiro – Técnico Portuário

Demandas de Ouvidoria

As demandas de ouvidoria devem ser preferencialmente encaminhadas por meio da plataforma FalaBR, do Governo Federal, podendo também ser cadastradas de forma presencial ou por meios eletrônicos. Através do telefone (13) 3202-6436 é possível que o cidadão receba orientações e instruções, não sendo o canal para o registro de manifestações.

As manifestações de Ouvidoria, exceto as anônimas, manifestações essas que não recebem resposta, serão respondidas no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa, que será devidamente informada ao manifestante, nos termos do art. 18 do Decreto nº 9.492/2018. O fluxo do tratamento das manifestações de Ouvidoria está descrito no Regulamento do Serviço de Ouvidoria e representado no Fluxograma disponível no link: Fluxo Manifestações de Ouvidoria APS.

1) Plataforma Fala BR: falabr.cgu.gov.br



2) Presencial e correspondências: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco, Santos (SP), CEP 11015-900. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h.
3) E-mail: ouvidoria@portodesantos.gov.br e ouvidor@portodesantos.gov.br

Para melhor compreensão, segue, de forma resumida, as definições de cada tipo de manifestação que pode ser registrada na Plataforma Fala.BR no âmbito da Ouvidoria:

Relatórios: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A APS atende à Lei de Acesso à Informação com os conceitos de transparência ativa e passiva. A transparência ativa abrange a divulgação espontânea de informações de interesse público; a passiva é relacionada às solicitações de cidadãos junto à empresa. Todo o processo é coordenado pela Corregedoria-Geral da União (CGU).

Na transparência passiva, o SIC é a principal ferramenta: qualquer cidadão pode solicitar documento e/ou informação sobre a Autoridade Portuária de Santos sem a necessidade de justificar o pedido. Caso a informação esteja disponí­vel, será respondida de imediato; se não, a resposta precisa ser fornecida ao cidadão em 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias.

Link para solicitação de informação: Falabr.cgu.gov.br



Relatórios: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/lai
E-mail: sic@portodesantos.gov.br

A lei tem como objetivo estimular o controle social da administração pública, por meio de uma cultura de acesso às informações.

Conselho de usuários

Plataforma para interação com a sociedade para melhorias dos serviços oferecidos pela
APS

Acesse: https://www.portodesantos.com.br/conselho-de-usuarios-spa/

Radar Nacional de Transparência Pública

Plataforma nacional que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos, conduzido pelos Tribunais de Contas e controladores Internos.

Acesse: https://radardatransparencia